Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 476585 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 10/03/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ALTO JEQUITIBÁ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:10/03/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:27/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:03/05/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUN. DE ALTO JEQUITIBÁ REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALOISIO ANTONIO DE FARIATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁTipo:Procedência
Nome: ENEIAS DE SA TAVARESTipo:Responsável
Nome: GENESIO AMARAL ANDRADETipo:Responsável
Nome: GENÉSIO AMARAL ANDRADETipo:Não Informado
Nome: GILSON GARCIAS DA ROSATipo:Responsável
Nome: HELIS JOSE SOARESTipo:Responsável
Nome: JOAO VALERIO CARDOSOTipo:Responsável
Nome: JOSE AUGUSTO DE FARIATipo:Responsável
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Interessado(a)
Nome: PEDRO TANNUS CHEIMTipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de Alto JequitibáTipo:Órgão/Entidade
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ZÉLIA EMERICK CHEIMTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1269670 11/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/05/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1236613 09/10/2015
ARQUIVO		14/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1185439 24/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/02/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1185432 24/02/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1184807 20/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/02/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1184787 20/02/2015
ARQUIVO		20/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1086553 23/10/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/10/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1086201 22/10/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		23/10/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO
1075393 10/09/2013
ACÓRDÃO		10/09/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/07/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 3414 GENESIO AMARAL ANDRADE 11/03/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 5212 JOSE AUGUSTO DE FARIA 08/04/2013
2013 5132 ZÉLIA EMERICK CHEIM 05/04/2013
2013 5142 GILSON GARCIAS DA ROSA 05/04/2013
2013 5154 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 05/04/2013
2013 5114 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 05/04/2013
2013 5039 ENEIAS DE SA TAVARES 04/04/2013
2013 5027 HELIS JOSE SOARES 04/04/2013
2012 20167 DANIEL GUIMARAES SATHLER 10/12/201231/01/2013DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2012 4736 JOAO VALERIO CARDOSO 26/04/2012
2011 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 17/10/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 905 JOAO VALERIO CARDOSO 07/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 06/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 06/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 06/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 22/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 08/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 905 JOAO VALERIO CARDOSO 20/01/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 11/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 09/09/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 19/08/2009OFICIAR
2009 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 19/08/2009OFICIAR
2009 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 905 JOAO VALERIO CARDOSO 02/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 22/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 20/10/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 26/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 26/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 905 JOAO VALERIO CARDOSO 22/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 06/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 22/10/2007OFICIAR
2007 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 22/10/2007OFICIAR
2007 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 22/10/2007OFICIAR
2007 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 22/10/2007OFICIAR
2007 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/10/2007OFICIAR
2007 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 22/10/2007OFICIAR
2007 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 22/10/2007OFICIAR
2007 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 22/10/2007OFICIAR
2007 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 06/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 28/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 26/02/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 16/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 07/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 01/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 16/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 16/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 16/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 16/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 16/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 16/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 02/10/200603/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 02/10/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 02/10/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 02/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 16/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 905 JOAO VALERIO CARDOSO 27/01/2006RESPOSTA À CONSULTA
2005 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 11/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 25/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 14/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 06/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 15/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 15/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 15/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 03/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 04/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 905 JOAO VALERIO CARDOSO 19/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 28/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 27/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 905 JOAO VALERIO CARDOSO 28/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 28/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 28/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 905 JOAO VALERIO CARDOSO 30/01/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 23/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 17/10/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19838 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19839 JOSE AUGUSTO DE FARIA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18955 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18956 JOSE AUGUSTO DE FARIA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18957 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 06/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18959 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 20/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 905 JOAO VALERIO CARDOSO 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 35697 JOSE AUGUSTO DE FARIA 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35696 JOAO VALERIO CARDOSO 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35692 ENEIAS DE SA TAVARES 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35696 JOAO VALERIO CARDOSO 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35693 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35691 ALOISIO ANTONIO DE FARIA 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35698 PEDRO TANNUS CHEIM 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 35699 REYNALDO VALERIO DE OLIVEIRA 18/05/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21523 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ 24/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21769 JOAO VALERIO CARDOSO 23/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18966 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18962 GILSON GARCIAS DA ROSA 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18964 ZÉLIA EMERICK CHEIM 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19841 JOAO VALERIO CARDOSO 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19844 GILSON GARCIAS DA ROSA 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19843 ENEIAS DE SA TAVARES 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19842 GENÉSIO AMARAL ANDRADE 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18963 JOAO VALERIO CARDOSO 16/09/199920/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18961 ENEIAS DE SA TAVARES 16/09/199927/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 04/03/1999OFICIAR
1999 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 905 JOAO VALERIO CARDOSO 09/02/199925/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 905 JOAO VALERIO CARDOSO 11/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16135 Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2272 JOAO VALERIO CARDOSO 07/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2244 ZÉLIA EMERICK CHEIM 07/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 905 JOAO VALERIO CARDOSO 27/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
428615 23/08/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento