Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 443498 Protocolo/Ano: 306781 / 1997 Data Cadastro: 11/11/1997 Ano Ref.: 1989
Natureza: CONVÊNIO Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
44357929/05/2001PROTOCOLO EXAME EM CONJUNTO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:14/11/1997
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:02/10/2012
Assunto: CONV. CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A PREF. MUN. DE RIO ESPERA, REF. AO CONV. Nº. 262/89, ASSINADO EM 20/07/1989. CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA ESCOLA ESTADUAL LICA MONTEIRO. OBS. CONV. TB. ENCAMINHADO MEDIANTE OF. 1069/97, DE 03/03/97.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JULIO MOREIRATipo:Não Informado
Nome: MURILIO DE AVELLAR HINGELTipo:Não Informado
Nome: RIO ESPERA PREFEITURATipo:Conveniado
Nome: SAMUEL FELICIANO DE QUEIROZTipo:Interessado(a)
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAISTipo:Convenente
Nome: VANESSA GUIMARAES PINTOTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1036570 25/03/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		25/03/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
1033970 12/03/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		12/03/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
1013743 12/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/11/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1013375 09/11/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		12/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1005412 03/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/10/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1005296 02/10/2012
PROTOCOLO		02/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1005257 02/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/10/2012
PROTOCOLO		REDISTRIBUIÇÃO A RELATOR
1003667 28/09/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
716059 02/06/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		02/06/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/11/1998		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
ORDEM DE SERVIÇO 06/98 - PRESIDÊNCIA		 Relator:
FUED DIB
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/12/2002		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. TERCEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
INSPEÇÃO "IN LOCO"		 Ocorrência:
 
Sessão:
05/06/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. DA AUDITORIA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Decisão:
REGULAR, COM RESSALVA(S)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 15696 JULIO MOREIRA 31/08/2011OFICIAR
2011 12627 JULIO MOREIRA 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12627 JULIO MOREIRA 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6362 JULIO MOREIRA 28/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 28/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2232 JULIO MOREIRA 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 24/02/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 15696 JULIO MOREIRA 29/07/2010PRORROGAR PRAZO VISTA
2010 12627 JULIO MOREIRA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12627 JULIO MOREIRA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 07/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6362 JULIO MOREIRA 07/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 05/02/201016/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2232 JULIO MOREIRA 05/02/201015/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20908 JULIO MOREIRA 01/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15696 JULIO MOREIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12627 JULIO MOREIRA 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 12627 JULIO MOREIRA 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6362 JULIO MOREIRA 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 18/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2232 JULIO MOREIRA 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 20908 JULIO MOREIRA 10/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15696 JULIO MOREIRA 22/08/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 12627 JULIO MOREIRA 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12627 JULIO MOREIRA 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 15/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6362 JULIO MOREIRA 15/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2232 JULIO MOREIRA 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 25/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20908 JULIO MOREIRA 19/11/2007OFICIAR
2007 15696 JULIO MOREIRA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 30/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12627 JULIO MOREIRA 30/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12627 JULIO MOREIRA 30/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 18/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6362 JULIO MOREIRA 18/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2232 JULIO MOREIRA 26/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 26/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20908 JULIO MOREIRA 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15696 JULIO MOREIRA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12627 JULIO MOREIRA 14/07/200605/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12627 JULIO MOREIRA 14/07/200605/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6362 JULIO MOREIRA 18/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 18/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 16/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2232 JULIO MOREIRA 16/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15696 JULIO MOREIRA 06/10/200523/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 18/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 12627 JULIO MOREIRA 18/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12627 JULIO MOREIRA 18/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6362 JULIO MOREIRA 28/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 2232 JULIO MOREIRA 25/02/2005PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 25/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15696 JULIO MOREIRA 26/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12627 JULIO MOREIRA 16/06/200414/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12627 JULIO MOREIRA 16/06/200414/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 16/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 24/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6362 JULIO MOREIRA 24/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 2232 JULIO MOREIRA 03/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 03/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20908 JULIO MOREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 15696 JULIO MOREIRA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12627 JULIO MOREIRA 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12627 JULIO MOREIRA 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6362 JULIO MOREIRA 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 02/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2232 JULIO MOREIRA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15696 JULIO MOREIRA 04/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 26/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12627 JULIO MOREIRA 26/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12627 JULIO MOREIRA 26/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 24/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6362 JULIO MOREIRA 24/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2232 JULIO MOREIRA 28/02/200203/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 28/02/200228/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20908 JULIO MOREIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15696 JULIO MOREIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12627 JULIO MOREIRA 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12627 JULIO MOREIRA 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 04/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6362 JULIO MOREIRA 04/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2232 JULIO MOREIRA 20/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 20/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20908 JULIO MOREIRA 21/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12627 JULIO MOREIRA 23/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12627 JULIO MOREIRA 23/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 23/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 05/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6362 JULIO MOREIRA 05/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2232 JULIO MOREIRA 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12627 JULIO MOREIRA 29/10/199817/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 29/10/199817/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12627 JULIO MOREIRA 29/10/199817/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6362 JULIO MOREIRA 05/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 05/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2232 JULIO MOREIRA 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15696 JULIO MOREIRA 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12630 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 25/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12627 JULIO MOREIRA 24/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12627 JULIO MOREIRA 24/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2232 JULIO MOREIRA 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2230 MURILIO DE AVELLAR HINGEL 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 6363 VANESSA GUIMARAES PINTO 07/03/1996OFICIAR
1996 6362 JULIO MOREIRA 07/02/1996OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
443579 29/05/2001 PROTOCOLOEXAME EM CONJUNTO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
130148 05/06/2007 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
154609 03/07/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
215407 09/11/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento