Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 443235 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 07/03/1997 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ASTOLFO DUTRA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:10/06/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/02/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA DO EXERCÍCIO DE 1995.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALBERTINA AFONSOTipo:Não Informado
Nome: ALBERTINA AFONSOTipo:Responsável
Nome: ANTONIO CARLOS FERNANDESTipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO CARLOS FERNANDESTipo:Não Informado
Nome: ARCILIO VENANCIO RIBEIROTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRATipo:Procedência
Nome: CELIO ABRITTATipo:Responsável
Nome: CÉLIO ABRITTATipo:Não Informado
Nome: GERALDO BONATO FILHOTipo:Não Informado
Nome: GERALDO BONATO FILHOTipo:Responsável
Nome: HELBERT FELICIO BONENTETipo:Responsável
Nome: HELBERT FELÍCIO BONENTETipo:Não Informado
Nome: JOSE ALVES TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: JOSE FERREIRA FILHOTipo:Não Informado
Nome: JOSE FERREIRA FILHOTipo:Responsável
Nome: JOSE JORGE DA SILVATipo:Não Informado
Nome: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDITipo:Não Informado
Nome: MARIA DO CARMO TILITipo:Responsável
Nome: MARIA DO CARMO TILLITipo:Não Informado
Nome: PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPOTipo:Responsável
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: WILSON DIAS DE MOURATipo:Responsável
Nome: 1ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CATAGUASESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1477475 04/06/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/06/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1419248 18/07/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/07/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1419118 18/07/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/07/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1419018 17/07/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/07/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1418991 17/07/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/07/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1330395 11/04/2017
ARQUIVO		17/04/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1169097 17/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1168901 14/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1168823 14/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 1842 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 14/02/2019
2019 1794 MARIA DO CARMO TILI 14/02/2019
2019 1793 GERALDO BONATO FILHO 14/02/2019
2019 1790 ALBERTINA AFONSO 14/02/2019
2017 9940 DR. RODRIGO FERREIRA DE BARROS 05/06/2017
2013 13112 WILSON DIAS DE MOURA 10/07/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 16455 CÉLIO ABRITTA 15/12/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15415 CÉLIO ABRITTA 25/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11556 GERALDO BONATO FILHO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11565 CÉLIO ABRITTA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11553 ALBERTINA AFONSO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11560 MARIA DO CARMO TILLI 08/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 08/07/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 11557 JOSE FERREIRA FILHO 08/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3905 CÉLIO ABRITTA 23/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3902 JOSE FERREIRA FILHO 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 23/03/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2011 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 23/03/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 24659 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22528 MARIA DO CARMO TILLI 10/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22524 GERALDO BONATO FILHO 10/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22524 GERALDO BONATO FILHO 10/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22527 JOSE FERREIRA FILHO 10/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22530 WILSON DIAS DE MOURA 10/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 22525 HELBERT FELÍCIO BONENTE 10/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22523 CÉLIO ABRITTA 10/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22522 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 10/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 22517 JOSE JORGE DA SILVA 10/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 22529 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 10/11/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 22519 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI 10/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 22524 GERALDO BONATO FILHO 10/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22526 JOSE ALVES TEIXEIRA 10/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22520 ALBERTINA AFONSO 10/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21297 ALBERTINA AFONSO 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21294 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21304 MARIA DO CARMO TILLI 26/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21300 GERALDO BONATO FILHO 25/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21302 JOSE FERREIRA FILHO 25/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21296 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 25/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21302 JOSE FERREIRA FILHO 25/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21299 WILSON DIAS DE MOURA 25/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16455 CÉLIO ABRITTA 11/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15415 CÉLIO ABRITTA 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11565 CÉLIO ABRITTA 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 11556 GERALDO BONATO FILHO 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11560 MARIA DO CARMO TILLI 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11553 ALBERTINA AFONSO 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11557 JOSE FERREIRA FILHO 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 01/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 01/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 01/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 01/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 3905 CÉLIO ABRITTA 01/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 3902 JOSE FERREIRA FILHO 01/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 50 CÉLIO ABRITTA 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24659 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 20/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22528 MARIA DO CARMO TILLI 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22524 GERALDO BONATO FILHO 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 22524 GERALDO BONATO FILHO 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 22527 JOSE FERREIRA FILHO 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22530 WILSON DIAS DE MOURA 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22525 HELBERT FELÍCIO BONENTE 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22523 CÉLIO ABRITTA 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22522 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22517 JOSE JORGE DA SILVA 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 22529 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 22526 JOSE ALVES TEIXEIRA 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22520 ALBERTINA AFONSO 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22524 GERALDO BONATO FILHO 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 22519 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 23/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21296 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 03/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21300 GERALDO BONATO FILHO 03/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21297 ALBERTINA AFONSO 03/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21302 JOSE FERREIRA FILHO 03/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21302 JOSE FERREIRA FILHO 03/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 03/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 03/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21294 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21304 MARIA DO CARMO TILLI 03/09/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16455 CÉLIO ABRITTA 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15415 CÉLIO ABRITTA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11565 CÉLIO ABRITTA 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11556 GERALDO BONATO FILHO 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11560 MARIA DO CARMO TILLI 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11553 ALBERTINA AFONSO 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11557 JOSE FERREIRA FILHO 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 13/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3905 CÉLIO ABRITTA 13/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 3902 JOSE FERREIRA FILHO 13/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 50 CÉLIO ABRITTA 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24659 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22526 JOSE ALVES TEIXEIRA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22520 ALBERTINA AFONSO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22524 GERALDO BONATO FILHO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22522 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22523 CÉLIO ABRITTA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22525 HELBERT FELÍCIO BONENTE 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22524 GERALDO BONATO FILHO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22524 GERALDO BONATO FILHO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22527 JOSE FERREIRA FILHO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22530 WILSON DIAS DE MOURA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22517 JOSE JORGE DA SILVA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22529 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22519 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22528 MARIA DO CARMO TILLI 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21304 MARIA DO CARMO TILLI 16/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 21299 WILSON DIAS DE MOURA 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21302 JOSE FERREIRA FILHO 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2008 21302 JOSE FERREIRA FILHO 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2008 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21297 ALBERTINA AFONSO 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21296 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21294 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 16/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21300 GERALDO BONATO FILHO 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2008 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16455 CÉLIO ABRITTA 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15415 CÉLIO ABRITTA 20/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11556 GERALDO BONATO FILHO 11/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11553 ALBERTINA AFONSO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11560 MARIA DO CARMO TILLI 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11565 CÉLIO ABRITTA 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11557 JOSE FERREIRA FILHO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3902 JOSE FERREIRA FILHO 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3905 CÉLIO ABRITTA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 50 CÉLIO ABRITTA 09/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 22527 JOSE FERREIRA FILHO 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22530 WILSON DIAS DE MOURA 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22520 ALBERTINA AFONSO 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22524 GERALDO BONATO FILHO 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22524 GERALDO BONATO FILHO 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22524 GERALDO BONATO FILHO 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22526 JOSE ALVES TEIXEIRA 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22525 HELBERT FELÍCIO BONENTE 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22523 CÉLIO ABRITTA 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22522 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22529 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22519 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22528 MARIA DO CARMO TILLI 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22517 JOSE JORGE DA SILVA 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21302 JOSE FERREIRA FILHO 03/12/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 03/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 03/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21297 ALBERTINA AFONSO 03/12/2007OFICIAR
2007 21296 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 03/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21294 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 03/12/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21300 GERALDO BONATO FILHO 03/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21302 JOSE FERREIRA FILHO 03/12/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21304 MARIA DO CARMO TILLI 03/12/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21299 WILSON DIAS DE MOURA 03/12/200718/02/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15415 CÉLIO ABRITTA 26/09/200724/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 25/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 25/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16455 CÉLIO ABRITTA 21/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 10/07/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 09/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 11556 GERALDO BONATO FILHO 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11557 JOSE FERREIRA FILHO 09/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11560 MARIA DO CARMO TILLI 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11553 ALBERTINA AFONSO 09/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 09/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11565 CÉLIO ABRITTA 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3902 JOSE FERREIRA FILHO 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 16/03/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 3905 CÉLIO ABRITTA 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 50 CÉLIO ABRITTA 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 24659 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22528 MARIA DO CARMO TILLI 20/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22530 WILSON DIAS DE MOURA 20/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22523 CÉLIO ABRITTA 16/11/200619/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22524 GERALDO BONATO FILHO 16/11/200629/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22524 GERALDO BONATO FILHO 16/11/200629/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22526 JOSE ALVES TEIXEIRA 16/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22524 GERALDO BONATO FILHO 16/11/200629/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22519 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI 16/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22522 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 16/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22529 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 14/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22517 JOSE JORGE DA SILVA 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22527 JOSE FERREIRA FILHO 14/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22520 ALBERTINA AFONSO 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22525 HELBERT FELÍCIO BONENTE 14/11/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21296 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21302 JOSE FERREIRA FILHO 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21302 JOSE FERREIRA FILHO 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21297 ALBERTINA AFONSO 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21304 MARIA DO CARMO TILLI 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21300 GERALDO BONATO FILHO 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21299 WILSON DIAS DE MOURA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16455 CÉLIO ABRITTA 31/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15415 CÉLIO ABRITTA 23/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11556 GERALDO BONATO FILHO 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11557 JOSE FERREIRA FILHO 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 21/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11553 ALBERTINA AFONSO 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 20/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11565 CÉLIO ABRITTA 20/06/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3902 JOSE FERREIRA FILHO 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3905 CÉLIO ABRITTA 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 50 CÉLIO ABRITTA 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16455 CÉLIO ABRITTA 18/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15415 CÉLIO ABRITTA 30/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11557 JOSE FERREIRA FILHO 02/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 11565 CÉLIO ABRITTA 02/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11553 ALBERTINA AFONSO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 02/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11560 MARIA DO CARMO TILLI 02/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11556 GERALDO BONATO FILHO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3902 JOSE FERREIRA FILHO 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 22/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 50 CÉLIO ABRITTA 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 24659 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 26/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 26/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22526 JOSE ALVES TEIXEIRA 26/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 26/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22517 JOSE JORGE DA SILVA 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22529 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22519 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI 25/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22528 MARIA DO CARMO TILLI 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22524 GERALDO BONATO FILHO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22524 GERALDO BONATO FILHO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22527 JOSE FERREIRA FILHO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22530 WILSON DIAS DE MOURA 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22522 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 25/10/2004ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
2004 22523 CÉLIO ABRITTA 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22525 HELBERT FELÍCIO BONENTE 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22520 ALBERTINA AFONSO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22524 GERALDO BONATO FILHO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 21300 GERALDO BONATO FILHO 04/10/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21304 MARIA DO CARMO TILLI 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21297 ALBERTINA AFONSO 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21296 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21299 WILSON DIAS DE MOURA 04/10/200417/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 21302 JOSE FERREIRA FILHO 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21302 JOSE FERREIRA FILHO 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21294 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/08/200416/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/08/200416/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 16455 CÉLIO ABRITTA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15415 CÉLIO ABRITTA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11556 GERALDO BONATO FILHO 01/06/200401/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 01/06/2004CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2004 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 01/06/200430/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11557 JOSE FERREIRA FILHO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11565 CÉLIO ABRITTA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11553 ALBERTINA AFONSO 01/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11560 MARIA DO CARMO TILLI 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3902 JOSE FERREIRA FILHO 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3905 CÉLIO ABRITTA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 50 CÉLIO ABRITTA 06/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16455 CÉLIO ABRITTA 17/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15415 CÉLIO ABRITTA 03/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 04/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11557 JOSE FERREIRA FILHO 04/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11565 CÉLIO ABRITTA 04/08/200304/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 04/08/200301/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11560 MARIA DO CARMO TILLI 04/08/200303/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 04/08/200327/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11553 ALBERTINA AFONSO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11556 GERALDO BONATO FILHO 01/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3905 CÉLIO ABRITTA 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 50 CÉLIO ABRITTA 07/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16455 CÉLIO ABRITTA 18/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15415 CÉLIO ABRITTA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 13/09/200226/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11560 MARIA DO CARMO TILLI 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11553 ALBERTINA AFONSO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11556 GERALDO BONATO FILHO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11565 CÉLIO ABRITTA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11557 JOSE FERREIRA FILHO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3905 CÉLIO ABRITTA 05/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3902 JOSE FERREIRA FILHO 05/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 05/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 05/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 05/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 50 CÉLIO ABRITTA 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24659 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22524 GERALDO BONATO FILHO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22526 JOSE ALVES TEIXEIRA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22517 JOSE JORGE DA SILVA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22520 ALBERTINA AFONSO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22524 GERALDO BONATO FILHO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22524 GERALDO BONATO FILHO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22523 CÉLIO ABRITTA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22522 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22529 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22519 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22528 MARIA DO CARMO TILLI 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22530 WILSON DIAS DE MOURA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22527 JOSE FERREIRA FILHO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22525 HELBERT FELÍCIO BONENTE 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21302 JOSE FERREIRA FILHO 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21302 JOSE FERREIRA FILHO 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21292 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21297 ALBERTINA AFONSO 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21296 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21294 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21300 GERALDO BONATO FILHO 15/10/200104/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21295 JOSE ALVES TEIXEIRA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21304 MARIA DO CARMO TILLI 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21299 WILSON DIAS DE MOURA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 09/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16455 CÉLIO ABRITTA 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15415 CÉLIO ABRITTA 20/07/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 11557 JOSE FERREIRA FILHO 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11565 CÉLIO ABRITTA 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11560 MARIA DO CARMO TILLI 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11556 GERALDO BONATO FILHO 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11553 ALBERTINA AFONSO 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 50 CÉLIO ABRITTA 15/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24659 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 03/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 22524 GERALDO BONATO FILHO 27/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 22524 GERALDO BONATO FILHO 27/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 22523 CÉLIO ABRITTA 27/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 22524 GERALDO BONATO FILHO 27/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 21304 MARIA DO CARMO TILLI 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11565 CÉLIO ABRITTA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 22521 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 07/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11565 CÉLIO ABRITTA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11557 JOSE FERREIRA FILHO 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11553 ALBERTINA AFONSO 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11556 GERALDO BONATO FILHO 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11560 MARIA DO CARMO TILLI 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 29/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3905 CÉLIO ABRITTA 29/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 3902 JOSE FERREIRA FILHO 29/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 29/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 50 CÉLIO ABRITTA 07/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11553 ALBERTINA AFONSO 10/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 10/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 10/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 09/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11560 MARIA DO CARMO TILLI 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11565 CÉLIO ABRITTA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11556 GERALDO BONATO FILHO 08/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 08/10/199823/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11557 JOSE FERREIRA FILHO 08/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3902 JOSE FERREIRA FILHO 20/04/199808/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 20/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 20/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 20/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 20/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3905 CÉLIO ABRITTA 20/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 50 CÉLIO ABRITTA 07/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16635 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16455 CÉLIO ABRITTA 30/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15415 CÉLIO ABRITTA 29/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11613 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 26/06/1997OFICIAR
1997 11563 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 24/06/199729/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11560 MARIA DO CARMO TILLI 24/06/199724/04/1997OFICIAR
1997 11558 HELBERT FELÍCIO BONENTE 24/06/199709/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11551 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 24/06/1997OFICIAR
1997 11552 PASCHOAL RIBEIRO DEFELIPPO 24/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11565 CÉLIO ABRITTA 24/06/1997OFICIAR
1997 11553 ALBERTINA AFONSO 24/06/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11557 JOSE FERREIRA FILHO 24/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11556 GERALDO BONATO FILHO 24/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3905 CÉLIO ABRITTA 15/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3900 JOSE ALVES TEIXEIRA 15/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 15/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3904 ARCILIO VENANCIO RIBEIRO 15/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3899 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES 15/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3902 JOSE FERREIRA FILHO 15/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 50 CÉLIO ABRITTA 14/08/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA