Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 468593 Protocolo/Ano: 999999 / 1997 Data Cadastro: 11/12/1997 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: VIRGEM DA LAPA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:03/06/1997
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:29/03/2007
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:09/04/2008
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA ( AUTOS 449215) , CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. SIMÃO PEDRO EM 01/12/1997.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO ERNESTO TIMO SILVATipo:Não Informado
Nome: CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINETipo:Não Informado
Nome: ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMOTipo:Não Informado
Nome: FERNANDO MONTEIRO PRATESTipo:Não Informado
Nome: MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPATipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
930952 11/07/2011
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		11/07/2011
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
930283 06/07/2011
ARQUIVO		06/07/2011
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
916411 14/04/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		15/04/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
916317 14/04/2011
ACÓRDÃO		14/04/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
904177 27/01/2011
TAQUIGRAFIA		27/01/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
901279 13/12/2010
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		27/01/2011
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
896705 11/11/2010
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		12/11/2010
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
894371 26/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/10/2010
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		CONCLUSÃO AO RELATOR
840361 27/01/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL-TC-TEMPORÁRIO		27/01/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/10/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
30/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
07/12/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 14/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 24/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 24/03/2010PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 26/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 25/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 25/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 25/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 25/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 18/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 09/02/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 09/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 09/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 25/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 25/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 07/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 07/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 28/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 28/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 05/03/2008OFICIAR
2008 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 04/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 04/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 24/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 24/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 22/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 06/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2007 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 05/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 05/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 05/02/2007CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2006 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 07/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 07/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 28/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 28/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 18/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 06/12/200501/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 06/12/200501/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 19/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 19/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 12/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 12/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 01/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 04/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 02/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 02/02/200503/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 02/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 02/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 15/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 15/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 09/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 09/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 24/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 24/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 03/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 12/02/200327/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 05/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 17/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 14/02/200202/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 08/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 08/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 08/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 08/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19316 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 02/02/200015/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 30/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 19/02/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 19/02/199919/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 30/09/199803/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 26/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 29/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 19/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 19/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 19/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 19/02/199823/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11186 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5804 FERNANDO MONTEIRO PRATES 24/02/1997RESPOSTA À PROMOÇÃO
1997 5807 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 24/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 29/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5228 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 29/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1996 4443 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 18/12/1996OFICIAR
1996 1306 ERNESTO FELIX ALMEIDA TIMO 14/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1307 MARIA JOSÉ JARDIM DOS SANTOS 08/11/199606/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1305 ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1308 CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE 21/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1326 FERNANDO MONTEIRO PRATES 17/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR