Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 445081 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 31/03/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: FERVEDOURO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. DURVAL ANGELODistribuído em:01/04/1997
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:08/09/2021
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/08/2011
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AMADO JOSÉ FLORINDOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO LUIZ DE PAIVATipo:Responsável
Nome: BRAZ PEREIRA DOS REISTipo:Responsável
Nome: BRAZ PEREIRA DOS REISTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE FERVEDOUROTipo:Procedência
Nome: CARLOS ANTONIO CERQUEIRATipo:Responsável
Nome: JAIME DEMARQUETipo:Responsável
Nome: JAIME DEMARQUETipo:Não Informado
Nome: JAIME DEMARQUETipo:Não Informado
Nome: JOAO ANTONIO RIBASTipo:Responsável
Nome: JOÃO ANTÔNIO RIBASTipo:Não Informado
Nome: JOAO FRANCISCO DE LIMATipo:Responsável
Nome: JOÃO FRANCISCO DE LIMATipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM ALVES MONTEIROTipo:Responsável
Nome: JUAREZ GONCALVES GOMESTipo:Não Informado
Nome: LENILDO JOSE DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: MARIA DAS GRACAS PEDROSATipo:Responsável
Nome: MARIA DAS GRACAS PEDROSATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2016752 10/11/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/11/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2007792 01/10/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		02/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2007433 30/09/2025
PROCURADORIA JURÍDICA		01/10/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
2003912 17/09/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		18/09/2025
PROCURADORIA JURÍDICA		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
2002185 11/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/09/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1994831 13/08/2025
ARQUIVO		14/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1683254 29/04/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/04/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1660598 25/01/2022
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		25/01/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1631547 09/09/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/09/2021
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/02/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
SYLO COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 22999 JOAO FRANCISCO DE LIMA 02/10/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 1632 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 03/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 1631 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 03/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2021 13462 LENILDO JOSE DE OLIVEIRA 03/08/2021
2021 13451 JOAO ANTONIO RIBAS 03/08/2021
2021 13447 BRAZ PEREIRA DOS REIS 03/08/2021
2019 16911 JAIME DEMARQUE 27/09/2019
2011 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 30/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8518 JAIME DEMARQUE 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4904 JAIME DEMARQUE 05/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 01/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2468 JAIME DEMARQUE 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 16/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 861 JAIME DEMARQUE 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 03/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 30/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 30/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8518 JAIME DEMARQUE 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 4904 JAIME DEMARQUE 11/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 09/02/201026/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 09/02/201026/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2468 JAIME DEMARQUE 09/02/201015/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 09/02/201026/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 09/02/201026/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 29/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 20/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 20/01/201001/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 861 JAIME DEMARQUE 20/01/201004/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 20/01/201003/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 20/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 20/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 20/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 04/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8518 JAIME DEMARQUE 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 04/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 4904 JAIME DEMARQUE 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2468 JAIME DEMARQUE 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 19/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 19/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 12/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 30/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 30/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 861 JAIME DEMARQUE 30/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 30/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 30/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 30/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 30/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 09/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 09/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 09/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 09/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 09/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 09/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 09/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8518 JAIME DEMARQUE 09/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 09/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 09/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 4904 JAIME DEMARQUE 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 28/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2468 JAIME DEMARQUE 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 28/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 28/03/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 28/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 28/03/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 11/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 21/02/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 21/02/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 861 JAIME DEMARQUE 21/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 21/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 21/02/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 21/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 21/02/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 08/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 08/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 23/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 23/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 23/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 23/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 23/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8518 JAIME DEMARQUE 23/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 23/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 23/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4904 JAIME DEMARQUE 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2468 JAIME DEMARQUE 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 28/02/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 28/02/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 28/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 13/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 29/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 24/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 861 JAIME DEMARQUE 24/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 24/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 24/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 19/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 19/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8518 JAIME DEMARQUE 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4904 JAIME DEMARQUE 24/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 20/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2468 JAIME DEMARQUE 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 08/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 861 JAIME DEMARQUE 26/01/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 26/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 26/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 26/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 26/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 26/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 04/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8518 JAIME DEMARQUE 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 30/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4904 JAIME DEMARQUE 07/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 02/03/200520/05/2005CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2005 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 02/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 02/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 02/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 02/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 02/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 02/03/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 02/03/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 02/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 21/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 21/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 21/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 21/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2005 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 21/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 23/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 861 JAIME DEMARQUE 21/05/2004DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2004 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 27/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 19/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 16/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 16/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 861 JAIME DEMARQUE 16/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 16/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 15/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 10/11/2003DESPACHO DO RELATOR
2003 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8518 JAIME DEMARQUE 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 06/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4904 JAIME DEMARQUE 07/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2468 JAIME DEMARQUE 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 17/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 861 JAIME DEMARQUE 10/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 10/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 10/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 10/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 28/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 28/01/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 8518 JAIME DEMARQUE 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4904 JAIME DEMARQUE 29/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2468 JAIME DEMARQUE 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2002 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 30/01/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 30/01/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 30/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 861 JAIME DEMARQUE 30/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 30/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 30/01/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 30/01/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 23/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 23/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8518 JAIME DEMARQUE 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4904 JAIME DEMARQUE 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 21/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 21/02/200127/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2468 JAIME DEMARQUE 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 09/02/200116/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 45004 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/09/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 861 JAIME DEMARQUE 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 45004 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/12/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 09/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8518 JAIME DEMARQUE 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4904 JAIME DEMARQUE 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 08/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2468 JAIME DEMARQUE 08/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 08/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 08/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 08/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 08/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 08/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 08/03/199914/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 08/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 08/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 24/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 10/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 861 JAIME DEMARQUE 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 10/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 09/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 09/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 09/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 09/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 13/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 13/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 12/08/199816/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8518 JAIME DEMARQUE 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8522 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4904 JAIME DEMARQUE 08/05/1998OFICIAR
1998 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2468 JAIME DEMARQUE 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 03/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 11/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 861 JAIME DEMARQUE 11/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 10/02/1998DEVOLUÇÃO
1998 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 10/02/199802/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 10/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 10/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 10/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17656 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 28/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17655 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 28/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8519 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 17/04/199719/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8516 BRAZ PEREIRA DOS REIS 16/04/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 8515 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 16/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8520 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 16/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8518 JAIME DEMARQUE 16/04/199721/05/1997OFICIAR
1997 8517 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 16/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8514 JUAREZ GONCALVES GOMES 15/04/199713/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4904 JAIME DEMARQUE 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2468 JAIME DEMARQUE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2464 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2473 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 12/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 11/11/199611/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2465 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 11/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2471 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 11/11/199616/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2467 BRAZ PEREIRA DOS REIS 11/11/1996OFICIAR
1996 2470 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 11/11/199611/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2472 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 08/11/1996OFICIAR
1996 1637 CARLOS ANTONIO CERQUEIRA 23/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2469 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 11/10/199611/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 869 JOAQUIM ALVES MONTEIRO 30/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 866 LENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA 30/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 864 JOÃO FRANCISCO DE LIMA 26/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 861 JAIME DEMARQUE 25/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 862 JOÃO ANTÔNIO RIBAS 25/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 868 MARIA DAS GRACAS PEDROSA 25/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 858 ANTÔNIO LUIZ DE PAIVA 24/09/1996OFICIAR