Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 3703 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 29/06/1995 Ano Ref.: 1993
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 1641 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: GALILÉIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:29/06/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/02/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/04/2014
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO MARTINS DA SILVATipo:Não Informado
Nome: ATAIDES RODRIGUES DA COSTATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIATipo:Procedência
Nome: CARLOS BARBOSA SOUTOTipo:Não Informado
Nome: DILSON GONÇALVES FERRIRATipo:Não Informado
Nome: GILBERTO DE SOUZA MELOTipo:Responsável
Nome: IVANES MARTINS EURIQUESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO VICENTE MENDESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ALVES RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: MAX MULLER DIAS FERREIRATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: RAMON MOREIRA CAMPOSTipo:Não Informado
Nome: RAMON MOREIRA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: VALDIR MARTINS MALTATipo:Não Informado
Nome: VITORIA BOTELHO VIEIRATipo:Representante
Nome: WILDE HELIOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1978244 13/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/06/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1974847 03/06/2025
ARQUIVO		03/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1438675 30/10/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/10/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1421507 02/08/2018
ARQUIVO		06/08/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1310419 14/12/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/12/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1301759 27/10/2016
ARQUIVO		28/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1194542 08/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/04/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1191310 20/03/2015
ARQUIVO		20/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1190040 16/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/03/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/04/1998		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
MAURICIO ALEIXO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/03/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/11/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
26/11/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 18222 RAMON MOREIRA CAMPOS 09/10/2018
2016 19089 RAMON MOREIRA CAMPOS 09/11/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 4744 JOÃO VICENTE MENDES 23/03/2015
2014 6699 DILSON GONÇALVES FERRIRA 27/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 6704 JOSÉ ALVES RIBEIRO 27/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 6573 VALDIR MARTINS MALTA 26/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 1593 PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILÉIA 07/02/2013
2012 16680 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 22/10/2012
2012 13377 MAX MULLER DIAS FERREIRA 17/09/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 13372 WILDE HELIO 17/09/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 12279 RONALDO MOURA DE OLIVEIRA 06/09/2012
2012 6701 GILBERTO DE SOUZA MELO 12/06/2012
2012 5700 WILDE HELIO 16/05/2012
2012 940 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 02/02/2012
2012 836 PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILÉIA 31/01/2012
2011 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 08/11/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 26/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 62241 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 26/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13382 JOÃO VICENTE MENDES 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13380 VALDIR MARTINS MALTA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 08/07/201101/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11579 VALDIR MARTINS MALTA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11574 JOÃO VICENTE MENDES 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 08/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 02/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 13/04/201116/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5586 JOÃO VICENTE MENDES 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 13/04/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 13/04/201116/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5580 VALDIR MARTINS MALTA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 21/03/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 3427 JOÃO VICENTE MENDES 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 17/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 17/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3431 VALDIR MARTINS MALTA 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 21/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 21/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 21/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 21/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 21/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19123 JOÃO VICENTE MENDES 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 17/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 09/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 24/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13382 JOÃO VICENTE MENDES 24/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 24/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 24/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 24/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13380 VALDIR MARTINS MALTA 24/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 24/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 21/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 09/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11579 VALDIR MARTINS MALTA 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11574 JOÃO VICENTE MENDES 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 09/06/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 25/05/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 12/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5586 JOÃO VICENTE MENDES 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5580 VALDIR MARTINS MALTA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 24/02/201007/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 24/02/201007/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 24/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3431 VALDIR MARTINS MALTA 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3427 JOÃO VICENTE MENDES 24/02/2010PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 11/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 01/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 01/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 01/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19123 JOÃO VICENTE MENDES 12/08/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 07/08/2009OFICIAR
2009 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 01/08/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13382 JOÃO VICENTE MENDES 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13380 VALDIR MARTINS MALTA 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11579 VALDIR MARTINS MALTA 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11574 JOÃO VICENTE MENDES 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 26/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 06/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 30/03/2009OFICIAR
2009 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 30/03/2009OFICIAR
2009 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5586 JOÃO VICENTE MENDES 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 30/03/2009OFICIAR
2009 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 30/03/2009OFICIAR
2009 5580 VALDIR MARTINS MALTA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 30/03/2009OFICIAR
2009 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 19/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 12/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3427 JOÃO VICENTE MENDES 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3431 VALDIR MARTINS MALTA 09/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 13/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19123 JOÃO VICENTE MENDES 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 17/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13382 JOÃO VICENTE MENDES 24/07/2008OFICIAR
2008 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 24/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 24/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 24/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 24/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13380 VALDIR MARTINS MALTA 24/07/2008OFICIAR
2008 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 24/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 24/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11574 JOÃO VICENTE MENDES 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11579 VALDIR MARTINS MALTA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 04/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 16/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5586 JOÃO VICENTE MENDES 05/05/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5580 VALDIR MARTINS MALTA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 22/04/200803/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3427 JOÃO VICENTE MENDES 08/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 08/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3431 VALDIR MARTINS MALTA 08/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 08/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 08/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 08/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 08/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 03/03/2008OFICIAR
2008 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 20/11/2007OFICIAR
2007 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 20/11/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 20/11/2007OFICIAR
2007 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 20/11/2007OFICIAR
2007 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 20/11/2007OFICIAR
2007 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 29/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19123 JOÃO VICENTE MENDES 23/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 06/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13380 VALDIR MARTINS MALTA 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13382 JOÃO VICENTE MENDES 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11574 JOÃO VICENTE MENDES 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11579 VALDIR MARTINS MALTA 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 19/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 12/04/200708/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 12/04/200727/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 12/04/200708/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5580 VALDIR MARTINS MALTA 12/04/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 12/04/200708/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 23/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3427 JOÃO VICENTE MENDES 12/03/200712/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 12/03/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5586 JOÃO VICENTE MENDES 12/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3431 VALDIR MARTINS MALTA 12/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 31/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19123 JOÃO VICENTE MENDES 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 30/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 30/08/200625/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13380 VALDIR MARTINS MALTA 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/06/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11579 VALDIR MARTINS MALTA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11574 JOÃO VICENTE MENDES 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 20/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 03/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5586 JOÃO VICENTE MENDES 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 03/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 03/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5580 VALDIR MARTINS MALTA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 10/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3427 JOÃO VICENTE MENDES 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3431 VALDIR MARTINS MALTA 08/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 08/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 31/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 21/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 14/10/200516/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 13/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 30/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13382 JOÃO VICENTE MENDES 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13380 VALDIR MARTINS MALTA 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 30/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 30/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 02/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 02/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 02/08/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 02/08/2005OFICIAR
2005 11574 JOÃO VICENTE MENDES 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 02/08/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 11579 VALDIR MARTINS MALTA 02/08/200513/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 02/08/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 02/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/08/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 02/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5586 JOÃO VICENTE MENDES 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5580 VALDIR MARTINS MALTA 14/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 21/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 17/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3427 JOÃO VICENTE MENDES 15/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 15/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 15/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 15/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 15/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3431 VALDIR MARTINS MALTA 15/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 15/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 27/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19123 JOÃO VICENTE MENDES 08/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 04/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13382 JOÃO VICENTE MENDES 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13380 VALDIR MARTINS MALTA 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11579 VALDIR MARTINS MALTA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11574 JOÃO VICENTE MENDES 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 19/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5580 VALDIR MARTINS MALTA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5586 JOÃO VICENTE MENDES 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 03/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 19/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 3427 JOÃO VICENTE MENDES 18/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 18/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 18/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 18/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 18/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3431 VALDIR MARTINS MALTA 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 20/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19123 JOÃO VICENTE MENDES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 15/10/200331/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 14/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/09/200326/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13380 VALDIR MARTINS MALTA 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13382 JOÃO VICENTE MENDES 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 04/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11579 VALDIR MARTINS MALTA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11574 JOÃO VICENTE MENDES 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 08/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 06/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 22/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5586 JOÃO VICENTE MENDES 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3427 JOÃO VICENTE MENDES 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 25/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 25/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3431 VALDIR MARTINS MALTA 25/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 15/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 04/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13382 JOÃO VICENTE MENDES 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13380 VALDIR MARTINS MALTA 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 07/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 11579 VALDIR MARTINS MALTA 13/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 13/09/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11574 JOÃO VICENTE MENDES 12/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 29/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 14/05/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/05/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 13/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 13/05/200223/06/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5586 JOÃO VICENTE MENDES 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 13/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 13/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5580 VALDIR MARTINS MALTA 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 19/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3427 JOÃO VICENTE MENDES 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3431 VALDIR MARTINS MALTA 25/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 05/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20951 RAMON MOREIRA CAMPOS 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20948 DILSON GONÇALVES FERRIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20949 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19123 JOÃO VICENTE MENDES 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 20/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 11/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 08/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 08/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13380 VALDIR MARTINS MALTA 08/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13382 JOÃO VICENTE MENDES 08/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 08/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11579 VALDIR MARTINS MALTA 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11574 JOÃO VICENTE MENDES 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 06/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5586 JOÃO VICENTE MENDES 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5580 VALDIR MARTINS MALTA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3431 VALDIR MARTINS MALTA 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3427 JOÃO VICENTE MENDES 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 07/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 07/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 07/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19123 JOÃO VICENTE MENDES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18723 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 15/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 03/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13382 JOÃO VICENTE MENDES 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11579 VALDIR MARTINS MALTA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11574 JOÃO VICENTE MENDES 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 07/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 07/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 28/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 19123 JOÃO VICENTE MENDES 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13382 JOÃO VICENTE MENDES 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13380 VALDIR MARTINS MALTA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11579 VALDIR MARTINS MALTA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11574 JOÃO VICENTE MENDES 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 05/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 07/05/199905/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5586 JOÃO VICENTE MENDES 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 25/03/199931/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 24/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3427 JOÃO VICENTE MENDES 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3431 VALDIR MARTINS MALTA 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 12/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13380 VALDIR MARTINS MALTA 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13382 JOÃO VICENTE MENDES 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 09/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 09/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 09/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 09/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 09/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/10/199822/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 09/10/199805/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11574 JOÃO VICENTE MENDES 09/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 09/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11579 VALDIR MARTINS MALTA 09/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 12/06/199820/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5581 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/05/199816/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 22/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 22/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 21/05/199815/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5586 JOÃO VICENTE MENDES 21/05/199801/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 21/05/199804/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 21/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 21/05/199801/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5580 VALDIR MARTINS MALTA 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 21/05/199818/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5585 IVANES MARTINS EURIQUES 21/05/199804/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5583 DILSON GONÇALVES FERRIRA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 04/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3431 VALDIR MARTINS MALTA 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3427 JOÃO VICENTE MENDES 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 18/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 16/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16283 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 23/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16233 MAX MULLER DIAS FERREIRA 23/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15464 JOSÉ ALVES RIBEIRO 30/09/1997OFICIAR
1997 13385 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13387 RAMON MOREIRA CAMPOS 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13388 JOSÉ ALVES RIBEIRO 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13386 IVANES MARTINS EURIQUES 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13390 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13382 JOÃO VICENTE MENDES 14/08/1997OFICIAR
1997 13383 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 14/08/1997OFICIAR
1997 13384 DILSON GONÇALVES FERRIRA 14/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12996 MAX MULLER DIAS FERREIRA 06/08/199702/09/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 13389 MAX MULLER DIAS FERREIRA 18/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11575 JOSÉ ALVES RIBEIRO 26/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11577 MAX MULLER DIAS FERREIRA 25/06/199708/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11578 RAMON MOREIRA CAMPOS 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11572 DILSON GONÇALVES FERRIRA 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11568 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11574 JOÃO VICENTE MENDES 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11569 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11570 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11571 CARLOS BARBOSA SOUTO 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11579 VALDIR MARTINS MALTA 25/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10467 MAX MULLER DIAS FERREIRA 04/06/199725/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6572 MAX MULLER DIAS FERREIRA 15/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 14/02/1997OFICIAR
1997 5587 JOSÉ ALVES RIBEIRO 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5588 MAX MULLER DIAS FERREIRA 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5586 JOÃO VICENTE MENDES 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5596 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/02/1997OFICIAR
1997 5594 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5593 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 14/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5580 VALDIR MARTINS MALTA 13/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5577 VITORIA BOTELHO VIEIRA 13/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4602 ROMULO GONCALVES DE OLIVEIRA 06/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3780 CÂMARA MUNICIPAL DE GALILEIA 13/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3681 DILSON GONÇALVES FERRIRA 09/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3430 RAMON MOREIRA CAMPOS 05/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3428 JOSÉ ALVES RIBEIRO 05/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3427 JOÃO VICENTE MENDES 05/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3431 VALDIR MARTINS MALTA 05/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3429 MAX MULLER DIAS FERREIRA 05/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3424 CARLOS BARBOSA SOUTO 29/11/1996OFICIAR
1996 3423 ATAIDES RODRIGUES DA COSTA 29/11/1996OFICIAR
1996 3422 ANTÔNIO MARTINS DA SILVA 29/11/1996OFICIAR
1996 3425 DILSON GONÇALVES FERRIRA 29/11/1996OFICIAR
1996 1143 DILSON GONÇALVES FERRIRA 11/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1029 MAX MULLER DIAS FERREIRA 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5589 RAMON MOREIRA CAMPOS 14/04/205COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
33861 26/11/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
649943 29/05/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento