Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 445479 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 02/04/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO DOMINGOS DO PRATA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:07/04/1997
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:08/11/2013
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO RIBEIRO FILHOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO ROBERTO SILVATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATATipo:Procedência
Nome: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISTipo:Interessado(a)
Nome: DAVID GOMES FERREIRATipo:Responsável
Nome: GERALDO GUERRATipo:Responsável
Nome: GERALDO GUERRATipo:Não Informado
Nome: JOANA D'ARC SOARESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ÂNGELO DA COSTATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ANSELMO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ DE SOUZA BRAGATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ FRANCISCO DE PAIVATipo:Não Informado
Nome: NADYR PASCHOAL GUERRATipo:Representante
Nome: PAULO CÉZAR DE AZEVEDOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATATipo:Órgão/Entidade
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: RAFAEL SOARES DE AZEVEDOTipo:Não Informado
Nome: RITA DE CÁSSIA SOARESTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1349816 11/07/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/07/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1166060 05/11/2014
ARQUIVO		05/11/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1118806 09/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/04/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1110086 28/02/2014
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		28/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1106656 17/02/2014
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		17/02/2014
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1105413 11/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/02/2014
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1105181 10/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		11/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1090236 08/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/11/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1089915 07/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/03/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 11736 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 13/07/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1534 PAULO CÉZAR DE AZEVEDO 04/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1530 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 04/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1531 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 04/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1538 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 04/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1529 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 04/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1537 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 04/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10658 JOANA D'ARC SOARES 07/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10659 RITA DE CÁSSIA SOARES 07/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10657 DAVID GOMES FERREIRA 07/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 18623 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA 22/11/2012
2012 9108 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 31/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 9063 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 30/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 6704 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA 12/06/2012
2012 3669 NADYR PASCHOAL GUERRA 30/03/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 45 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 11/01/2012
2012 43 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 11/01/2012
2011 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 07/12/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 13/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 24735 RITA DE CÁSSIA SOARES 06/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24738 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24730 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24102 JOANA D'ARC SOARES 29/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24103 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 29/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 08/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 04/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19705 JOANA D'ARC SOARES 04/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 04/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 04/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 04/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 04/10/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 04/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 04/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 04/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19702 GERALDO GUERRA 04/10/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 30/08/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17059 GERALDO GUERRA 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 19/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17062 JOANA D'ARC SOARES 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 11/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 30553 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 16/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24730 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24735 RITA DE CÁSSIA SOARES 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24738 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24103 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 14/10/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 24102 JOANA D'ARC SOARES 14/10/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 01/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 21/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19702 GERALDO GUERRA 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19705 JOANA D'ARC SOARES 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 18/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17062 JOANA D'ARC SOARES 22/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17059 GERALDO GUERRA 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 22/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 22/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 22/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 24730 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24735 RITA DE CÁSSIA SOARES 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24738 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24103 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24102 JOANA D'ARC SOARES 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 02/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 30/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 30/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 30/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19705 JOANA D'ARC SOARES 30/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19702 GERALDO GUERRA 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 09/09/2008OFICIAR
2008 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 04/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 04/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 04/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 04/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 04/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 04/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 04/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 04/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17059 GERALDO GUERRA 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17062 JOANA D'ARC SOARES 04/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 19/11/2007OFICIAR
2007 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 07/11/2007OFICIAR
2007 19702 GERALDO GUERRA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19705 JOANA D'ARC SOARES 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 09/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 29/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17059 GERALDO GUERRA 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17062 JOANA D'ARC SOARES 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 27/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 21/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 14/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24738 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24735 RITA DE CÁSSIA SOARES 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24730 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 06/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24103 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 19/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19705 JOANA D'ARC SOARES 16/10/200608/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 16/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19702 GERALDO GUERRA 11/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 11/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 11/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 11/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 11/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 11/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 20/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17062 JOANA D'ARC SOARES 13/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 13/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 13/09/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 13/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 13/09/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 12/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 12/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17059 GERALDO GUERRA 12/09/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 12/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 12/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 31/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 13/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19705 JOANA D'ARC SOARES 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19702 GERALDO GUERRA 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 06/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 04/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17059 GERALDO GUERRA 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17062 JOANA D'ARC SOARES 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 20/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/06/200529/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 24730 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 06/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24738 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 06/12/200414/02/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 06/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24735 RITA DE CÁSSIA SOARES 06/12/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 24103 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 24/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24102 JOANA D'ARC SOARES 24/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 17/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 14/09/200422/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 14/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 14/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 14/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 19705 JOANA D'ARC SOARES 14/09/200422/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 14/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19702 GERALDO GUERRA 14/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 14/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 13/08/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 13/08/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 13/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17062 JOANA D'ARC SOARES 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 17059 GERALDO GUERRA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 05/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 03/05/200416/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19702 GERALDO GUERRA 20/01/200420/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 09/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 01/12/200312/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 01/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 01/12/200320/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 01/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 01/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 01/12/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 19705 JOANA D'ARC SOARES 01/12/200320/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 01/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 01/12/200312/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 03/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 03/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 03/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17059 GERALDO GUERRA 03/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 03/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 03/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 03/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 03/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 03/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17062 JOANA D'ARC SOARES 03/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 16/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 08/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 12/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17059 GERALDO GUERRA 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17062 JOANA D'ARC SOARES 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 28/11/2002CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2002 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 05/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 24735 RITA DE CÁSSIA SOARES 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24738 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 13/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24730 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24739 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24102 JOANA D'ARC SOARES 03/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24103 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 03/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 03/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20071 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 24/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19697 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19700 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19704 RITA DE CÁSSIA SOARES 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19699 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19706 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19705 JOANA D'ARC SOARES 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19708 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19702 GERALDO GUERRA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19707 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17059 GERALDO GUERRA 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17062 JOANA D'ARC SOARES 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 07/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24103 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 30/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 20867 ANTÔNIO ROBERTO SILVA 21/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24102 JOANA D'ARC SOARES 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 19701 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 13/09/199913/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17676 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16398 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 19/11/199711/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17065 JOSÉ ANDRÉ DE MAGALHÃES 18/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17053 ANTÔNIO RIBEIRO FILHO 18/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17064 JOSÉ ANSELMO DA SILVA 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17056 RAFAEL SOARES DE AZEVEDO 17/11/1997OFICIAR
1997 17059 GERALDO GUERRA 17/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17063 JOSÉ ÂNGELO DA COSTA 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17057 JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA 17/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17062 JOANA D'ARC SOARES 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17061 RITA DE CÁSSIA SOARES 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17058 JOSÉ DE SOUZA BRAGA 17/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15825 CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA 10/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9118 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 29/04/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
35485 19/03/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
585397 10/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento