Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 437533 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 05/12/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia:
No Antigo: 2839377 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: TAPIRA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:02/04/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/02/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDETipo:Não Informado
Nome: ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: DOMINGOS JOSE DE MELOTipo:Não Informado
Nome: EURÍPEDES GOMIDES BORGESTipo:Não Informado
Nome: JESU FERREIRA DE LIMATipo:Não Informado
Nome: JURANDY CORRÊATipo:Não Informado
Nome: LAVATER PONTES JÚNIORTipo:Não Informado
Nome: RONALDO LUIZ DE ASSUNCAOTipo:Responsável
Nome: WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1892513 23/07/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/07/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1866032 30/04/2024
ARQUIVO		02/05/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1393801 12/03/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/03/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1392072 01/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/03/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1391617 28/02/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/03/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1390661 23/02/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/02/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1390423 22/02/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/02/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1389050 15/02/2018
ARQUIVO		19/02/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1386741 30/01/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/01/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
05/03/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 8479 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 06/05/2024APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2018 228 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 11/01/2018
2016 11915 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 15/07/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 04/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14040 JURANDY CORRÊA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 04/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 23/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14040 JURANDY CORRÊA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 05/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14040 JURANDY CORRÊA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14040 JURANDY CORRÊA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 22/10/2007OFICIAR
2007 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14040 JURANDY CORRÊA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 20/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 20/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 17/08/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 17/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 17/08/200714/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 17/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 17/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 03/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 03/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 03/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 03/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14040 JURANDY CORRÊA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 03/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 03/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 24/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 16/09/2005OFICIAR
2005 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 16/09/2005OFICIAR
2005 14040 JURANDY CORRÊA 16/09/2005OFICIAR
2005 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 16/09/2005OFICIAR
2005 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 12/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 12/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 12/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14040 JURANDY CORRÊA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 15/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 15/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14040 JURANDY CORRÊA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 15/09/200317/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14040 JURANDY CORRÊA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 16/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 16/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 16/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 12/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 21/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 21/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 21/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 21/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 21/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14040 JURANDY CORRÊA 21/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 20/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 19041 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 16/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 04/12/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 04/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 04/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 04/12/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 04/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 04/12/1998OFICIAR
1998 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 04/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14040 JURANDY CORRÊA 04/12/1998OFICIAR
1998 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 04/12/1998OFICIAR
1998 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 04/12/199804/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 04/12/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14039 JESU FERREIRA DE LIMA 02/09/199717/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14041 LAVATER PONTES JÚNIOR 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14043 WALDOMIRO ROSA DE OLIVEIRA 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14042 RONALDO LUIZ DE ASSUNCAO 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14037 DOMINGOS JOSE DE MELO 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14036 ANÉSIO LUIZ ASSUNÇÃO E SOUZA 01/09/199730/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14040 JURANDY CORRÊA 01/09/199709/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14035 ADRIANO ANTÔNIO DE REZENDE 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14038 EURÍPEDES GOMIDES BORGES 01/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
441204 11/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
785449 04/12/2014 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
808877 21/01/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1093628 10/05/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1262163 02/03/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1444980 28/02/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento