Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	445081	Protocolo/Ano:	999999 / 1997	Data Cadastro:	31/03/1997	Ano Ref.:	1996
Natureza:	PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM				Novo Processo:
Situaçao:	AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:
Município:	FERVEDOURO

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. DURVAL ANGELO	Distribuído em:	01/04/1997
Colegiado:	PRIMEIRA CÂMARA	Redistribuído em:	08/09/2021
Auditor:	EDSON ARGER
Procurador MP:	PROCURADOR GERAL MPC	Distribuído em:	17/08/2011
Assunto:	PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO 1996

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	AMADO JOSÉ FLORINDO	Tipo:	Não Informado
Nome:	ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA	Tipo:	Responsável
Nome:	BRAZ PEREIRA DOS REIS	Tipo:	Não Informado
Nome:	BRAZ PEREIRA DOS REIS	Tipo:	Responsável
Nome:	CÂMARA MUNICIPAL DE FERVEDOURO	Tipo:	Procedência
Nome:	CARLOS ANTONIO CERQUEIRA	Tipo:	Responsável
Nome:	JAIME DEMARQUE	Tipo:	Responsável
Nome:	JAIME DEMARQUE	Tipo:	Não Informado
Nome:	JAIME DEMARQUE	Tipo:	Não Informado
Nome:	JOAO ANTONIO RIBAS	Tipo:	Responsável
Nome:	JOÃO ANTÔNIO RIBAS	Tipo:	Não Informado
Nome:	JOAO FRANCISCO DE LIMA	Tipo:	Responsável
Nome:	JOÃO FRANCISCO DE LIMA	Tipo:	Não Informado
Nome:	JOAQUIM ALVES MONTEIRO	Tipo:	Responsável
Nome:	JUAREZ GONCALVES GOMES	Tipo:	Não Informado
Nome:	LENILDO JOSE DE OLIVEIRA	Tipo:	Responsável
Nome:	LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARIA DAS GRACAS PEDROSA	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARIA DAS GRACAS PEDROSA	Tipo:	Responsável
Nome:	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA	Tipo:	Não Informado

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
2007792	01/10/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	02/10/2025 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2007433	30/09/2025 PROCURADORIA JURÍDICA	01/10/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	CONCLUSO AO PRESIDENTE
2003912	17/09/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	18/09/2025 PROCURADORIA JURÍDICA	PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
2002185	11/09/2025 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	15/09/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	CONCLUSO AO PRESIDENTE
1994831	13/08/2025 ARQUIVO	14/08/2025 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1683254	29/04/2022 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	29/04/2022 ARQUIVO	GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1660598	25/01/2022 GABINETE CONS. DURVAL ANGELO	25/01/2022 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1631547	09/09/2021 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	09/09/2021 GABINETE CONS. DURVAL ANGELO	CONCLUSÃO AO RELATOR
1631434	08/09/2021 PROTOCOLO	08/09/2021 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	DEVOLUÇÃO

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 23/02/2006	Tipo: NORMAL	Competência: SEC. PRIMEIRA CÂMARA		Relator: SYLO COSTA
Decisão: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2025	22999	JOAO FRANCISCO DE LIMA	02/10/2025		APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022	1632	MARIA DAS GRACAS PEDROSA	03/02/2022		APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022	1631	ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA	03/02/2022		APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2021	13462	LENILDO JOSE DE OLIVEIRA	03/08/2021
2021	13451	JOAO ANTONIO RIBAS	03/08/2021
2021	13447	BRAZ PEREIRA DOS REIS	03/08/2021
2019	16911	JAIME DEMARQUE	27/09/2019
2009	858	ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA	30/01/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009	864	JOÃO FRANCISCO DE LIMA	30/01/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009	862	JOÃO ANTÔNIO RIBAS	30/01/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009	869	JOAQUIM ALVES MONTEIRO	30/01/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009	868	MARIA DAS GRACAS PEDROSA	30/01/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009	861	JAIME DEMARQUE	30/01/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009	866	LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA	30/01/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007	1637	CARLOS ANTONIO CERQUEIRA	13/02/2007		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006	17656	JOAQUIM ALVES MONTEIRO	19/09/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	17655	CARLOS ANTONIO CERQUEIRA	19/09/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8522	MARIA DAS GRACAS PEDROSA	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8519	JOÃO ANTÔNIO RIBAS	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8514	JUAREZ GONCALVES GOMES	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8518	JAIME DEMARQUE	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8516	BRAZ PEREIRA DOS REIS	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8520	JOÃO FRANCISCO DE LIMA	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8517	CARLOS ANTONIO CERQUEIRA	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	8515	ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA	16/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002	4904	JAIME DEMARQUE	29/04/2002		PRORROGAR PRAZO VISTA
2002	2464	CARLOS ANTONIO CERQUEIRA	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2465	ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2470	JOÃO FRANCISCO DE LIMA	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2471	JOAQUIM ALVES MONTEIRO	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2473	MARIA DAS GRACAS PEDROSA	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2467	BRAZ PEREIRA DOS REIS	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2469	JOÃO ANTÔNIO RIBAS	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2470	JOÃO FRANCISCO DE LIMA	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2468	JAIME DEMARQUE	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	2472	LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA	05/03/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000	45004	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA	04/09/2000		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
114419	04/05/2012	PARECER MP	Ver íntegra do documento