Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 445656 Protocolo/Ano: 239582 / 1997 Data Cadastro: 04/04/1997 Ano Ref.: 1990
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PERDÕES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:08/04/1997
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/09/2005
Assunto: EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DAS DESPESAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 1990


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGOSTINHO TADEU FREIRETipo:Não Informado
Nome: ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOSTipo:Interessado(a)
Nome: ANTONIO FRANCISCO PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕESTipo:Interessado(a)
Nome: CÉLIO CLARET RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: DIMAS MESSIAS DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: HAMILTON RESENDE FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: HILDEU RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ EMI DE MOURATipo:Advogado
Nome: JOSÉ MARIA ANDRADETipo:Advogado
Nome: JOSÉ MARIA FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ ORLANDO MENDESTipo:Interessado(a)
Nome: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIMTipo:Advogado
Nome: MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: PAULO LUCIO VIEIRATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕESTipo:Procedência
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: ROBLEDO SILVA ALVARENGATipo:Interessado(a)
Nome: ROMEU PEDROZO ALVARENGATipo:Ordenador
Nome: SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: SEBASTIAO PEREIRATipo:Não Informado
Nome: TEREZINHA ALVES PEREIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2024080 16/12/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/12/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
2009651 09/10/2025
ARQUIVO		09/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1503587 08/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/10/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1343248 08/06/2017
ARQUIVO		13/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1260834 18/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/03/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1252829 02/02/2016
ARQUIVO		02/02/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1252707 01/02/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/02/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1252625 01/02/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/02/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1252435 28/01/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/01/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/03/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
14/04/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
12/05/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 23712 CÉLIO CLARET RIBEIRO 10/10/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2019 4802 JOSÉ MARIA FERREIRA 03/04/2019
2019 4801 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 03/04/2019
2019 4799 HILDEU RIBEIRO 03/04/2019
2019 3557 SEBASTIAO PEREIRA 15/03/2019
2019 3556 ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS 15/03/2019
2019 3553 PAULO LUCIO VIEIRA 15/03/2019
2019 3550 HILDEU RIBEIRO 15/03/2019
2019 3549 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 15/03/2019
2019 3548 JOSÉ MARIA FERREIRA 15/03/2019
2019 3547 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 15/03/2019
2019 3546 JOSÉ ORLANDO MENDES 15/03/2019
2018 16536 HAMILTON RESENDE FILHO 13/09/2018
2013 18565 TEREZINHA ALVES PEREIRA 18/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17028 DIMAS MESSIAS DE CARVALHO 03/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17021 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA 03/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 459 PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES 17/01/2013
2012 17632 HAMILTON RESENDE FILHO 06/11/2012
2012 10152 ROBLEDO SILVA ALVARENGA 16/08/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 9105 ROBLEDO SILVA ALVARENGA 31/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7771 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 04/07/2012
2012 5927 HAMILTON RESENDE FILHO 22/05/2012
2012 1034 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 03/02/2012
2011 65412 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE LAVRAS 14/12/2011
2011 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 24/11/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12258 SEBASTIAO PEREIRA 18/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 18/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 18/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12267 HILDEU RIBEIRO 18/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12267 HILDEU RIBEIRO 18/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 02/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1556 HILDEU RIBEIRO 17/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1556 HILDEU RIBEIRO 17/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1550 SEBASTIAO PEREIRA 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 10/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12258 SEBASTIAO PEREIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12267 HILDEU RIBEIRO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12267 HILDEU RIBEIRO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 12/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1556 HILDEU RIBEIRO 28/01/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1556 HILDEU RIBEIRO 28/01/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1550 SEBASTIAO PEREIRA 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 28/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 28/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 28/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 28/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 28/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 29/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 29/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 29/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12258 SEBASTIAO PEREIRA 10/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 10/06/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 12267 HILDEU RIBEIRO 10/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 10/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12267 HILDEU RIBEIRO 10/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1556 HILDEU RIBEIRO 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1556 HILDEU RIBEIRO 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1550 SEBASTIAO PEREIRA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 28/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 14/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12258 SEBASTIAO PEREIRA 14/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12267 HILDEU RIBEIRO 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 14/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12267 HILDEU RIBEIRO 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 07/03/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 1556 HILDEU RIBEIRO 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1556 HILDEU RIBEIRO 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1550 SEBASTIAO PEREIRA 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 07/03/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 07/03/2008OFICIAR
2008 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 07/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 23/08/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 23/08/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 23/08/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 24/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 24/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12267 HILDEU RIBEIRO 23/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 23/07/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 23/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 23/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12258 SEBASTIAO PEREIRA 23/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12267 HILDEU RIBEIRO 23/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 23/04/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1556 HILDEU RIBEIRO 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1556 HILDEU RIBEIRO 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1550 SEBASTIAO PEREIRA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12267 HILDEU RIBEIRO 04/07/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 12267 HILDEU RIBEIRO 04/07/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 04/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12258 SEBASTIAO PEREIRA 04/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 04/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 04/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 04/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 04/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 20/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1556 HILDEU RIBEIRO 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1556 HILDEU RIBEIRO 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1550 SEBASTIAO PEREIRA 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 17/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 11/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 11/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12258 SEBASTIAO PEREIRA 11/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 11/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12267 HILDEU RIBEIRO 11/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12267 HILDEU RIBEIRO 11/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1556 HILDEU RIBEIRO 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1556 HILDEU RIBEIRO 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1550 SEBASTIAO PEREIRA 15/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 15/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 05/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12267 HILDEU RIBEIRO 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12258 SEBASTIAO PEREIRA 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12267 HILDEU RIBEIRO 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 29/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1550 SEBASTIAO PEREIRA 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 26/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 26/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1556 HILDEU RIBEIRO 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 26/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 1556 HILDEU RIBEIRO 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 26/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 16/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 22/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 22/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 22/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 20/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12267 HILDEU RIBEIRO 19/08/200303/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 19/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12267 HILDEU RIBEIRO 19/08/200303/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12258 SEBASTIAO PEREIRA 19/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 19/08/2003OFICIAR
2003 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 19/08/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 07/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1556 HILDEU RIBEIRO 14/02/200320/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1556 HILDEU RIBEIRO 14/02/200320/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1550 SEBASTIAO PEREIRA 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 14/02/200325/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 14/02/200304/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 14/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 18/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 18/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 18/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12267 HILDEU RIBEIRO 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12267 HILDEU RIBEIRO 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12258 SEBASTIAO PEREIRA 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 29/05/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1556 HILDEU RIBEIRO 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1556 HILDEU RIBEIRO 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1550 SEBASTIAO PEREIRA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 06/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 27/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 27/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 27/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12258 SEBASTIAO PEREIRA 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12267 HILDEU RIBEIRO 24/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12267 HILDEU RIBEIRO 24/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 24/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 06/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1556 HILDEU RIBEIRO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1556 HILDEU RIBEIRO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1550 SEBASTIAO PEREIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 24/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 24/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 09/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 16/08/1999OFICIAR
1999 12258 SEBASTIAO PEREIRA 16/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1556 HILDEU RIBEIRO 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1556 HILDEU RIBEIRO 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1550 SEBASTIAO PEREIRA 23/02/199923/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 23/02/1999OFICIAR
1998 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 15/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 15/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 15/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 27/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12280 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 27/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12282 AGOSTINHO TADEU FREIRE 27/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12272 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 23/10/199820/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12268 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12267 HILDEU RIBEIRO 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12258 SEBASTIAO PEREIRA 22/10/199824/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12267 HILDEU RIBEIRO 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1556 HILDEU RIBEIRO 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1556 HILDEU RIBEIRO 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1550 SEBASTIAO PEREIRA 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 02/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16339 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PERDÕES 28/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 09/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 09/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14372 JOSÉ EMI DE MOURA 09/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12284 JOSÉ MARIA ANDRADE 15/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12258 SEBASTIAO PEREIRA 14/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6584 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 12/03/199722/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1559 MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA 21/10/199619/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1549 SEBASTIÃO JOSÉ DE ANDRADE 21/10/1996OFICIAR
1996 1556 HILDEU RIBEIRO 21/10/1996OFICIAR
1996 1553 AGOSTINHO TADEU FREIRE 21/10/1996OFICIAR
1996 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 21/10/1996OFICIAR
1996 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 21/10/1996OFICIAR
1996 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 21/10/1996OFICIAR
1996 1551 CÉLIO CLARET RIBEIRO 21/10/1996OFICIAR
1996 1557 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 21/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1550 SEBASTIAO PEREIRA 21/10/1996OFICIAR
1996 1556 HILDEU RIBEIRO 21/10/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
20508 16/06/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
47245 10/11/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
130194 12/05/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
876220 08/05/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento