Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 459735 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 09/10/1997 Ano Ref.: 1992
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CAMPOS ALTOS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EDUARDO CARONE COSTADistribuído em:10/10/1997
Colegiado:SEC. PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:19/09/2007
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/11/2009
Assunto: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, EXERCÍCIO DE1992


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENOR BARBOSA LAWALLTipo:Não Informado
Nome: ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUSTipo:Não Informado
Nome: DIOGO RIBEIRO DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOSTipo:Não Informado
Nome: EZEQUIEL JOSÉ PEREIRATipo:Não Informado
Nome: JAIR DIAS DA COSTATipo:Não Informado
Nome: JÉSUS CARDOSOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ADOLAR FERREIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ RIBEIRO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: MOISÉS TAVEIRA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: PAULO CÉZAR DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOSTipo:Procedência
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: RONALDO JOSÉ LEMOSTipo:Não Informado
Nome: RUBENS TAKASHI IWANOTipo:Não Informado
Nome: SINVAL ALVES CORDEIROTipo:Não Informado
Nome: VICENTE DE PAULO MATEUSTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1159765 10/10/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/10/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1159586 09/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/10/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1159302 08/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1144278 12/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/08/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1143855 11/08/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1132543 23/06/2014
ARQUIVO		24/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
902768 13/01/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		14/01/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
901693 15/12/2010
ACÓRDÃO		17/12/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
898713 25/11/2010
TAQUIGRAFIA		25/11/2010
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/04/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 11/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 08/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11547 JAIR DIAS DA COSTA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11544 JÉSUS CARDOSO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 08/07/201110/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 16/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 25/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 25/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1146 JAIR DIAS DA COSTA 11/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 215 RUBENS TAKASHI IWANO 14/01/201114/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 27/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 27/08/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 12/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14563 JÉSUS CARDOSO 09/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14563 JÉSUS CARDOSO 09/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 09/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11547 JAIR DIAS DA COSTA 09/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11544 JÉSUS CARDOSO 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 19/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 08/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1146 JAIR DIAS DA COSTA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 215 RUBENS TAKASHI IWANO 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 27/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 13/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11544 JÉSUS CARDOSO 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 04/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11547 JAIR DIAS DA COSTA 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 18/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 02/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 19/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1146 JAIR DIAS DA COSTA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 215 RUBENS TAKASHI IWANO 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 08/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 27/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 14563 JÉSUS CARDOSO 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14563 JÉSUS CARDOSO 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 06/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 06/08/2008OFICIAR
2008 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 06/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11544 JÉSUS CARDOSO 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11547 JAIR DIAS DA COSTA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1146 JAIR DIAS DA COSTA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 215 RUBENS TAKASHI IWANO 21/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 08/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 08/10/200728/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 20/09/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2007 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 14563 JÉSUS CARDOSO 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 14563 JÉSUS CARDOSO 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 21/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 21/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 21/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 09/07/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 09/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 09/07/200717/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 09/07/200720/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11544 JÉSUS CARDOSO 09/07/200716/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11547 JAIR DIAS DA COSTA 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 09/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 09/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/06/200717/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 27/02/200708/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 27/02/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 27/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 27/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 27/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 27/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1146 JAIR DIAS DA COSTA 31/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 215 RUBENS TAKASHI IWANO 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14563 JÉSUS CARDOSO 10/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 10/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14563 JÉSUS CARDOSO 10/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 04/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11547 JAIR DIAS DA COSTA 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 20/06/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11544 JÉSUS CARDOSO 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 17/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 22/02/200604/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 17/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 17/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 17/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 17/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1146 JAIR DIAS DA COSTA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 215 RUBENS TAKASHI IWANO 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 03/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 28/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 28/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 13/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 14563 JÉSUS CARDOSO 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14563 JÉSUS CARDOSO 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 21/09/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11547 JAIR DIAS DA COSTA 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11544 JÉSUS CARDOSO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 16/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 27/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1146 JAIR DIAS DA COSTA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 20/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 20/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14563 JÉSUS CARDOSO 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14563 JÉSUS CARDOSO 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 01/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11547 JAIR DIAS DA COSTA 01/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 01/06/2004CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2004 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 01/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 01/06/200430/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 11544 JÉSUS CARDOSO 01/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 01/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 11/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1146 JAIR DIAS DA COSTA 21/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 215 RUBENS TAKASHI IWANO 08/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 13/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14563 JÉSUS CARDOSO 23/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14563 JÉSUS CARDOSO 23/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 23/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 23/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 17/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 17/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 17/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11544 JÉSUS CARDOSO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11547 JAIR DIAS DA COSTA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 26/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 29/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 07/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 07/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 07/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 06/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 06/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 06/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 06/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 06/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 06/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 06/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 05/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1146 JAIR DIAS DA COSTA 04/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 215 RUBENS TAKASHI IWANO 09/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 10/12/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 09/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 12/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/11/2002CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2002 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 21/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14563 JÉSUS CARDOSO 21/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14563 JÉSUS CARDOSO 21/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 21/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 17/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11544 JÉSUS CARDOSO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11547 JAIR DIAS DA COSTA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 09/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 01/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 01/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 01/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 01/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 01/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1146 JAIR DIAS DA COSTA 05/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 215 RUBENS TAKASHI IWANO 11/10/2001RESPOSTA À CONSULTA
2001 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 22/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 22/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 03/08/2001QUITAÇÃO DE DÉBITO
2001 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 29/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14563 JÉSUS CARDOSO 29/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 29/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14563 JÉSUS CARDOSO 29/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 22/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 22/06/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 22/06/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11547 JAIR DIAS DA COSTA 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1146 JAIR DIAS DA COSTA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 03/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14563 JÉSUS CARDOSO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14563 JÉSUS CARDOSO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11547 JAIR DIAS DA COSTA 22/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11544 JÉSUS CARDOSO 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 21/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11544 JÉSUS CARDOSO 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11547 JAIR DIAS DA COSTA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 01/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 28/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 05/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 05/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 05/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 04/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 04/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 04/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 04/03/1999OFICIAR
1999 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 04/03/1999OFICIAR
1999 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 04/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1146 JAIR DIAS DA COSTA 12/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 215 RUBENS TAKASHI IWANO 13/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 10/12/199820/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 10/12/199820/01/199DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 10/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 10/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 10/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 10/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 10/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11544 JÉSUS CARDOSO 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11547 JAIR DIAS DA COSTA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 03/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 31/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 04/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1146 JAIR DIAS DA COSTA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 215 RUBENS TAKASHI IWANO 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17550 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17551 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 27/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17609 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 27/11/1997RESPOSTA À CONSULTA
1997 16184 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14563 JÉSUS CARDOSO 12/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14563 JÉSUS CARDOSO 12/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14565 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 12/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14566 SINVAL ALVES CORDEIRO 12/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14157 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14158 VICENTE DE PAULO MATEUS 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14156 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11550 PAULO CÉZAR DE ALMEIDA 27/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11552 RUBENS TAKASHI IWANO 24/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11548 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 24/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11553 SINVAL ALVES CORDEIRO 24/06/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11547 JAIR DIAS DA COSTA 24/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11544 JÉSUS CARDOSO 24/06/199722/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11545 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 24/06/1997OFICIAR
1997 11551 RONALDO JOSÉ LEMOS 24/06/1997OFICIAR
1997 11546 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 24/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11549 MOISÉS TAVEIRA DE SOUZA 24/06/199725/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9877 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 14/05/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 9744 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 13/05/199710/06/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 6224 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 04/03/1997OFICIAR
1996 2321 EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2325 ÁLVARO EURÍPEDES DE DEUS 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2331 RONALDO JOSÉ LEMOS 08/11/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 2333 SINVAL ALVES CORDEIRO 06/11/1996OFICIAR
1996 2332 RUBENS TAKASHI IWANO 06/11/1996OFICIAR
1996 2326 DIVA RIBEIRO BRAGANÇA SANTOS 06/11/1996OFICIAR
1996 2328 JOSÉ ADOLAR FERREIRA 06/11/1996OFICIAR
1996 2322 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 06/11/1996OFICIAR
1996 2334 VICENTE DE PAULO MATEUS 06/11/1996OFICIAR
1996 2320 DIOGO RIBEIRO DE ANDRADE 06/11/1996OFICIAR
1996 1146 JAIR DIAS DA COSTA 10/10/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 215 RUBENS TAKASHI IWANO 27/08/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR