Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 444306 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 24/03/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PITANGUI

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
75535118/07/2008PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:01/04/1997
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:04/08/2021
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:05/03/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENOR DA SILVA FARIATipo:Responsável
Nome: ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOSTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUITipo:Procedência
Nome: CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGASTipo:Responsável
Nome: ELIZABETH LOMASTipo:Responsável
Nome: HELIO EUSTAQUIO DE FARIATipo:Responsável
Nome: JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVESTipo:Responsável
Nome: JOAO BATISTA DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOÃO BATISTA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOAO EVANGELISTA DE RAMOSTipo:Responsável
Nome: JOEL DE SOUZA LOPESTipo:Responsável
Nome: JOSE AILTON DE BARCELOSTipo:Responsável
Nome: JOSÉ AILTON DE BARCELOSTipo:Não Informado
Nome: MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDESTipo:Responsável
Nome: MARCO ANTONIO LIMA SALDANHATipo:Responsável
Nome: MESSIAS JULIO DE ABREUTipo:Responsável
Nome: MILTON SEVERINO DA SILVATipo:Responsável
Nome: MILTON SEVERINO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de PitanguiTipo:Interessado(a)
Nome: WANDIR GOMESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1992957 07/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/08/2025
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1992805 06/08/2025
ARQUIVO		06/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1992782 06/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/08/2025
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1973482 28/05/2025
ARQUIVO		28/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1808754 27/09/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/09/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1790278 26/07/2023
ARQUIVO		26/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1780466 19/06/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/06/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1771117 16/05/2023
ARQUIVO		16/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1731302 16/11/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/11/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/10/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/03/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
24/03/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 12740 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 29/07/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2586 MESSIAS JULIO DE ABREU 22/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2587 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 22/02/2022
2022 2585 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 22/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2021 16864 Prefeitura Municipal de Pitangui 21/09/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2021 5565 AGENOR DA SILVA FARIA 06/04/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 485 Prefeitura Municipal de Pitangui 15/01/201526/01/2015
2011 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 27/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 27/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 27/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13275 ELIZABETH LOMAS 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13298 WANDIR GOMES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 27/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 25/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8230 ELIZABETH LOMAS 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 25/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6635 WANDIR GOMES 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 03/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6639 ELIZABETH LOMAS 03/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 03/05/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 03/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 03/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3943 ELIZABETH LOMAS 24/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 24/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 24/03/2011RESPOSTA À CONSULTA
2011 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1591 ELIZABETH LOMAS 17/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1604 WANDIR GOMES 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1591 ELIZABETH LOMAS 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 23/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13298 WANDIR GOMES 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13275 ELIZABETH LOMAS 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 23/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 07/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 07/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 8230 ELIZABETH LOMAS 07/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 07/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 07/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6635 WANDIR GOMES 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6639 ELIZABETH LOMAS 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/04/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 14/04/2010OFICIAR
2010 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 14/04/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 14/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 14/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 14/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3943 ELIZABETH LOMAS 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1604 WANDIR GOMES 28/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 28/01/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 28/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 13/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 13/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13275 ELIZABETH LOMAS 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13298 WANDIR GOMES 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 29/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 29/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8230 ELIZABETH LOMAS 29/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 29/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 29/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 6635 WANDIR GOMES 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 06/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 06/04/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 6639 ELIZABETH LOMAS 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 06/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3943 ELIZABETH LOMAS 13/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 13/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 13/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 13/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1604 WANDIR GOMES 11/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 11/02/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1591 ELIZABETH LOMAS 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13275 ELIZABETH LOMAS 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13298 WANDIR GOMES 23/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 05/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 05/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 8230 ELIZABETH LOMAS 05/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 05/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 05/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6635 WANDIR GOMES 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6639 ELIZABETH LOMAS 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 19/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3943 ELIZABETH LOMAS 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 10/03/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1604 WANDIR GOMES 10/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 10/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 10/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 10/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 10/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1591 ELIZABETH LOMAS 10/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 10/03/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 10/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 19/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 19/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13275 ELIZABETH LOMAS 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13298 WANDIR GOMES 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 09/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 17/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8230 ELIZABETH LOMAS 17/05/2007DEVOLUÇÃO APÓS PRESTAR INFORMAÇÃO
2007 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 17/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 17/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 24/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 24/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 23/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6639 ELIZABETH LOMAS 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6635 WANDIR GOMES 23/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 23/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 19/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3943 ELIZABETH LOMAS 19/03/200711/06/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 19/03/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 19/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 19/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 19/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 19/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 19/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 19/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 19/03/200714/05/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 13/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 13/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1591 ELIZABETH LOMAS 13/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 13/02/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1604 WANDIR GOMES 12/02/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 29/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 29/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 21/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 21/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 21/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 21/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13298 WANDIR GOMES 21/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13275 ELIZABETH LOMAS 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 12/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 12/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8230 ELIZABETH LOMAS 12/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 12/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 12/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 20/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6635 WANDIR GOMES 20/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6639 ELIZABETH LOMAS 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 14/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 14/03/200630/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 14/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 14/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 14/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 14/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 14/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 14/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 14/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 15/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 08/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 08/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 08/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 08/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 08/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1591 ELIZABETH LOMAS 08/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 08/02/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 11/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 29/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 29/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 29/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13275 ELIZABETH LOMAS 29/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 29/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 29/08/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 29/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6639 ELIZABETH LOMAS 03/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/05/200518/07/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/05/200518/07/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 03/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 03/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6635 WANDIR GOMES 03/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3943 ELIZABETH LOMAS 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1604 WANDIR GOMES 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 16/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 30/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13298 WANDIR GOMES 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 23/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13275 ELIZABETH LOMAS 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 23/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8230 ELIZABETH LOMAS 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 30/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 26/03/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 20/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 20/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 20/02/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 20/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 20/02/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 20/02/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 20/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 20/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 20/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 20/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 20/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3943 ELIZABETH LOMAS 20/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1591 ELIZABETH LOMAS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1604 WANDIR GOMES 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 13/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 13/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 03/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13275 ELIZABETH LOMAS 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8230 ELIZABETH LOMAS 02/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 02/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 02/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 08/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 08/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 08/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 08/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 08/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 6639 ELIZABETH LOMAS 07/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 07/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6635 WANDIR GOMES 07/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 31/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3943 ELIZABETH LOMAS 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 31/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 31/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 31/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 31/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 31/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 31/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1591 ELIZABETH LOMAS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 14/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 12/11/200215/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13275 ELIZABETH LOMAS 04/10/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 04/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13298 WANDIR GOMES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 02/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 02/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 02/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 02/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8230 ELIZABETH LOMAS 02/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 03/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 03/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6635 WANDIR GOMES 03/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6639 ELIZABETH LOMAS 03/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 08/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 08/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 08/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 08/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 08/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 08/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 08/04/2002OFICIAR
2002 3943 ELIZABETH LOMAS 08/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 08/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 08/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 08/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 19/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1591 ELIZABETH LOMAS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1604 WANDIR GOMES 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 17/02/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 02/08/200110/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 27/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 27/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 08/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 08/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13298 WANDIR GOMES 08/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13275 ELIZABETH LOMAS 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 13/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6635 WANDIR GOMES 04/04/200123/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3943 ELIZABETH LOMAS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 14/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 13/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 13/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 13/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 13/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 13/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1604 WANDIR GOMES 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1591 ELIZABETH LOMAS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 13/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 25/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 25/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 25/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 09/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 09/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 01/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1604 WANDIR GOMES 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13275 ELIZABETH LOMAS 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13298 WANDIR GOMES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 11/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 11/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 11/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 11/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6635 WANDIR GOMES 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6639 ELIZABETH LOMAS 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 29/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 29/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 29/03/199907/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 29/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 29/03/199930/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3943 ELIZABETH LOMAS 29/03/199930/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 29/03/199912/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 29/03/199907/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 29/03/199930/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1591 ELIZABETH LOMAS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 24/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1604 WANDIR GOMES 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13298 WANDIR GOMES 20/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 19/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 19/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 18/11/199818/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 18/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 18/11/199814/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 18/11/199830/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 18/11/199814/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 18/11/199814/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 17/11/199815/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 17/11/199815/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 17/11/199815/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 17/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 17/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13275 ELIZABETH LOMAS 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 07/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8230 ELIZABETH LOMAS 07/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 07/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 05/08/199803/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 05/08/199803/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 16/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 16/06/199831/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 16/06/199831/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6629 JOEL DE SOUZA LOPES 16/06/199830/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6635 WANDIR GOMES 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 15/06/1998OFICIAR
1998 6643 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 15/06/1998OFICIAR
1998 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 15/06/199827/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 15/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 15/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6639 ELIZABETH LOMAS 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 15/06/199827/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3945 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 22/04/1998OFICIAR
1998 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 21/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 21/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 21/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 21/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 21/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 21/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 21/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 20/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 20/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 20/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3943 ELIZABETH LOMAS 20/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1591 ELIZABETH LOMAS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 03/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 02/03/199831/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 03/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 03/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16104 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16103 CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI 17/10/1997OFICIAR
1997 13295 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 13/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13273 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 13/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13294 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 13/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13291 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 13/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 13/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13271 AGENOR DA SILVA FARIA 13/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13298 WANDIR GOMES 13/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13296 MESSIAS JULIO DE ABREU 13/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13287 JOEL DE SOUZA LOPES 12/08/1997OFICIAR
1997 13277 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 12/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13275 ELIZABETH LOMAS 12/08/199717/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 12/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13284 JOÃO BATISTA DA SILVA 12/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 12/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13281 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 12/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8232 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 14/04/199730/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 14/04/199714/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8233 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 14/04/199714/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8230 ELIZABETH LOMAS 10/04/199715/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8231 JOÃO BATISTA DA SILVA 10/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6632 MARCO ANTONIO LIMA SALDANHA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6640 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6639 ELIZABETH LOMAS 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6635 WANDIR GOMES 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6638 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6642 JOÃO BATISTA DA SILVA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6636 AGENOR DA SILVA FARIA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6641 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6630 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6634 MILTON SEVERINO DA SILVA 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6631 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6637 ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3953 MILTON SEVERINO DA SILVA 11/12/199607/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3952 MESSIAS JULIO DE ABREU 11/12/199607/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3949 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 11/12/1996OFICIAR
1996 3948 JOEL DE SOUZA LOPES 10/12/199630/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 3943 ELIZABETH LOMAS 10/12/1996OFICIAR
1996 3950 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 10/12/1996OFICIAR
1996 3944 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 10/12/199605/02/1997NOTIFICAR / EDITAL
1996 3940 AGENOR DA SILVA FARIA 10/12/199618/03/1997OFICIAR
1996 3942 CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS 10/12/199618/03/1997OFICIAR
1996 3947 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 10/12/199629/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1996 3946 JOÃO BATISTA DA SILVA 10/12/1996OFICIAR
1996 1600 MARCIO HELDER SANTOS FAGUNDES 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1598 JOSÉ AILTON DE BARCELOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1596 JOEL DE SOUZA LOPES 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1592 HELIO EUSTAQUIO DE FARIA 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1603 MILTON SEVERINO DA SILVA 24/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1602 MESSIAS JULIO DE ABREU 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1591 ELIZABETH LOMAS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1593 JOAO ANTONIO DE FARIA GONCALVES 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1594 JOÃO BATISTA DA SILVA 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1595 JOAO EVANGELISTA DE RAMOS 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1589 AGENOR DA SILVA FARIA 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1604 WANDIR GOMES 22/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
755351 18/07/2008 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO>