Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 446673 Protocolo/Ano: 189511 / 1997 Data Cadastro: 22/04/1997 Ano Ref.: 1993
Natureza: JULGAMENTO LEGALIDADE ATOS DESP MUNIC Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Serra da Saudade
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SERRA DA SAUDADE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:24/04/1997
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:19/07/2007
Auditor:CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:25/09/2008
Assunto: EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DAS DESPESAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 1993


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALAOR JOSE MACHADOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO CAETANO NETOTipo:Não Informado
Nome: DIRCEU ANTÔNIO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: DOMINALDO LUIZ BERNARDOTipo:Não Informado
Nome: DOMINGOS VIGGIANOTipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO ANTÔNIO GOMESTipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO BERNARDES DA COSTATipo:Não Informado
Nome: GERALDO BATISTA GABRIELTipo:Não Informado
Nome: GERALDO FIDELIS FIUZATipo:Não Informado
Nome: GERALDO FIDÉLIS FIÚZATipo:Não Informado
Nome: JACINTO FERNANDESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO DE DEUS RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHOTipo:Não Informado
Nome: MARIA NOGRINHA RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Serra da SaudadeTipo:Procedência
Nome: RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇOTipo:Não Informado
Nome: SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
955663 06/12/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		06/12/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
955596 06/12/2011
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		06/12/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
954212 28/11/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/11/2011
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
954179 28/11/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		28/11/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
930877 12/07/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/07/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
930419 07/07/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/07/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
884805 24/08/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/08/2010
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
838465 12/01/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL		03/05/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		TRANSFERÊNCIA
740413 25/09/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/09/2008
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/06/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
05/08/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/11/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 30/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 30/09/2011OFICIAR
2011 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 30/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16006 JACINTO FERNANDES 30/09/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16001 ALAOR JOSE MACHADO 29/09/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 25/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 25/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 24/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 15327 ALAOR JOSE MACHADO 24/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15346 JACINTO FERNANDES 24/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 07/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 22/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 22/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 22/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3713 JACINTO FERNANDES 22/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 22/03/2011RESPOSTA À CONSULTA
2011 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 22/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3715 JACINTO FERNANDES 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 01/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22907 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22902 GERALDO FIDELIS FIUZA 16/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22906 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22940 ANTÔNIO CAETANO NETO 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22904 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22903 JACINTO FERNANDES 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22897 ALAOR JOSE MACHADO 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22900 GERALDO BATISTA GABRIEL 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22899 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 13/09/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 16006 JACINTO FERNANDES 04/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 04/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16001 ALAOR JOSE MACHADO 04/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 04/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 04/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 23/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 23/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 15327 ALAOR JOSE MACHADO 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 22/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15346 JACINTO FERNANDES 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 12/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 03/03/201016/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 26/02/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 3715 JACINTO FERNANDES 26/02/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3713 JACINTO FERNANDES 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22940 ANTÔNIO CAETANO NETO 30/09/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 22901 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 29/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22900 GERALDO BATISTA GABRIEL 29/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22899 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 29/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22898 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 29/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22897 ALAOR JOSE MACHADO 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22903 JACINTO FERNANDES 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22902 GERALDO FIDELIS FIUZA 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22907 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22904 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22906 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 10/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 04/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 13/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16001 ALAOR JOSE MACHADO 13/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 13/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16006 JACINTO FERNANDES 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 09/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15346 JACINTO FERNANDES 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15327 ALAOR JOSE MACHADO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 09/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 19/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 19/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 19/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 07/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 17/03/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3715 JACINTO FERNANDES 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 11/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 11/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3713 JACINTO FERNANDES 11/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 11/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 20/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22897 ALAOR JOSE MACHADO 30/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 22898 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 30/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 22907 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 30/10/2008OFICIAR
2008 22902 GERALDO FIDELIS FIUZA 30/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22904 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 30/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 22903 JACINTO FERNANDES 30/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22901 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 30/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 22900 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/10/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 22899 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 30/10/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 22940 ANTÔNIO CAETANO NETO 30/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 22906 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 30/10/2008OFICIAR
2008 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 26/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 19/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 12/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16006 JACINTO FERNANDES 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 20/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 20/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 20/08/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15346 JACINTO FERNANDES 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15327 ALAOR JOSE MACHADO 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3713 JACINTO FERNANDES 21/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 21/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3715 JACINTO FERNANDES 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 04/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 04/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 25/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 22/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16006 JACINTO FERNANDES 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16001 ALAOR JOSE MACHADO 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 05/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 05/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 15327 ALAOR JOSE MACHADO 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15346 JACINTO FERNANDES 05/09/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 05/09/200708/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 05/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 05/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 05/09/200715/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 11/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 11/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 01/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3713 JACINTO FERNANDES 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3715 JACINTO FERNANDES 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 07/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 07/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22940 ANTÔNIO CAETANO NETO 20/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22904 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22900 GERALDO BATISTA GABRIEL 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22899 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22897 ALAOR JOSE MACHADO 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22901 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22902 GERALDO FIDELIS FIUZA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22903 JACINTO FERNANDES 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22898 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22906 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22907 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 06/10/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 01/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 26/09/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 28/08/200625/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16006 JACINTO FERNANDES 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16001 ALAOR JOSE MACHADO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15346 JACINTO FERNANDES 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15327 ALAOR JOSE MACHADO 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3715 JACINTO FERNANDES 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3713 JACINTO FERNANDES 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 06/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 06/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 22/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 22/11/200530/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16001 ALAOR JOSE MACHADO 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16006 JACINTO FERNANDES 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 29/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 29/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15346 JACINTO FERNANDES 29/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 15327 ALAOR JOSE MACHADO 29/09/200518/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 29/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 29/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 22/06/2005OFICIAR
2005 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 22/06/2005OFICIAR
2005 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 06/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 04/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 18/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 18/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 18/03/200519/04/2005PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 3713 JACINTO FERNANDES 18/03/200519/04/2005PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 18/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 18/03/200509/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 18/03/200509/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 18/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3715 JACINTO FERNANDES 18/03/2005OFICIAR
2005 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 18/03/2005OFICIAR
2005 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 18/03/2005OFICIAR
2005 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 18/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 18/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 18/03/2005OFICIAR
2005 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 11/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22902 GERALDO FIDELIS FIUZA 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22907 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22901 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22898 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22897 ALAOR JOSE MACHADO 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22899 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22904 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22906 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22940 ANTÔNIO CAETANO NETO 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22900 GERALDO BATISTA GABRIEL 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22903 JACINTO FERNANDES 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 30/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 02/08/200407/10/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16006 JACINTO FERNANDES 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 28/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 28/07/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16001 ALAOR JOSE MACHADO 28/07/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 28/07/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15346 JACINTO FERNANDES 20/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 20/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15327 ALAOR JOSE MACHADO 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 13/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3713 JACINTO FERNANDES 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3715 JACINTO FERNANDES 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 06/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 27/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 19/11/200307/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16006 JACINTO FERNANDES 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16001 ALAOR JOSE MACHADO 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 02/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 02/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 02/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15327 ALAOR JOSE MACHADO 02/10/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 02/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15346 JACINTO FERNANDES 02/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 02/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 02/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 02/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 30/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 12/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 02/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 27/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 27/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3715 JACINTO FERNANDES 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 20/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 20/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 11/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 16006 JACINTO FERNANDES 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 16001 ALAOR JOSE MACHADO 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 25/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 25/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 15346 JACINTO FERNANDES 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15327 ALAOR JOSE MACHADO 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 13/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 18/07/2002PRESTAR INFORMAÇÕES
2002 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 15/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 04/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3713 JACINTO FERNANDES 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 04/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3715 JACINTO FERNANDES 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 19/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 19/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 06/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 22940 ANTÔNIO CAETANO NETO 08/11/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 22899 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 07/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 22907 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 07/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22898 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22897 ALAOR JOSE MACHADO 07/11/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 22906 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22904 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22903 JACINTO FERNANDES 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22902 GERALDO FIDELIS FIUZA 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22901 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22900 GERALDO BATISTA GABRIEL 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18909 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18314 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 02/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 01/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 01/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 01/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 01/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16006 JACINTO FERNANDES 01/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16001 ALAOR JOSE MACHADO 01/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 19/07/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 19/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15327 ALAOR JOSE MACHADO 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 17/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3713 JACINTO FERNANDES 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 19409 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16006 JACINTO FERNANDES 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16001 ALAOR JOSE MACHADO 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 16/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 02/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 25/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 22902 GERALDO FIDELIS FIUZA 27/09/199929/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 22903 JACINTO FERNANDES 27/09/199929/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 22901 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 27/09/199929/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 16001 ALAOR JOSE MACHADO 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 15/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3713 JACINTO FERNANDES 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3715 JACINTO FERNANDES 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 16/03/199902/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 16/03/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 09/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9942 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 03/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 17/08/1998OFICIAR
1998 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3715 JACINTO FERNANDES 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3713 JACINTO FERNANDES 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3710 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3710 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 15/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3714 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3714 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3150 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 01/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3147 JOSÉ PINTO DA CUNHA FILHO 01/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16006 JACINTO FERNANDES 15/10/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 16007 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 15/10/199701/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16002 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 15/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16004 FRANCISCO BERNARDES DA COSTA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16001 ALAOR JOSE MACHADO 15/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16003 GERALDO BATISTA GABRIEL 15/10/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 16005 GERALDO FIDELIS FIUZA 15/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15327 ALAOR JOSE MACHADO 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15342 GERALDO FIDELIS FIUZA 01/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15356 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15346 JACINTO FERNANDES 01/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15353 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15349 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 01/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15334 GERALDO BATISTA GABRIEL 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15359 Prefeitura Municipal de Serra da Saudade 30/09/199705/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15329 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 26/09/1997OFICIAR
1997 15328 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 26/09/1997OFICIAR
1997 9941 GERALDO FIDÉLIS FIÚZA 15/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9000 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 25/04/199730/05/1997OFICIAR
1997 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 15/02/1997OFICIAR
1997 9940 GERALDO BATISTA GABRIEL 15/02/1997OFICIAR
1996 4341 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 17/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3715 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 09/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3715 JACINTO FERNANDES 09/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3713 JACINTO FERNANDES 06/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3713 FRANCISCO ANTÔNIO GOMES 06/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3716 SAUL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 05/12/1996OFICIAR
1996 3712 GERALDO BATISTA GABRIEL 05/12/1996OFICIAR
1996 3712 GERALDO FIDELIS FIUZA 05/12/1996OFICIAR
1996 3708 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 05/12/1996OFICIAR
1996 3716 JOÃO DE DEUS RIBEIRO 05/12/1996OFICIAR
1996 3709 DIRCEU ANTÔNIO DA SILVA 05/12/1996OFICIAR
1996 3717 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 04/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3717 RAIMUNDO BERNARDO LOURENÇO 04/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3719 MARIA NOGRINHA RIBEIRO 04/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2545 DOMINALDO LUIZ BERNARDO 19/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR