Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 43641 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 16/02/1996 Ano Ref.: 1994
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2590948 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SANTANA DA VARGEM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:05/02/996
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:27/02/2008
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/03/2010
Assunto: RELATORIO DE INSPECAO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIASTipo:Não Informado
Nome: EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO DE PAULA VITORTipo:Responsável
Nome: JOÃO LIMA FILHOTipo:Não Informado
Nome: JOÃO LIMA FILHOTipo:Responsável
Nome: JOÃO MARTINS BOAVENTURATipo:Responsável
Nome: JOEL FERREIRA LOPESTipo:Responsável
Nome: JOEL FERREIRA LOPESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ NOEL GOUVÊATipo:Não Informado
Nome: JOSE NOEL GOUVEIATipo:Responsável
Nome: JOSE VICENTE NETOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ VICENTE NETOTipo:Não Informado
Nome: MARCIO AVILA DE ABREUTipo:Responsável
Nome: MÁRCIO ÁVILA DE ABREUTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEMTipo:Procedência
Nome: RENATO TEODORO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: RENATO TEODORO DA SILVATipo:Responsável
Nome: SÍLVIO CÉSAR MIRANDATipo:Não Informado
Nome: VITOR LEITE DA SILVATipo:Responsável
Nome: VÍTOR LEITE DA SILVATipo:Não Informado
Nome: WALTER SILVATipo:Responsável
Nome: WALTER SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1587328 01/03/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/03/2021
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1501535 27/09/2019
ARQUIVO		30/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1195173 10/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/04/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1195139 10/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1194926 09/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1194916 09/04/2015
ARQUIVO		09/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
963308 05/03/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/03/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
950782 03/11/2011
ACÓRDÃO		04/11/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
947754 13/10/2011
TAQUIGRAFIA		13/10/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/03/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
MURTA LAGES
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
06/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2009 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 08/05/2209CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2020 17446 MARCIO AVILA DE ABREU 09/11/2020
2012 1252 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 08/02/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 409 JOSÉ NOEL GOUVÊA 20/01/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 65665 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 10/01/2012
2011 65200 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 07/12/2011
2011 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 07/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9029 JOEL FERREIRA LOPES 07/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9024 WALTER SILVA 07/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9027 JOÃO LIMA FILHO 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21382 JOSÉ NOEL GOUVÊA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21385 VÍTOR LEITE DA SILVA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21633 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21386 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21380 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21372 WALTER SILVA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21372 WALTER SILVA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21370 FRANCISCO DE PAULA VITOR 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21371 JOSÉ VICENTE NETO 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 28/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9027 JOÃO LIMA FILHO 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9024 WALTER SILVA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9029 JOEL FERREIRA LOPES 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21633 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 10/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21371 JOSÉ VICENTE NETO 04/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21372 WALTER SILVA 04/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21372 WALTER SILVA 04/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21370 FRANCISCO DE PAULA VITOR 04/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21385 VÍTOR LEITE DA SILVA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21380 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21382 JOSÉ NOEL GOUVÊA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 04/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9024 WALTER SILVA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9027 JOÃO LIMA FILHO 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 08/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 08/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9029 JOEL FERREIRA LOPES 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 19/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21633 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21370 FRANCISCO DE PAULA VITOR 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21372 WALTER SILVA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21371 JOSÉ VICENTE NETO 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21380 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21372 WALTER SILVA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21385 VÍTOR LEITE DA SILVA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21386 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21382 JOSÉ NOEL GOUVÊA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 28/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9027 JOÃO LIMA FILHO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9029 JOEL FERREIRA LOPES 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9024 WALTER SILVA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 13/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 13/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 13/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21633 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21380 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 21372 WALTER SILVA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 21372 WALTER SILVA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 21382 JOSÉ NOEL GOUVÊA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 05/12/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 21386 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21370 FRANCISCO DE PAULA VITOR 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21371 JOSÉ VICENTE NETO 05/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21385 VÍTOR LEITE DA SILVA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 09/08/200725/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9027 JOÃO LIMA FILHO 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9024 WALTER SILVA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 23/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21633 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 06/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 06/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 06/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 06/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21372 WALTER SILVA 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21382 JOSÉ NOEL GOUVÊA 01/11/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 21386 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 01/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21385 VÍTOR LEITE DA SILVA 01/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21372 WALTER SILVA 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21370 FRANCISCO DE PAULA VITOR 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21371 JOSÉ VICENTE NETO 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21380 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 01/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9029 JOEL FERREIRA LOPES 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9029 JOEL FERREIRA LOPES 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9024 WALTER SILVA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9027 JOÃO LIMA FILHO 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 01/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 06/06/200515/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9024 WALTER SILVA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9029 JOEL FERREIRA LOPES 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9027 JOÃO LIMA FILHO 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 21633 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 08/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21380 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 05/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 05/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21371 JOSÉ VICENTE NETO 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21385 VÍTOR LEITE DA SILVA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21372 WALTER SILVA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21370 FRANCISCO DE PAULA VITOR 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21382 JOSÉ NOEL GOUVÊA 05/10/2004OFICIAR
2004 21386 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21372 WALTER SILVA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 25/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9024 WALTER SILVA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9029 JOEL FERREIRA LOPES 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9027 JOÃO LIMA FILHO 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 03/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 13/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 13/06/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 13/06/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 13/06/200327/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 13/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9027 JOÃO LIMA FILHO 13/06/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 9029 JOEL FERREIRA LOPES 13/06/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 9024 WALTER SILVA 12/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9029 JOEL FERREIRA LOPES 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 22/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 22/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 22/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9027 JOÃO LIMA FILHO 19/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 19/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9024 WALTER SILVA 19/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 19/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 21633 PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM 19/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 16/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 16/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21385 VÍTOR LEITE DA SILVA 16/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21386 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 16/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 16/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21382 JOSÉ NOEL GOUVÊA 16/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21380 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 16/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21372 WALTER SILVA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21372 WALTER SILVA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21370 FRANCISCO DE PAULA VITOR 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21371 JOSÉ VICENTE NETO 15/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21376 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 12/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9029 JOEL FERREIRA LOPES 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9027 JOÃO LIMA FILHO 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9024 WALTER SILVA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21383 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21384 RENATO TEODORO DA SILVA 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 16/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9027 JOÃO LIMA FILHO 15/02/200031/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 15/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9024 WALTER SILVA 15/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9029 JOEL FERREIRA LOPES 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9024 WALTER SILVA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9027 JOÃO LIMA FILHO 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 17/08/1998OFICIAR
1998 9024 WALTER SILVA 17/08/1998OFICIAR
1998 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 17/08/1998OFICIAR
1998 9027 JOÃO LIMA FILHO 17/08/1998OFICIAR
1998 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 17/08/1998OFICIAR
1998 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 17/08/1998OFICIAR
1998 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 17/08/1998OFICIAR
1998 9029 JOEL FERREIRA LOPES 17/08/1998OFICIAR
1998 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 17/08/1998OFICIAR
1998 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 04/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13507 BRUNO AMÉRICO RIOS MALACHIAS 20/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9033 VÍTOR LEITE DA SILVA 28/04/199709/06/1997OFICIAR
1997 9030 JOSÉ NOEL GOUVÊA 28/04/199723/06/1997OFICIAR
1997 9032 RENATO TEODORO DA SILVA 28/04/199716/06/1997OFICIAR
1997 9031 MÁRCIO ÁVILA DE ABREU 28/04/199712/06/1997OFICIAR
1997 9028 JOÃO MARTINS BOAVENTURA 28/04/199717/06/1997OFICIAR
1997 9026 EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 25/04/199716/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9027 JOÃO LIMA FILHO 25/04/199710/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9024 WALTER SILVA 25/04/199710/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9029 JOEL FERREIRA LOPES 24/04/199717/06/1997OFICIAR
1997 4602 FRANCISCO DE PAULA VITOR 06/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
84067 26/10/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento