Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 434429 Protocolo/Ano: 172392 / 1996 Data Cadastro: 13/11/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Nacip Raydan
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: NACIP RAYDAN



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:18/11/1996
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:11/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:03/04/2013
Assunto: EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JASMO GONCALVES BRAGATipo:Não Informado
Nome: JOSE RODRIGUES DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Nacip RaydanTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2024692 17/12/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/12/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
2015260 03/11/2025
ARQUIVO		03/11/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1214710 07/07/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/07/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1214665 07/07/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		07/07/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1214031 03/07/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/07/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1214019 03/07/2015
ARQUIVO		03/07/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1066882 01/08/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		02/08/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1066822 01/08/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/08/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1066661 31/07/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/08/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/07/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2002 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 10/10/2202COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2012 8058 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 10/07/2012
2012 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 22/05/2012OFICIAR
2012 4219 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 17/04/2012
2012 3194 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 19/03/2012
2011 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 23/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 01/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 13/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 19/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 28/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 28/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 07/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 01/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 18/08/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/07/2008OFICIAR
2008 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/07/2008OFICIAR
2008 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 28/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 28/07/2008OFICIAR
2007 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 25/09/2007OFICIAR
2007 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 03/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 13/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 05/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 21/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 31/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 26/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 26/07/200622/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 26/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 26/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 20/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 28/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 02/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 10/08/200420/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 14/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 28/06/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 25/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 25/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 25/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 23/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 09/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 21/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 24/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 09/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 12/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 18/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 12/06/200109/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 12/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 12/06/200109/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 12/06/200116/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 12/06/200109/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 12/06/200116/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 15125 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 03/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 25/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 23/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 20/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16653 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 06/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13645 JASMO GONCALVES BRAGA 22/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13494 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 20/08/199716/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13498 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13497 JASMO GONCALVES BRAGA 19/08/199703/10/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13499 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
35328 02/07/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
80913 06/10/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
417020 31/07/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento