Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 445173 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 01/04/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CAMANDUCAIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ELMO BRAZ SOARESDistribuído em:04/04/1997
Colegiado:SEC. PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:22/02/2005
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/12/2006
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO TRINDADE DAS NEVESTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIATipo:Procedência
Nome: DIONÍSIO DA SILVA BARBOSATipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO DE ASSIS FLEMINGTipo:Não Informado
Nome: GENTIL FARIA DIASTipo:Não Informado
Nome: JOAO ROCHA NASCIMENTOTipo:Não Informado
Nome: JOÃO VIGILATO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM ANDRADETipo:Não Informado
Nome: JOSE CARLOS LOPESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CLÁUDIO PEREIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ PINTO DE GODOITipo:Não Informado
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: MAÉLIO DA SILVA SOUZATipo:Não Informado
Nome: MISAEL PEREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: PEDRO ALVES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: PEDRO FERREIRA DA ROSATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: SEBASTIÃO MOTA PÃES NETOTipo:Não Informado
Nome: SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
903177 19/01/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/01/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
901799 10/01/2011
ACÓRDÃO		10/01/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
897449 17/11/2010
TAQUIGRAFIA		18/11/2010
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
896349 10/11/2010
ACÓRDÃO		10/11/2010
TAQUIGRAFIA		DEVOLUÇÃO
896249 09/11/2010
TAQUIGRAFIA		10/11/2010
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
894839 28/10/2010
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		28/10/2010
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
892760 14/10/2010
GABINETE DR. ELMO BRAZ		14/10/2010
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
891714 06/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/10/2010
GABINETE DR. ELMO BRAZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
838699 13/01/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL-TC-TEMPORÁRIO		28/01/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/03/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/10/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 05/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 05/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16050 GENTIL FARIA DIAS 05/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 05/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 05/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 05/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 05/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 05/10/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 12060 JOAQUIM ANDRADE 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 16/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5881 JOAQUIM ANDRADE 18/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 18/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 18/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 18/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 26/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 26/01/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 26/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 433 GENTIL FARIA DIAS 26/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 26/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 26/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 25/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21655 JUIZ DE DIREITO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18588 GENTIL FARIA DIAS 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18582 JOAQUIM ANDRADE 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18593 JOSE CARLOS LOPES 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 08/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16050 GENTIL FARIA DIAS 05/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16052 JOAQUIM ANDRADE 05/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 05/08/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 05/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12060 JOAQUIM ANDRADE 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 20/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 12/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5881 JOAQUIM ANDRADE 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 25/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 13/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 433 GENTIL FARIA DIAS 13/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 13/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 13/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 13/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 13/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 13/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 13/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21655 JUIZ DE DIREITO 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 19/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 13/08/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18582 JOAQUIM ANDRADE 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18593 JOSE CARLOS LOPES 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18588 GENTIL FARIA DIAS 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 31/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16050 GENTIL FARIA DIAS 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16052 JOAQUIM ANDRADE 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12060 JOAQUIM ANDRADE 09/06/200910/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 18/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 07/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 07/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5881 JOAQUIM ANDRADE 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 19/01/2009DEVOLUÇÃO APÓS PRESTAR INFORMAÇÃO
2009 433 GENTIL FARIA DIAS 19/01/2009DEVOLUÇÃO APÓS PRESTAR INFORMAÇÃO
2009 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 19/01/2009DEVOLUÇÃO APÓS PRESTAR INFORMAÇÃO
2009 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 19/01/2009DEVOLUÇÃO APÓS PRESTAR INFORMAÇÃO
2009 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 19/01/2009DEVOLUÇÃO APÓS PRESTAR INFORMAÇÃO
2008 21655 JUIZ DE DIREITO 21/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 26/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 17/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 16/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18588 GENTIL FARIA DIAS 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 16/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 16/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18582 JOAQUIM ANDRADE 16/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18593 JOSE CARLOS LOPES 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 11/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16050 GENTIL FARIA DIAS 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16052 JOAQUIM ANDRADE 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12060 JOAQUIM ANDRADE 10/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 12/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 12/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5881 JOAQUIM ANDRADE 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 08/05/200808/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 29/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 433 GENTIL FARIA DIAS 29/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 29/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 29/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 29/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 29/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 29/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 29/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21655 JUIZ DE DIREITO 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 06/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18588 GENTIL FARIA DIAS 17/10/200707/01/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18582 JOAQUIM ANDRADE 17/10/200731/01/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 17/10/200712/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 17/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 17/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 17/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18593 JOSE CARLOS LOPES 17/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 10/10/2007OFICIAR
2007 16050 GENTIL FARIA DIAS 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 18/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 18/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 16052 JOAQUIM ANDRADE 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 18/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 18/09/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 18/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12060 JOAQUIM ANDRADE 17/07/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 31/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 31/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 13/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5881 JOAQUIM ANDRADE 13/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 13/04/2007OFICIAR
2007 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 13/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 13/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 13/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 13/04/2007REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2007 433 GENTIL FARIA DIAS 15/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 15/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 15/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 15/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 15/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 15/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21655 JUIZ DE DIREITO 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 16/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 05/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 28/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18582 JOAQUIM ANDRADE 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18593 JOSE CARLOS LOPES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 28/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 28/09/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18588 GENTIL FARIA DIAS 28/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 22/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16050 GENTIL FARIA DIAS 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 29/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16052 JOAQUIM ANDRADE 29/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 29/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 12060 JOAQUIM ANDRADE 29/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 07/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 07/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5881 JOAQUIM ANDRADE 06/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 06/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 06/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 06/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 433 GENTIL FARIA DIAS 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 17/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 15/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 18/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18588 GENTIL FARIA DIAS 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18593 JOSE CARLOS LOPES 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18582 JOAQUIM ANDRADE 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 17/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 09/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12060 JOAQUIM ANDRADE 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 03/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5881 JOAQUIM ANDRADE 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 12/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 12/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 12/01/200510/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 11/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21655 JUIZ DE DIREITO 08/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 15/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18593 JOSE CARLOS LOPES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 01/09/200404/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18588 GENTIL FARIA DIAS 01/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 18582 JOAQUIM ANDRADE 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 01/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 26/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16050 GENTIL FARIA DIAS 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16052 JOAQUIM ANDRADE 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12060 JOAQUIM ANDRADE 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 11/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 30/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 30/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 16/03/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 16/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 5881 JOAQUIM ANDRADE 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 433 GENTIL FARIA DIAS 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18593 JOSE CARLOS LOPES 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18588 GENTIL FARIA DIAS 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18582 JOAQUIM ANDRADE 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 21/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 17/11/200317/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 17/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 10/10/200311/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16050 GENTIL FARIA DIAS 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16052 JOAQUIM ANDRADE 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 10/10/200327/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12060 JOAQUIM ANDRADE 13/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 27/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 12/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 12/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 24/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 24/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 24/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 24/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 16/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 16/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 16/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 16/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 433 GENTIL FARIA DIAS 16/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 16/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 16/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 16/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16052 JOAQUIM ANDRADE 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 11/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12060 JOAQUIM ANDRADE 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 09/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 17/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 17/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5881 JOAQUIM ANDRADE 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 18/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 18/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 18/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 18/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 433 GENTIL FARIA DIAS 18/01/2002COLETA DE DADOS
2002 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 18/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 18/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 18/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21655 JUIZ DE DIREITO 19/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19846 JOÃO VIGILATO DA SILVA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19845 PEDRO FERREIRA DA ROSA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19368 PEDRO FERREIRA DA ROSA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18582 JOAQUIM ANDRADE 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18593 JOSE CARLOS LOPES 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18580 MISAEL PEREIRA DA SILVA 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 18588 GENTIL FARIA DIAS 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18656 SIRLEY DE OLIVEIRA ARRUDA 03/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 28/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16050 GENTIL FARIA DIAS 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16052 JOAQUIM ANDRADE 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 25/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 12060 JOAQUIM ANDRADE 23/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 30/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5881 JOAQUIM ANDRADE 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 28/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 02/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 02/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 30/01/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 30/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 433 GENTIL FARIA DIAS 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 29/01/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 29/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18593 JOSE CARLOS LOPES 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18588 GENTIL FARIA DIAS 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5881 JOAQUIM ANDRADE 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12060 JOAQUIM ANDRADE 11/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18589 JOSÉ PINTO DE GODOI 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18590 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18591 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18592 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18593 JOSE CARLOS LOPES 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18587 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18588 GENTIL FARIA DIAS 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18583 JOÃO VIGILATO DA SILVA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18585 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18586 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18582 JOAQUIM ANDRADE 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18584 PEDRO FERREIRA DA ROSA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16050 GENTIL FARIA DIAS 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 30/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 15/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 25/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 22/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 22/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 433 GENTIL FARIA DIAS 22/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 22/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 22/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 22/01/1999OFICIAR
1998 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12060 JOAQUIM ANDRADE 20/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 01/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 17/08/1998OFICIAR
1998 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 29/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 29/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5881 JOAQUIM ANDRADE 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 27/05/199823/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 22/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 22/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 433 GENTIL FARIA DIAS 22/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 22/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 22/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 18066 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16046 MAÉLIO DA SILVA SOUZA 17/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 17/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16049 JOSÉ PINTO DE GODOI 17/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16050 GENTIL FARIA DIAS 17/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16047 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 17/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16052 JOAQUIM ANDRADE 16/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16051 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 16/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16043 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/10/199729/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16045 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 15/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16044 PEDRO FERREIRA DA ROSA 15/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14195 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 03/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12060 JOAQUIM ANDRADE 08/07/1997OFICIAR
1997 9806 JOÃO VIGILATO DA SILVA 15/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8951 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 25/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8950 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 24/04/199706/06/1997OFICIAR
1997 5879 JOSÉ PINTO DE GODOI 25/02/1997OFICIAR
1997 5882 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5878 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5881 JOAQUIM ANDRADE 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5883 PEDRO FERREIRA DA ROSA 25/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5880 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 25/02/1997OFICIAR
1997 5876 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 433 GENTIL FARIA DIAS 03/09/1996OFICIAR
1996 434 JOSÉ PINTO DE GODOI 03/09/1996OFICIAR
1996 437 DIONÍSIO DA SILVA BARBOSA 03/09/1996OFICIAR
1996 432 SEBASTIÃO MOTA PÃES NETO 03/09/1996OFICIAR
1996 430 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 03/09/1996OFICIAR
1996 435 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 03/09/1996OFICIAR
1996 427 JOÃO VIGILATO DA SILVA 03/09/1996OFICIAR
1999 5881 JOAQUIM ANDRADE 29/04/1995ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1906 431 FRANCISCO DE ASSIS FLEMING 03/09/1906OFICIAR
200 16048 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA 10/10/200ABERTURA DE VISTA - OFICIAR