Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 3912 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 25/08/1994 Ano Ref.: 1993
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia:
No Antigo: 15566994 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: GUIRICEMA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:24/02/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:20/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/09/2012
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADILSON DA SILVA FERRAZTipo:Não Informado
Nome: ADJALME DO NASCIMENTOTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO VAZ DE MELOTipo:Cooperado
Nome: ANTÔNIO VAZ DE MELOTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRICEMATipo:Procedência
Nome: CELIO CAPOBIANGOTipo:Interessado(a)
Nome: CÉLIO CAPOBIANGOTipo:Não Informado
Nome: GILMAR CAPOBIANGO LOTTTipo:Não Informado
Nome: JOAO BATISTA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOAO BATISTA DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE DAVI ERVILHATipo:Não Informado
Nome: OSVALDO RAMOS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: OSVALDO RAMOS PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1168522 13/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1168301 12/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1167924 11/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1167836 11/11/2014
ARQUIVO		11/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1158013 03/10/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/10/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1122811 05/05/2014
ARQUIVO		06/05/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1114699 25/03/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/03/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1110346 06/03/2014
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		06/03/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO
1106611 14/02/2014
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		17/02/2014
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/03/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2014 20062 JOAO BATISTA DE SOUZA 29/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 20060 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 29/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 19959 ADILSON DA SILVA FERRAZ 28/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 9917 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 10/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8435 ANTÔNIO VAZ DE MELO 17/07/2012
2012 6016 CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRICEMA 24/05/2012
2011 64114 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 18/11/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 60987 CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRICEMA 13/09/2011
2011 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 22/08/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 22/08/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 05/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 17/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 17/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1043 JOSE DAVI ERVILHA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22262 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 05/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 05/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20782 JOSE DAVI ERVILHA 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 20/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 13/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 19/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 19/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 04/03/201019/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 02/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 02/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1043 JOSE DAVI ERVILHA 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 22262 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 21/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 21/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 31/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 31/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 31/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20782 JOSE DAVI ERVILHA 31/08/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 04/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 07/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 07/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 26/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 18/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 13/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 13/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 13/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 13/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1043 JOSE DAVI ERVILHA 04/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 04/02/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 04/02/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 04/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 22262 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 24/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 24/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 09/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 09/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 09/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 09/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 09/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 09/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20782 JOSE DAVI ERVILHA 09/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 09/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 12/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 13/03/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 12/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 12/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 12/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1043 JOSE DAVI ERVILHA 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22262 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 19/11/2007OFICIAR
2007 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 19/11/2007OFICIAR
2007 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 19/11/2007OFICIAR
2007 20782 JOSE DAVI ERVILHA 19/11/2007OFICIAR
2007 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 19/11/2007OFICIAR
2007 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 19/11/2007OFICIAR
2007 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 19/11/2007OFICIAR
2007 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 19/11/2007OFICIAR
2007 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 11/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 05/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 31/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 31/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 24/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 21/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 26/02/200710/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 15/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 15/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1043 JOSE DAVI ERVILHA 01/02/200713/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 01/02/200701/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 01/02/200712/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 29/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 29/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 22262 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 13/11/2006OFICIAR
2006 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 13/11/2006OFICIAR
2006 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 26/10/200612/01/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 26/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 26/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 26/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 20782 JOSE DAVI ERVILHA 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 26/10/2006REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2006 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 26/09/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 18/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 18/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 18/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 05/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 17/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 10/02/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1043 JOSE DAVI ERVILHA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 29/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 11/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 27/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 27/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 16/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 12/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 01/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 18/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 18/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 18/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 18/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1043 JOSE DAVI ERVILHA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 25/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22262 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20782 JOSE DAVI ERVILHA 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 30/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 19/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 13/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 13/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 01/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 28/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 28/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 28/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 28/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 21/01/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 21/01/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1043 JOSE DAVI ERVILHA 21/01/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 20/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 20/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 20/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20782 JOSE DAVI ERVILHA 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 17/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 19/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 29/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 29/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 16/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 21/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 02/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 20/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 20/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 20/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 20/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 30/01/2003CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2003 1043 JOSE DAVI ERVILHA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 05/12/2002QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 23/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 16/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 21/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1043 JOSE DAVI ERVILHA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 04/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22262 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20776 ADJALME DO NASCIMENTO 02/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20777 ANTÔNIO VAZ DE MELO 02/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20779 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 02/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 02/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20778 CÉLIO CAPOBIANGO 02/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20782 JOSE DAVI ERVILHA 02/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20775 ADILSON DA SILVA FERRAZ 02/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 02/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 30/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 22/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 12/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 12/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 15/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1043 JOSE DAVI ERVILHA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 36091 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 23/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 22263 OSVALDO RAMOS PEREIRA 24/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20783 OSVALDO RAMOS PEREIRA 21/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1043 JOSE DAVI ERVILHA 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 36091 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 08/11/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20781 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18322 ANTONIO VAZ DE MELO 14/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 10/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 10/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 17/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 07/04/199921/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 25/02/199910/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 25/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1043 JOSE DAVI ERVILHA 10/02/199908/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 10/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 10/02/199908/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 10/02/199925/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 09/12/199825/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 23/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4391 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 29/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 06/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 05/03/199811/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 05/03/199817/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 05/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1043 JOSE DAVI ERVILHA 17/02/199827/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 16/02/1998OFICIAR
1998 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17487 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 22/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15076 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 22/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14117 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 02/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12347 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 15/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1761 GILMAR CAPOBIANGO LOTT 30/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1765 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1757 ADJALME DO NASCIMENTO 24/10/199630/11/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 1759 ANTÔNIO VAZ DE MELO 24/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1028 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1040 JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA TEIXEIRA 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1043 JOSE DAVI ERVILHA 01/10/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 1045 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA 01/10/199624/10/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 1030 ADILSON DA SILVA FERRAZ 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1044 OSVALDO RAMOS PEREIRA 01/10/199625/10/1996NOTIFICAR / EDITAL


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
33865 26/03/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
579827 30/01/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento