Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 452202 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 23/07/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MACHACALIS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:24/07/1997
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:21/03/2013
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELSON CARDOSO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO DIAS MARTINSTipo:Não Informado
Nome: CARLOS ALVES ROCHATipo:Não Informado
Nome: EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: ELIONOR PEREIRA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: EVILÁSIO GONÇALVES MENDESTipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: ITAMAR SALOMÃO MOREIRATipo:Não Informado
Nome: JURACY BOTELHO AGUIARTipo:Não Informado
Nome: JURANDI CALDEIRA PORTOTipo:Não Informado
Nome: PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALISTipo:Não Informado
Nome: REGINALDO ISAIAS DA SILVATipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1096078 28/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/11/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1093731 20/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1092534 19/11/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		19/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1036223 21/03/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/03/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1036094 21/03/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/03/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1012372 06/11/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		06/11/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRANSFERÊNCIA
1012332 06/11/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		06/11/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		JUNTADA DE DOCUMENTO
1011756 31/10/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/10/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		DESPACHO DO RELATOR
1011484 30/10/2012
PROTOCOLO		31/10/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR EDSON ARGER
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 1396 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS 06/02/2013
2012 17976 ANTONIO DIAS MARTINS 09/11/2012
2012 13481 LEONICE LISBOA DA SILVA CARDOSO 17/09/2012
2010 23916 ADELSON CARDOSO DOS SANTOS 25/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18063 CARLOS ALVES ROCHA 08/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 31/08/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 31/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 172 ANTONIO DIAS MARTINS 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 23916 ADELSON CARDOSO DOS SANTOS 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 18063 CARLOS ALVES ROCHA 31/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 28/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 172 ANTONIO DIAS MARTINS 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 23916 ADELSON CARDOSO DOS SANTOS 10/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 11/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18063 CARLOS ALVES ROCHA 11/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 172 ANTONIO DIAS MARTINS 16/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18063 CARLOS ALVES ROCHA 10/10/2007OFICIAR
2007 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 10/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 10/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 10/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 10/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 10/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 10/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 172 ANTONIO DIAS MARTINS 10/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 23916 ADELSON CARDOSO DOS SANTOS 04/12/200619/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18063 CARLOS ALVES ROCHA 22/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 20/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 20/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 172 ANTONIO DIAS MARTINS 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18063 CARLOS ALVES ROCHA 09/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 07/11/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 07/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 07/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 07/11/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 07/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 07/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 172 ANTONIO DIAS MARTINS 06/01/200520/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23916 ADELSON CARDOSO DOS SANTOS 22/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18063 CARLOS ALVES ROCHA 26/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 24/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 24/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 18063 CARLOS ALVES ROCHA 17/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 11/11/2003OFICIAR
2003 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 11/11/200310/12/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 11/11/200317/12/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 11/11/200310/12/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 11/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 11/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 11/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 172 ANTONIO DIAS MARTINS 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 16/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 16/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 16/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 16/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 16/12/200208/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 16/12/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 16/12/200207/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 16/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 16/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 16/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 16/12/200208/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 16/12/200207/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 172 ANTONIO DIAS MARTINS 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23916 ADELSON CARDOSO DOS SANTOS 28/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18063 CARLOS ALVES ROCHA 28/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 172 ANTONIO DIAS MARTINS 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 35057 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 15/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35058 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 15/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35061 ANTONIO DIAS MARTINS 15/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35062 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 15/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18063 CARLOS ALVES ROCHA 16/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 35061 ANTONIO DIAS MARTINS 04/11/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 35062 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 04/11/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 23916 ADELSON CARDOSO DOS SANTOS 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 172 ANTONIO DIAS MARTINS 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 172 ANTONIO DIAS MARTINS 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 18063 CARLOS ALVES ROCHA 15/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17747 ALOÍSIO CALDAS DOS SANTOS 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17752 ITAMAR SALOMÃO MOREIRA 02/12/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17753 JURANDI CALDEIRA PORTO 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17751 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17755 EVILÁSIO GONÇALVES MENDES 02/12/199716/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17750 REGINALDO ISAIAS DA SILVA 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17749 JURACY BOTELHO AGUIAR 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17756 EDILSON JOSÉ ALVES DA ROCHA 02/12/199705/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 02/12/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 02/12/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 02/12/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 02/12/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 02/12/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17754 PEDRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA 02/12/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17748 ELIONOR PEREIRA DE SOUZA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 172 ANTONIO DIAS MARTINS 26/08/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
86880 16/11/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
527952 19/11/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento