Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 477542 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 18/03/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: SÃO PEDRO DOS FERROS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
88583331/10/2012PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
88070820/09/2012PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZDistribuído em:19/03/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:03/04/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/05/2013
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS EXERCÍCIO DE 1997.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AERTON SANTOS DA SILVATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROSTipo:Procedência
Nome: EDAIR NATIVIDADE SÉRVIOTipo:Responsável
Nome: EDSON DE ARAÚJO BATISTATipo:Responsável
Nome: EYER NOGUEIRA NETOTipo:Procurador
Nome: JOSÉ BORGES DE ASSISTipo:Responsável
Nome: JOSÉ MAURO CALDAS TAVARESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ MAURO CALDAS TAVARESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ RONEY DA COSTATipo:Responsável
Nome: JOSÉ RONEY DA COSTATipo:Responsável
Nome: JOSÉ RUBENS FELICIANOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ RUBENS FELICIANOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ SILVIOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ SÍLVIOTipo:Responsável
Nome: MARCELO DE CALAIS MOREIRATipo:Responsável
Nome: REGINALDO MOURA BATISTATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1079231 24/09/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/09/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1071097 23/08/2013
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		26/08/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1059123 27/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/06/2013
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1059032 27/06/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		27/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1057325 19/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/06/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1057097 18/06/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1057040 18/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/06/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1057027 18/06/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1048802 13/05/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/05/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/04/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
27/02/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 16840 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 30/08/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 16843 JOSÉ SÍLVIO 30/08/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 16844 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 30/08/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 16837 AERTON SANTOS DA SILVA 30/08/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8881 JOSÉ RONEY DA COSTA 25/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8596 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 19/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8453 REGINALDO MOURA BATISTA 17/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8467 JOSÉ BORGES DE ASSIS 17/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8455 JOSÉ RUBENS FELICIANO 17/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8466 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 17/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7296 JOSÉ SÍLVIO 25/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7294 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 25/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7298 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 25/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7293 AERTON SANTOS DA SILVA 25/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7295 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 25/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 5130 Município de São Pedro dos Ferros 07/05/2012
2011 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 01/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 01/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 01/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 01/09/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 01/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 01/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15714 JOSÉ SÍLVIO 01/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 01/09/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 01/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5251 EYER NOGUEIRA NETO 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3209 EYER NOGUEIRA NETO 15/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 28/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 30/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15714 JOSÉ SÍLVIO 30/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 30/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 30/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5251 EYER NOGUEIRA NETO 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3209 EYER NOGUEIRA NETO 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 09/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 30365 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 15/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 29779 REGINALDO MOURA BATISTA 09/12/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 27102 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27103 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27106 JOSÉ RUBENS FELICIANO 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27112 JOSÉ RUBENS FELICIANO 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27111 EYER NOGUEIRA NETO 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27104 JOSÉ BORGES DE ASSIS 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27101 REGINALDO MOURA BATISTA 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27109 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 12/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15714 JOSÉ SÍLVIO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 10/07/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 5251 EYER NOGUEIRA NETO 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3209 EYER NOGUEIRA NETO 06/03/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 25/08/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 25/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15714 JOSÉ SÍLVIO 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5251 EYER NOGUEIRA NETO 28/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 3209 EYER NOGUEIRA NETO 07/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 12/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 12/09/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 12/09/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 12/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15714 JOSÉ SÍLVIO 12/09/200715/10/2007COLETA DE DADOS
2007 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 12/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 06/06/200705/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 05/06/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 5251 EYER NOGUEIRA NETO 03/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3209 EYER NOGUEIRA NETO 08/03/200702/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 28/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 31/08/200613/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 25/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 25/08/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 25/08/2006OFICIAR
2006 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 25/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15714 JOSÉ SÍLVIO 25/08/2006OFICIAR
2006 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 25/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 25/08/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 25/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5251 EYER NOGUEIRA NETO 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3209 EYER NOGUEIRA NETO 06/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 05/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15714 JOSÉ SÍLVIO 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 05/10/200520/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 05/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 05/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 21/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 20/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5251 EYER NOGUEIRA NETO 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3209 EYER NOGUEIRA NETO 11/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 26/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 26/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 26/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15714 JOSÉ SÍLVIO 26/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 12/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 12/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5251 EYER NOGUEIRA NETO 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 3209 EYER NOGUEIRA NETO 12/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 05/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15714 JOSÉ SÍLVIO 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 27/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 24/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5251 EYER NOGUEIRA NETO 10/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3209 EYER NOGUEIRA NETO 21/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 10/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15714 JOSÉ SÍLVIO 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 12/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 12/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5251 EYER NOGUEIRA NETO 07/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3209 EYER NOGUEIRA NETO 20/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 04/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15705 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15703 AERTON SANTOS DA SILVA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15709 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15714 JOSÉ SÍLVIO 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15707 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5251 EYER NOGUEIRA NETO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 29779 REGINALDO MOURA BATISTA 13/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 27106 JOSÉ RUBENS FELICIANO 06/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 27104 JOSÉ BORGES DE ASSIS 06/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 27103 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 06/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 02/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 30365 JOSÉ MAURO CALDAS TAVARES 19/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 27102 EDAIR NATIVIDADE SÉRVIO 06/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 27103 EDSON DE ARAÚJO BATISTA 06/10/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 27101 REGINALDO MOURA BATISTA 06/10/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 15702 REGINALDO MOURA BATISTA 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 01/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 29/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5251 EYER NOGUEIRA NETO 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3209 EYER NOGUEIRA NETO 17/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 02/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 02/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5251 EYER NOGUEIRA NETO 15/05/199829/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3209 EYER NOGUEIRA NETO 02/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 17/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15713 JOSÉ RUBENS FELICIANO 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15714 JOSÉ SÍLVIO 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15715 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 07/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15711 JOSÉ RONEY DA COSTA 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9873 AERTON SANTOS DA SILVA 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9876 MARCELO DE CALAIS MOREIRA 14/05/1997OFICIAR
1997 5251 EYER NOGUEIRA NETO 27/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3209 EYER NOGUEIRA NETO 28/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2436 AERTON SANTOS DA SILVA 11/11/1996RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
885833 31/10/2012 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
880708 20/09/2012 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>