Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 434948 Protocolo/Ano: 177092 / 1996 Data Cadastro: 18/11/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: LAGOA DOS PATOS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:19/11/1996
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:05/09/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/09/2003
Assunto: EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: EDEN CELESTINO VIEIRATipo:Não Informado
Nome: ILÍDIO XAVIER MOTATipo:Não Informado
Nome: PREFEITO MUNICIPALTipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Lagoa dos PatosTipo:Procedência
Nome: SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRATipo:Não Informado
Nome: WARMILLON FONSECA BRAGATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
958459 24/01/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/01/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
955426 05/12/2011
ACÓRDÃO		05/12/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
950798 03/11/2011
TAQUIGRAFIA		04/11/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
950186 27/10/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		31/10/2011
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
949172 21/10/2011
GABINETE DR. MAURI TORRES		21/10/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
946617 05/10/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		05/10/2011
GABINETE DR. MAURI TORRES		EMPRÉSTIMO
944575 26/09/2011
GABINETE DR. MAURI TORRES		26/09/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
942621 15/09/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/09/2011
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR
941906 13/09/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/09/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/09/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
ENCAMINHAMENTO CERTIDÃO DE DÉBITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
27/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 06/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 31/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 06/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 29/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 29/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4815 PREFEITO MUNICIPAL 05/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 05/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 17/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 20/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 20/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4815 PREFEITO MUNICIPAL 10/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 10/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 31/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 03/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 03/06/2009OFICIAR
2009 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 05/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/04/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 03/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 03/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4815 PREFEITO MUNICIPAL 20/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 11/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 04/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 04/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 10/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 28/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 28/05/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/05/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4815 PREFEITO MUNICIPAL 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 11/10/2007OFICIAR
2007 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 05/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 05/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 05/06/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 24/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 02/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 02/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 24/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 20/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 20/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4815 PREFEITO MUNICIPAL 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 22/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 06/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 17/05/200619/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 05/05/200623/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 05/05/200623/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 25/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4815 PREFEITO MUNICIPAL 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 28/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 28/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 20/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 31/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 02/05/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 02/05/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 02/05/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 02/05/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 4815 PREFEITO MUNICIPAL 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 06/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 11/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 27/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4815 PREFEITO MUNICIPAL 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 30/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 29/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 27/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 06/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/05/200308/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 05/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 05/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 05/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 05/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4815 PREFEITO MUNICIPAL 07/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 25/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 10/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 10/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 12/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 10/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 07/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4815 PREFEITO MUNICIPAL 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 28/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 13/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4815 PREFEITO MUNICIPAL 21/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 21/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 21/02/200017/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 03/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 04/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 29/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 09/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 13/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4815 PREFEITO MUNICIPAL 15/04/199906/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 14/04/199921/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 26/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 07/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 07/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 02/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 13/08/1998OFICIAR
1998 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 25/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 12/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 12/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 12/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 12/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 07/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4815 PREFEITO MUNICIPAL 07/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 18126 ILÍDIO XAVIER MOTA 17/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16819 WARMILLON FONSECA BRAGA 13/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11426 ILÍDIO XAVIER MOTA 19/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 19/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9872 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 14/05/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8618 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 17/04/1997OFICIAR
1997 7459 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7458 ILÍDIO XAVIER MOTA 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6958 ILÍDIO XAVIER MOTA 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6473 ILÍDIO XAVIER MOTA 11/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 11/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6472 ILÍDIO XAVIER MOTA 11/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 11/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6474 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 11/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4815 PREFEITO MUNICIPAL 10/01/1997PRESTAR INFORMAÇÕES
1997 4825 ILÍDIO XAVIER MOTA 10/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 470 ILÍDIO XAVIER MOTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11427 SEBASTIÃO DE MELLO SIQUEIRA 04/08/999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
89812 01/12/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento