Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 445239 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 01/04/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: ALVORADA DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:07/04/1997
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/11/2008
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ASSIS SIMOES FONSECATipo:Não Informado
Nome: BENTO SIMÕES E SILVATipo:Não Informado
Nome: CAMÂRA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINASTipo:Procedência
Nome: GILBERTO DIAS CARDOSOTipo:Não Informado
Nome: JOÃO MOTA DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM MILTON DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JOSE MIRANDA DOS REISTipo:Não Informado
Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERROTipo:Não Informado
Nome: LÚCIA DE FÁTIMA SANTOSTipo:Não Informado
Nome: PAULO DA CRUZ CASTROTipo:Não Informado
Nome: RAIMUNDO FERREIRA COSTATipo:Não Informado
Nome: SALVADOR FERREIRA DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: TERMUTES REIS DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: VALTER ANTÔNIO COSTATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1101206 19/12/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/12/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1100789 18/12/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/12/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1100687 17/12/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/12/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1035065 18/03/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/03/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1034791 15/03/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/03/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
754367 24/11/2008
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL		25/11/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMISSÃO DE CERTIDÃO/ OFICIAR
754140 21/11/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		24/11/2008
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL		MEDIDAS CABÍVEIS
754139 21/11/2008
ACÓRDÃO		21/11/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
754138 21/11/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		21/11/2008
ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/10/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/04/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
01/11/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
06/12/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
11/09/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIDAS CABÍVEIS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 18769 JOSE MIRANDA DOS REIS 26/11/2012
2012 6682 VALTER ANTÔNIO COSTA 12/06/2012
2011 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 28/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 27/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 27/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 27/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 17/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 17/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 17/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 09/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 14/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 14/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 27/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 27/05/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 27/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 27/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 14/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 24/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 24/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 24/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 24/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 24/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 19/05/2009OFICIAR
2009 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 19/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 19/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 19/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 19/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 19/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 13/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 13/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 06/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 06/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 03/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 03/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 03/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 03/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 03/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 08/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 05/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 05/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 28/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 30/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 30/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 30/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 30/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 30/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 30/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 27/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 27/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 06/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 08/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 08/11/200718/12/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 08/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 07/11/2007OFICIAR
2007 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 07/11/2007OFICIAR
2007 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 04/10/200718/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 04/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 04/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 13/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 16/07/200714/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 12/06/200712/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 11/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 11/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 11/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 11/06/200717/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 11/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 11/06/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 11/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 23/10/200630/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 23/10/200604/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 20/10/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 20/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 18/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 28/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 30/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 30/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 30/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 30/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 30/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 23/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 16/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 15/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 15/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 27/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 27/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 26/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 01/09/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 12/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 12/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 12/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 22/06/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 22/06/2005OFICIAR
2005 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 22/06/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 22/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 22/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 22/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 22/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 08/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 17/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 17/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 17/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 17/09/200410/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 17/09/200405/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 17/09/200405/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 17/09/200418/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 17/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 17/09/200410/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 17/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 17/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 18/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 18/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 18/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 21/05/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 21/05/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 12/05/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 12/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 12/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 12/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 10/12/200322/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 10/12/200302/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 10/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 10/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 10/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 10/12/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 10/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 10/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 10/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 10/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 06/11/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 06/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 08/09/200315/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 15/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 15/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 15/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 15/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 15/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 15/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 15/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 15/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 14/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 05/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 05/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 28/08/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 13/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 13/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 13/08/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 29/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20200 JOSE MIRANDA DOS REIS 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 25/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20160 VALTER ANTÔNIO COSTA 25/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20208 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 29/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20199 ASSIS SIMOES FONSECA 29/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 14/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 11/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 11/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 04/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 04/05/200105/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 04/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 03/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 20201 GILBERTO DIAS CARDOSO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20203 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20161 LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20204 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20206 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20205 BENTO SIMÕES E SILVA 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20207 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20202 PAULO DA CRUZ CASTRO 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 02/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 20/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 20/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 20/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 20/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 19/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 19/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 19/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 21/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 23/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 22/09/1998OFICIAR
1998 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 22/09/1998OFICIAR
1998 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 22/09/1998OFICIAR
1998 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 22/09/1998OFICIAR
1998 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 22/09/1998OFICIAR
1998 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 22/09/1998OFICIAR
1998 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 22/09/1998OFICIAR
1998 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 22/09/1998OFICIAR
1998 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 22/09/1998OFICIAR
1998 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 07/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 07/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 07/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 04/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 04/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9943 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 03/09/199807/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9942 PAULO DA CRUZ CASTRO 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 19/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17415 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRO 25/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17409 GILBERTO DIAS CARDOSO 25/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17374 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 24/11/199706/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13527 ASSIS SIMOES FONSECA 20/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10744 ASSIS SIMOES FONSECA 04/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10745 BENTO SIMÕES E SILVA 04/06/199717/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 04/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 04/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10750 RAIMUNDO FERREIRA COSTA 04/06/199701/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10746 GILBERTO DIAS CARDOSO 04/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10751 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 04/06/1997OFICIAR
1997 10752 TERMUTES REIS DE CARVALHO 04/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10753 VALDIVETE VALTER DE OLIVEIRA 04/06/199717/07/1997OFICIAR
1997 9945 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9931 ASSIS SIMOES FONSECA 15/05/199717/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9938 JOAQUIM MILTON DOS SANTOS 15/05/199720/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9946 TERMUTES REIS DE CARVALHO 15/05/199725/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9935 GILBERTO DIAS CARDOSO 15/05/199727/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9936 JOÃO MOTA DOS SANTOS 15/05/199717/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9933 BENTO SIMÕES E SILVA 15/05/199717/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9254 JOÃO MOTA DOS SANTOS 15/04/199702/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 15/02/1997OFICIAR
1997 9940 JOSE MIRANDA DOS REIS 15/02/1997OFICIAR
1996 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 151 TERMUTES REIS DE CARVALHO 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR