Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 444758 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 26/03/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: MESQUITA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
75995610/11/2014COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:04/04/1997
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:22/03/2023
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/11/2014
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, EXERCÍCIO DE 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ÂNGELO DE SOUZA ZULATOTipo:Procurador
Nome: ÂNGELO DE SOUZA ZULATOTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: EDSON GILVAN DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: EDSON GILVAN DE ARAÚJOTipo:Não Informado
Nome: EDUARDO JOSE DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: ESDRAS MATIAS DA FONSECATipo:Responsável
Nome: ESTER DE BARROS MORAIS COSTATipo:Responsável
Nome: GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTOTipo:Responsável
Nome: GERALDO DA SILVA LOPESTipo:Responsável
Nome: GERALDO GOMES BRAGATipo:Responsável
Nome: ISMAR MARTINS DE ARRUDATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ANICIO DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: JOSE EULERTipo:Não Informado
Nome: JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MAXLEY ALVES LAZYTipo:Diligenciado
Nome: OSVALDO EUSTAQUIO LAGETipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1940539 31/01/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/01/2025
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO - DÉBITO EXTINTO
1938813 23/01/2025
ARQUIVO		23/01/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1869126 10/05/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/05/2024
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1819728 06/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/11/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1787098 12/07/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		12/07/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1771403 16/05/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		16/05/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1767791 05/05/2023
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		05/05/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1763344 19/04/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		24/04/2023
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		DEVOLUÇÃO
1761379 12/04/2023
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		12/04/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/08/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/09/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  
Sessão:
16/05/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 2758 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 16/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 15045 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 25/08/2023CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2023 12365 ÂNGELO DE SOUZA ZULATO 13/07/2023COMUNICAR DECISÃO
2023 12329 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 13/07/2023COMUNICAR DECISÃO
2021 14574 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 18/08/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2013 528 PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA 18/01/2013
2012 19465 PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA 29/11/2012
2012 7861 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 05/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7860 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 05/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7859 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 05/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7857 EDSON GILVAN DE ARAUJO 05/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7856 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 05/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7862 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 05/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1449 EDSON GILVAN DE ARAUJO 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1451 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1454 GERALDO GOMES BRAGA 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1455 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1450 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17966 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 10/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17968 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 10/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17968 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 10/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13147 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13157 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13151 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13157 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13157 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13155 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13148 EDSON GILVAN DE ARAUJO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13149 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13149 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13149 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13150 EDSON GILVAN DE ARAUJO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13150 EDSON GILVAN DE ARAUJO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13150 EDSON GILVAN DE ARAUJO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13156 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13152 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12329 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 24/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20399 MAXLEY ALVES LAZY 24/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15468 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 23/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13876 MAXLEY ALVES LAZY 03/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 5818 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 06/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5817 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 06/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5820 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 06/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5823 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 06/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5821 EDSON GILVAN DE ARAUJO 06/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19001 EDSON GILVAN DE ARAÚJO 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16162 EDSON GILVAN DE ARAUJO 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16157 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16161 EDSON GILVAN DE ARAÚJO 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16160 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16159 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16163 GERALDO GOMES BRAGA 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16153 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16156 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16155 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16158 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16152 MAXLEY ALVES LAZY 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17062 ÂNGELO DE SOUZA ZULATO 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 16926 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 12/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5573 EDSON GILVAN DE ARAÚJO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17788 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 12/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17778 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 12/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17782 GERALDO GOMES BRAGA 12/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17783 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 12/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17780 EDSON GILVAN DE ARAUJO 12/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17779 EDSON GILVAN DE ARAÚJO 12/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17788 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 12/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20908 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20916 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20914 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20910 EDSON GILVAN DE ARAÚJO 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20915 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20906 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20911 EDSON GILVAN DE ARAUJO 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20909 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20907 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20912 GERALDO GOMES BRAGA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20916 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20916 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20916 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20916 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 29775 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 13/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14225 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14221 EDSON GILVAN DE ARAUJO 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14227 OSVALDO EUSTAQUIO LAGE 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14226 ESTER DE BARROS MORAIS COSTA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14224 JOSÉ ANICIO DE ALMEIDA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14220 EDSON GILVAN DE ARAÚJO 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14216 GERALDO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14222 GERALDO GOMES BRAGA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14218 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 45785 CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA 02/12/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4106 ISMAR MARTINS DE ARRUDA 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
759956 10/11/2014 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDMRECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3947832 24/01/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3945091 22/01/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3942895 21/01/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3942894 21/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3548079 13/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3517321 22/02/2024 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3506541 19/02/2024 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3506539 19/02/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3369992 10/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3338030 15/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3314677 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3311015 23/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3258765 13/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3258692 13/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3257188 12/07/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3223706 15/06/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3188947 16/05/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3138565 17/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3120092 11/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3095226 22/03/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3018876 31/01/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3011019 26/01/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3010763 26/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3010761 26/01/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2507808 12/08/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2488438 28/07/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2488417 28/07/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
760732 24/11/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
749873 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749843 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749907 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749866 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749860 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749781 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_MULTA Ver íntegra do documento
749933 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749940 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749914 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749855 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749888 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
749880 10/11/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
3095227 05/11/2014 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3095228 12/03/2008 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
54076 04/08/2005 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
3095229 21/02/2005 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3095230 20/07/2004 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3095231 21/02/2001 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3095232 24/02/1999 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3095233 04/04/1997 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
PAULO RENATO ALVES ZULATO OAB/MG 094.386
ANGELO DE SOUZA ZULATO OAB/MG 025.969