Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 383793 Protocolo/Ano: 99192 / 1996 Data Cadastro: 06/08/1996 Ano Ref.: 1993
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO FRANCISCO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:20/08/1996
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDUARDO CARONE
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/06/2013
Assunto: EXAME DA LEGALIDADE DAS DESPESAS MUNICIPAIS


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JOÃO BATISTA DOS MARES GUIATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCOTipo:Procedência
Nome: SEVERINO GONCALVES DA SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1484706 12/07/2019
SECRETARIA DO PLENO		12/07/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1484207 10/07/2019
ARQUIVO		10/07/2019
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1245730 26/11/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/11/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1243342 16/11/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/11/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1243199 13/11/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/11/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1221385 10/08/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/08/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1221335 10/08/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/08/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1198135 24/04/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		24/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1194826 09/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/04/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/12/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 11021 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 09/07/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2015 7874 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 07/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 04/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 20/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 07/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 21/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 14/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4809 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1458 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 18/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
323930 14/06/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
455021 25/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
746036 04/11/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
999840 13/11/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento