Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 31782 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 04/12/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2494078 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:23/11/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/03/2008
Assunto: RELATORIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ FERRAZ, EM 09.05.1996.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANA ROSA MENDONCA LASMARTipo:Interessado(a)
Nome: CELIO CARLOS DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: CLÁUDIO MARTINSTipo:Não Informado
Nome: DANIEL DOS SANTOS CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: IZIDORO LOPES DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ DE SÁ ARANTESTipo:Não Informado
Nome: MARINELY DE PAULA BOMFIMTipo:Não Informado
Nome: MÁRIO MOREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: NILTON LASMARTipo:Não Informado
Nome: OSMAR DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Ribeirão VermelhoTipo:Procedência
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: ROBERTO CARLOS VENANCIOTipo:Não Informado
Nome: RONALDO FERNANDESTipo:Não Informado
Nome: SEBASTIÃO CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1737881 16/12/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
11/01/2023
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1731627 18/11/2022
ARQUIVO
18/11/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1730504 10/11/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
10/11/2022
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1713098 31/08/2022
ARQUIVO
31/08/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1503370 07/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
08/10/2019
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1494516 29/08/2019
ARQUIVO
29/08/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1183071 06/02/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
06/02/2015
ARQUIVO
ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1182482 04/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
04/02/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1182450 03/02/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
04/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
05/08/2010
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
17/02/2011
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
24/03/2011
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 19010 ROBERTO CARLOS VENANCIO 18/11/2022INFORMAÇÃO TÉCNICA - RES. 08/2009
2022 14617 CLÁUDIO MARTINS 02/09/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2019 14778 OSMAR DE CARVALHO 02/09/2019
2014 28213 RONALDO FERNANDES 09/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10353 ROBERTO CARLOS VENANCIO 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 8654 ROBERTO CARLOS VENANCIO 17/05/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 18023 ROBERTO CARLOS VENANCIO 09/11/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 11133 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 23/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 11134 JOSÉ DE SÁ ARANTES 23/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 11131 SEBASTIÃO CARVALHO 23/08/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 11132 DANIEL DOS SANTOS FERREIRA 23/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 9646 Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho 08/08/2012
2012 2985 ANA ROSA MENDONCA LASMAR 12/03/2012
2011 63244 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 26/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10581 NILTON LASMAR 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10574 RONALDO FERNANDES 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10577 OSMAR DE CARVALHO 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10579 CLÁUDIO MARTINS 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 22/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 02/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 02/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 02/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1741 NILTON LASMAR 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23274 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 19/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 21/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20854 CLÁUDIO MARTINS 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20850 RONALDO FERNANDES 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20852 OSMAR DE CARVALHO 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10581 NILTON LASMAR 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10577 OSMAR DE CARVALHO 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10574 RONALDO FERNANDES 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10579 CLÁUDIO MARTINS 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 12/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 12/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 12/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1741 NILTON LASMAR 02/02/201011/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23274 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 05/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20854 CLÁUDIO MARTINS 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20850 RONALDO FERNANDES 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 31/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 31/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10581 NILTON LASMAR 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10577 OSMAR DE CARVALHO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 27/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 27/05/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 10574 RONALDO FERNANDES 27/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10579 CLÁUDIO MARTINS 27/05/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23274 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 05/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 20850 RONALDO FERNANDES 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20854 CLÁUDIO MARTINS 09/10/2008DESPACHO DO AUDITOR-RELATOR
2008 20852 OSMAR DE CARVALHO 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 09/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20852 OSMAR DE CARVALHO 31/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 31/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 21/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10581 NILTON LASMAR 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10574 RONALDO FERNANDES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10579 CLÁUDIO MARTINS 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 26/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 19/11/2007OFICIAR
2007 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 19/11/2007OFICIAR
2007 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 19/11/2007OFICIAR
2007 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 19/11/2007OFICIAR
2007 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 19/11/2007OFICIAR
2007 20850 RONALDO FERNANDES 19/11/2007OFICIAR
2007 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 19/11/2007OFICIAR
2007 20854 CLÁUDIO MARTINS 19/11/2007OFICIAR
2007 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 19/11/2007OFICIAR
2007 20852 OSMAR DE CARVALHO 19/11/2007OFICIAR
2007 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/08/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 07/08/200720/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 20/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10574 RONALDO FERNANDES 20/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10581 NILTON LASMAR 20/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 20/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10579 CLÁUDIO MARTINS 20/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 20/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 20/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10577 OSMAR DE CARVALHO 20/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 20/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/04/200702/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1741 NILTON LASMAR 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23274 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 22/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20854 CLÁUDIO MARTINS 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20850 RONALDO FERNANDES 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20852 OSMAR DE CARVALHO 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10581 NILTON LASMAR 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10574 RONALDO FERNANDES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 05/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 05/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10579 CLÁUDIO MARTINS 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10577 OSMAR DE CARVALHO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 20/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 20/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 20/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/04/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 1741 NILTON LASMAR 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10574 RONALDO FERNANDES 07/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10577 OSMAR DE CARVALHO 06/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 06/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 06/07/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 06/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 06/07/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 10579 CLÁUDIO MARTINS 06/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10581 NILTON LASMAR 06/07/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 06/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 06/07/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 06/07/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1741 NILTON LASMAR 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 23274 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 08/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20850 RONALDO FERNANDES 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20852 OSMAR DE CARVALHO 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20854 CLÁUDIO MARTINS 27/09/200427/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10581 NILTON LASMAR 20/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10579 CLÁUDIO MARTINS 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 20/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 20/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 10577 OSMAR DE CARVALHO 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 10574 RONALDO FERNANDES 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 19/05/2004OFICIAR
2004 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 29/03/200411/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 29/03/200411/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 29/03/200411/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1741 NILTON LASMAR 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20854 CLÁUDIO MARTINS 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20850 RONALDO FERNANDES 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20852 OSMAR DE CARVALHO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10581 NILTON LASMAR 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10574 RONALDO FERNANDES 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10579 CLÁUDIO MARTINS 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10577 OSMAR DE CARVALHO 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1741 NILTON LASMAR 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 26/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10579 CLÁUDIO MARTINS 26/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 26/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 26/08/200202/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10577 OSMAR DE CARVALHO 26/08/200202/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 26/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10581 NILTON LASMAR 26/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10574 RONALDO FERNANDES 26/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 26/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 26/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 25/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 29/05/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 23/05/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 23/05/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 23/05/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 1741 NILTON LASMAR 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23274 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20848 SEBASTIÃO CARVALHO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20849 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20851 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20854 CLÁUDIO MARTINS 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20847 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20850 RONALDO FERNANDES 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20852 OSMAR DE CARVALHO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20853 JOSÉ DE SÁ ARANTES 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 14/05/200122/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10574 RONALDO FERNANDES 14/05/200124/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10581 NILTON LASMAR 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 11/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 11/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10579 CLÁUDIO MARTINS 11/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10577 OSMAR DE CARVALHO 11/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 06/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1741 NILTON LASMAR 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10581 NILTON LASMAR 17/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1741 NILTON LASMAR 19/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 20845 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 21/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 20846 ROBERTO CARLOS VENANCIO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 30/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 14/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 14/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10579 CLÁUDIO MARTINS 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 13/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10577 OSMAR DE CARVALHO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10581 NILTON LASMAR 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 07/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 07/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/05/199904/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 07/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1741 NILTON LASMAR 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/11/199818/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10581 NILTON LASMAR 22/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 21/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 19/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 18/09/1998OFICIAR
1998 10575 IZIDORO LOPES DE ALMEIDA 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10579 CLÁUDIO MARTINS 18/09/1998OFICIAR
1998 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 18/09/1998OFICIAR
1998 10574 RONALDO FERNANDES 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10577 OSMAR DE CARVALHO 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1741 NILTON LASMAR 04/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13355 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13106 MÁRIO MOREIRA DA SILVA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10571 ROBERTO CARLOS VENANCIO 09/06/199703/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10577 OSMAR DE CARVALHO 09/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10579 CLÁUDIO MARTINS 09/06/199724/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10578 JOSÉ DE SÁ ARANTES 09/06/199724/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10572 SEBASTIÃO CARVALHO 09/06/199730/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10580 MARINELY DE PAULA BOMFIM 06/06/199730/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10573 DANIEL DOS SANTOS CARVALHO 06/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10574 RONALDO FERNANDES 05/06/199730/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10581 NILTON LASMAR 05/06/199724/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10556 TADEU FERNANDO PEREIRA CANTÃO 02/06/199728/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 15/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6571 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 15/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 15/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6570 CELIO CARLOS DE CARVALHO 15/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1741 NILTON LASMAR 29/10/1996OFICIAR