Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 3719 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 25/08/1994 Ano Ref.: 1993
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 1583913 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: FREI GASPAR



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:AUDITOR GILBERTO DINIZDistribuído em:27/08/1996
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:27/02/2008
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/03/2010
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AILTON GONÇALVES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPARTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: DELMIRO BARREIRO DA COSTATipo:Responsável
Nome: DELMIRO BARREIRO DA COSTATipo:Não Informado
Nome: EDIVALDO CARLOS PEREIRATipo:Responsável
Nome: EDIVALDO CARLOS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: HERMINA JOSE MONTEIROTipo:Responsável
Nome: HERMÍNIA JOSÉ MONTEIROTipo:Não Informado
Nome: HERMINIO BATISTA SOARESTipo:Responsável
Nome: HERMÍNIO BATISTA SOARESTipo:Não Informado
Nome: JAIME BENEDITO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOAO LUCAS DA COSTA REISTipo:Responsável
Nome: JOÃO LUCAS DA COSTA REISTipo:Não Informado
Nome: JOSE CARLOS DE SOUZA PASSOSTipo:Responsável
Nome: RICARDO GOMES LEALTipo:Não Informado
Nome: RICARDO GOMES LEALTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1868822 09/05/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/05/2024
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1788783 19/07/2023
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		19/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1768410 08/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/05/2023
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1741817 23/01/2023
ARQUIVO		24/01/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1740031 16/01/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/01/2023
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1739460 12/01/2023
ARQUIVO		12/01/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1168216 12/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1167863 11/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		12/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1159684 09/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
21/03/2000		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/03/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/04/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/08/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 15660 JAIME BENEDITO DA SILVA 05/09/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 5064 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 28/03/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 22/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 14/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 14/09/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 14/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 14/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 14/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 14/09/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 14/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 04/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 04/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 30/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 30/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4430 RICARDO GOMES LEAL 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 03/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 03/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 03/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18727 RICARDO GOMES LEAL 20/09/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 17/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 16/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 16/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 31/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 31/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 31/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 31/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 04/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 04/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4430 RICARDO GOMES LEAL 04/03/201016/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 04/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 04/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 04/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 07/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 07/08/2009OFICIAR
2009 18727 RICARDO GOMES LEAL 07/08/2009OFICIAR
2009 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 07/08/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 07/08/2009OFICIAR
2009 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 07/08/2009OFICIAR
2009 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 10/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 29/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 29/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 18/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4430 RICARDO GOMES LEAL 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 03/03/200923/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 03/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 17/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18727 RICARDO GOMES LEAL 17/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 17/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 17/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 17/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 17/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 18/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 18/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 18/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 18/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 18/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4430 RICARDO GOMES LEAL 18/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 03/03/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18727 RICARDO GOMES LEAL 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 17/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 17/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 16/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 17/09/200705/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 17/09/200705/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 17/09/200726/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 17/09/200718/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 17/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 14/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 14/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 13/06/200709/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 06/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 23/03/200725/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 23/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 23/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 22/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4430 RICARDO GOMES LEAL 22/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 02/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 02/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 02/03/200714/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18727 RICARDO GOMES LEAL 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 28/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 25/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 12/06/200624/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 12/06/200621/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 12/06/200621/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 18/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 18/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 18/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4430 RICARDO GOMES LEAL 18/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 21/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 21/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 21/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 21/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 21/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 17/11/200506/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 17/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 17/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 17/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 07/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 06/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 21/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 01/04/2005OFICIAR
2005 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 01/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 01/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 01/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 01/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4430 RICARDO GOMES LEAL 01/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18727 RICARDO GOMES LEAL 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 28/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 12/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4430 RICARDO GOMES LEAL 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18727 RICARDO GOMES LEAL 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 08/10/200305/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 08/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 08/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 08/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 08/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 08/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 30/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4430 RICARDO GOMES LEAL 04/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 04/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 03/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 03/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 03/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 03/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 13/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 13/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 13/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 06/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 05/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 05/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 05/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 05/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 05/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 05/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 05/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 12/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4430 RICARDO GOMES LEAL 17/04/200208/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 17/04/200203/06/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 17/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 17/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 17/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 17/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 08/03/200213/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 08/03/200220/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 07/03/200204/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18720 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18727 RICARDO GOMES LEAL 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18717 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18718 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18599 HERMÍNIO BATISTA SOARES 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18598 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18600 JAIME BENEDITO DA SILVA 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 16/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4430 RICARDO GOMES LEAL 16/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 02/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 02/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 02/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18723 JAIME BENEDITO DA SILVA 15/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18601 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18590 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18596 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18721 HERMÍNIO BATISTA SOARES 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18591 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 27/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 01/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 08/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 08/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4430 RICARDO GOMES LEAL 07/04/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11028 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1998 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 02/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 04/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4453 JAIME BENEDITO DA SILVA 04/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 04/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 04/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4434 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 29/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4430 RICARDO GOMES LEAL 29/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15834 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15835 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15893 AILTON GONÇALVES PEREIRA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15837 HERMÍNIO BATISTA SOARES 10/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15839 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 10/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15833 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 10/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15836 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 10/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15838 JAIME BENEDITO DA SILVA 10/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11032 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11034 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11031 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11033 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11027 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11030 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9890 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 14/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4454 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 19/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4451 HERMÍNIA JOSÉ MONTEIRO 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4452 HERMÍNIO BATISTA SOARES 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4430 RICARDO GOMES LEAL 17/12/199606/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2728 DELMIRO BARREIRO DA COSTA 21/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2730 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 21/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2729 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 21/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR