Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 444394 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 24/03/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PARAOPEBA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:01/02/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/12/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEO EXERCÍCIO DE 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADILSON ALVARES DA COSTA FIGUEIREDOTipo:Requerente
Nome: ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDOTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAOPEBATipo:Procedência
Nome: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRATipo:Não Informado
Nome: DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTATipo:Não Informado
Nome: ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHASTipo:Não Informado
Nome: JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIARTipo:Não Informado
Nome: JOÃO MALAQUIAS GOMESTipo:Não Informado
Nome: JORGE LUIZ MACIEL DA MATATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ EDUARDO DA SILVATipo:Advogado
Nome: JOSÉ MAURO DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: ROBERTO DE JESUS VIANATipo:Não Informado
Nome: ROBSON ROGÉRIO DA COSTATipo:Não Informado
Nome: ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITASTipo:Não Informado
Nome: SÉRGIO ELIAN MOREIRATipo:Não Informado
Nome: WANDER GERALDO CORRÊATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1310278 14/12/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/12/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1305218 18/11/2016
ARQUIVO		22/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1063065 15/07/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		16/07/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1062842 15/07/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/07/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1062676 12/07/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		15/07/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1022480 17/12/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/12/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1021689 13/12/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/12/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
926660 15/06/2011
ACÓRDÃO		15/06/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
926659 15/06/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/06/2011
ACÓRDÃO		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/09/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2009 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 08/05/2209CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2012 8038 Prefeitura Municipal de Paraopeba 10/07/2012
2012 3882 MARCELO CARVALHO DA SILVA 10/04/2012
2011 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 07/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 18/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 18/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 18/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 21/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 26/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 26/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 18/06/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 08/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 31/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 13/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 08/08/200704/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 13/06/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 07/06/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 31/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 10/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 07/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 07/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 07/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 07/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 07/04/200612/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 07/04/2006OFICIAR
2005 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 26/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 05/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 06/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 06/06/200515/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 06/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 20/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 20/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 20/04/200523/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 20/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 20/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 20/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 17/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 17/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 17/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 17/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 17/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 17/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 01/07/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 13/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 13/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 13/06/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 13/06/200327/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 13/06/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 13/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 13/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 13/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 13/06/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 12/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 25/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 25/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 25/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 25/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 25/04/200309/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 25/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 25/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 25/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 25/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 19/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 22/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 22/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 19/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 19/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 19/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 17/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 06/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 16/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 15/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 15/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 15/02/200031/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 07/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 01/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13198 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 16/11/1998OFICIAR
1998 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 08/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 18/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 18/08/199826/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 17/08/1998OFICIAR
1998 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 17/08/1998OFICIAR
1998 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 17/08/1998OFICIAR
1998 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 17/08/1998OFICIAR
1998 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 17/08/1998OFICIAR
1998 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 17/08/1998OFICIAR
1998 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/08/1998OFICIAR
1998 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10071 JOSÉ EDUARDO DA SILVA 19/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9037 WANDER GERALDO CORRÊA 28/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9033 JOSÉ MAURO DE SOUZA 28/04/199709/06/1997OFICIAR
1997 9028 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 28/04/199717/06/1997OFICIAR
1997 9039 JOÃO MALAQUIAS GOMES 28/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9031 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 28/04/199712/06/1997OFICIAR
1997 9040 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 28/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9038 ROBERTO DE JESUS VIANA 28/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9026 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 25/04/199716/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9024 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 25/04/199710/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9027 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 25/04/199710/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5925 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 26/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5929 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 25/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5922 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 25/02/199712/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5928 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 25/02/1997OFICIAR
1997 5923 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 25/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5926 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 25/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5933 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 25/02/199712/03/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 5930 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 25/02/1997OFICIAR
1997 5927 JOSÉ MAURO DE SOUZA 25/02/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
35473 15/09/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
405916 12/07/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento