Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 3725 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 25/08/1994 Ano Ref.: 1992
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: NÃO INFORMADA
Procedencia:
No Antigo: 9821993 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: FREI GASPAR



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:16/02/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:27/03/2007
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/06/2010
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPARTipo:Procedência
Nome: EDIVALDO CARLOS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO LUCAS DA COSTA REISTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOSTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MACHADO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: JURACI FERREIRA COSTATipo:Não Informado
Nome: MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: MURILO DE MELLO SENRATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: RICARDO GOMES LEALTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1411666 12/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/06/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1411414 11/06/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		12/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1410891 07/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/06/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1410855 07/06/2018
ARQUIVO		07/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1160211 13/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/10/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1159981 10/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1159684 09/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1159650 09/10/2014
ARQUIVO		09/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1129223 03/06/2014
TAQUIGRAFIA		03/06/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/02/1994		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
VISTA AOS ÓRGÃOS DO TCMG		 Ocorrência:
 
Sessão:
31/05/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
29/07/2011		 Tipo:
ARQUIVAMENTO POR DESPACHO		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11127 RICARDO GOMES LEAL 01/07/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2011 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 09/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 09/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9236 JURACI FERREIRA COSTA 09/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 09/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9238 RICARDO GOMES LEAL 09/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 09/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 09/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 21/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 21/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 21/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3618 RICARDO GOMES LEAL 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3616 JURACI FERREIRA COSTA 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22903 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11127 RICARDO GOMES LEAL 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2010 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2010 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 20/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 14/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9236 JURACI FERREIRA COSTA 14/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 14/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9238 RICARDO GOMES LEAL 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3618 RICARDO GOMES LEAL 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3616 JURACI FERREIRA COSTA 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22903 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 01/09/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11127 RICARDO GOMES LEAL 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9236 JURACI FERREIRA COSTA 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 12/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9238 RICARDO GOMES LEAL 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3618 RICARDO GOMES LEAL 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3616 JURACI FERREIRA COSTA 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22903 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 30/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 13/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11127 RICARDO GOMES LEAL 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9238 RICARDO GOMES LEAL 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9236 JURACI FERREIRA COSTA 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3616 JURACI FERREIRA COSTA 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 21/11/2007OFICIAR
2007 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 29/06/200709/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 29/06/200709/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11127 RICARDO GOMES LEAL 28/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 04/06/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9236 JURACI FERREIRA COSTA 04/06/200712/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9238 RICARDO GOMES LEAL 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3618 RICARDO GOMES LEAL 10/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 09/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 09/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 13/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3618 RICARDO GOMES LEAL 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 13/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3616 JURACI FERREIRA COSTA 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 13/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 22903 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 30/10/2006OFICIAR
2006 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 16/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 26/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11127 RICARDO GOMES LEAL 12/06/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 12/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 12/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9236 JURACI FERREIRA COSTA 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9238 RICARDO GOMES LEAL 23/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 23/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 23/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 29/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 29/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 09/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 09/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 09/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3616 JURACI FERREIRA COSTA 09/03/200622/05/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 09/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 09/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 09/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3618 RICARDO GOMES LEAL 09/03/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 09/03/200605/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11127 RICARDO GOMES LEAL 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9236 JURACI FERREIRA COSTA 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9238 RICARDO GOMES LEAL 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 13/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 13/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3616 JURACI FERREIRA COSTA 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3618 RICARDO GOMES LEAL 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22903 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 03/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11127 RICARDO GOMES LEAL 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9238 RICARDO GOMES LEAL 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9236 JURACI FERREIRA COSTA 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3618 RICARDO GOMES LEAL 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3616 JURACI FERREIRA COSTA 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/08/200311/10/2003PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2003 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 23/07/200311/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 23/07/200311/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11127 RICARDO GOMES LEAL 23/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 16/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 16/06/200323/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 16/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9236 JURACI FERREIRA COSTA 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 14/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 14/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3618 RICARDO GOMES LEAL 26/03/200312/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3616 JURACI FERREIRA COSTA 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 26/03/200327/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 04/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11127 RICARDO GOMES LEAL 04/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 04/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 29/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9236 JURACI FERREIRA COSTA 29/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 29/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 29/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 29/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 29/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 9238 RICARDO GOMES LEAL 29/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3618 RICARDO GOMES LEAL 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3616 JURACI FERREIRA COSTA 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22903 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20989 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19827 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 20/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11127 RICARDO GOMES LEAL 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9236 JURACI FERREIRA COSTA 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9238 RICARDO GOMES LEAL 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 51780 JUIZ DE DIREITO 11/12/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 44720 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 31/08/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 44720 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 31/08/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 21/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 21/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11127 RICARDO GOMES LEAL 21/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 15/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 28/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 28/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 22903 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 27/09/199929/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11127 RICARDO GOMES LEAL 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 22/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 23/04/199927/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 23/03/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 23/03/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 23/03/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 23/03/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 23/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3616 JURACI FERREIRA COSTA 23/03/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 3618 RICARDO GOMES LEAL 23/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 23/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/10/199825/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11127 RICARDO GOMES LEAL 30/09/199820/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 29/09/199803/11/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 29/09/199803/11/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 21/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 21/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 19/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9236 JURACI FERREIRA COSTA 19/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 19/08/199816/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 19/08/199818/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9238 RICARDO GOMES LEAL 19/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 19/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 19/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 14/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 14/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 14/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3618 RICARDO GOMES LEAL 14/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3616 JURACI FERREIRA COSTA 14/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 14/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11912 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 03/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 11/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11128 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 11/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9241 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 02/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9234 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 16/04/199705/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9240 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 15/04/199710/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9235 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 15/04/199705/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9236 JURACI FERREIRA COSTA 15/04/199710/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9238 RICARDO GOMES LEAL 15/04/199705/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9237 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 15/04/199710/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 30/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5389 MARILANE DOS SANTOS OLIVEIRA 30/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1996 3615 JOSÉ MACHADO DOS SANTOS 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3614 ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3617 JOÃO LUCAS DA COSTA REIS 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3618 RICARDO GOMES LEAL 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3616 JURACI FERREIRA COSTA 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3620 JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3622 EUSTÁQUIO APARECIDO PEREIRA GUEDES 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3621 CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3619 EDIVALDO CARLOS PEREIRA 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 11127 RICARDO GOMES LEAL 11/06/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
71298 30/06/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento