Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 478996 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 27/03/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: IRAÍ DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ELMO BRAZ SOARESDistribuído em:27/03/1998
Colegiado:SEC. PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:30/03/2007
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:20/07/2006
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS, EXERCÍCIO DE 1997


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALFREDO ALCIDES DALLAGNOLTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: ANUNCIATA C. FERNANDES PIRESTipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE IRAI DE MINASTipo:Procedência
Nome: DILMAR FERREIRA DA CUNHATipo:Não Informado
Nome: EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: EUNICE VIEIRA REZENDETipo:Não Informado
Nome: HELENO VIEIRA DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JOAO DINIZ CUNHATipo:Não Informado
Nome: MARCOS ANTÔNIO REZENDETipo:Não Informado
Nome: VALDINEI JOSÉ RESENDETipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1196981 17/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/04/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1196629 16/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1196033 14/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1196017 14/04/2015
ARQUIVO		14/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1150348 04/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/09/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1150266 04/09/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		04/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1150006 03/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/09/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1149700 02/09/2014
ARQUIVO		03/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1082634 08/10/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/10/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/06/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/10/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13190 JOAO DINIZ CUNHA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 26/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 26/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 26/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 17/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10010 JOAO DINIZ CUNHA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10010 JOAO DINIZ CUNHA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 28/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 14/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13190 JOAO DINIZ CUNHA 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 23/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10010 JOAO DINIZ CUNHA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10010 JOAO DINIZ CUNHA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 21/05/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 23/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 19/06/2009DESPACHO DO RELATOR
2009 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13190 JOAO DINIZ CUNHA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 20/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10010 JOAO DINIZ CUNHA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10010 JOAO DINIZ CUNHA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 02/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 25/03/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 06/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 06/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 22/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13190 JOAO DINIZ CUNHA 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 24/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 24/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10010 JOAO DINIZ CUNHA 24/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 10010 JOAO DINIZ CUNHA 24/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 15/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 25/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 25/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 25/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 24/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 04/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 04/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 04/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 04/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13190 JOAO DINIZ CUNHA 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 08/08/200704/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 08/08/200720/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 08/08/200704/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 08/08/2007OFICIAR
2007 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 08/08/200707/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 21/06/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 15/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 10010 JOAO DINIZ CUNHA 12/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 12/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 12/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10010 JOAO DINIZ CUNHA 12/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 18/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 02/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 02/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 02/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 02/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 07/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 07/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 07/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 07/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 24/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 20/07/2006OFICIAR
2006 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 01/06/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 30/05/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 30/05/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 10010 JOAO DINIZ CUNHA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 30/05/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 30/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10010 JOAO DINIZ CUNHA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 18/04/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 28/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 28/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 28/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 28/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 10/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 06/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 06/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 06/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13190 JOAO DINIZ CUNHA 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 26/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 07/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 28/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 23/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 23/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10010 JOAO DINIZ CUNHA 23/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10010 JOAO DINIZ CUNHA 23/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 23/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 23/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 28/04/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 11/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 23/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13190 JOAO DINIZ CUNHA 23/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 23/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10010 JOAO DINIZ CUNHA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10010 JOAO DINIZ CUNHA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 13/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 24/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 12/02/200415/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 02/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 02/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 02/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13190 JOAO DINIZ CUNHA 20/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 11/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 03/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 01/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 01/07/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 10010 JOAO DINIZ CUNHA 01/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 10010 JOAO DINIZ CUNHA 01/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 01/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 02/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 20/03/200313/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 20/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 20/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 20/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 04/10/200208/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 03/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13190 JOAO DINIZ CUNHA 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 21/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 14/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10010 JOAO DINIZ CUNHA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10010 JOAO DINIZ CUNHA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 14/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 14/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 24/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 19/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 19/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 19/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 06/06/200123/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 06/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 06/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 06/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 06/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13190 JOAO DINIZ CUNHA 06/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 06/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 06/06/200123/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 06/06/200106/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 06/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 09/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 04/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10010 JOAO DINIZ CUNHA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10010 JOAO DINIZ CUNHA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 04/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 02/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 29/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 29/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 29/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13190 JOAO DINIZ CUNHA 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 05/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10010 JOAO DINIZ CUNHA 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10010 JOAO DINIZ CUNHA 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 05/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 16/03/199910/05/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 16/03/199902/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13187 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 16/11/1998OFICIAR
1998 13186 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 16/11/1998OFICIAR
1998 13188 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 16/11/1998OFICIAR
1998 13185 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 16/11/1998OFICIAR
1998 13193 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 16/11/1998OFICIAR
1998 13190 JOAO DINIZ CUNHA 16/11/1998OFICIAR
1998 13189 EUNICE VIEIRA REZENDE 16/11/1998OFICIAR
1998 13191 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 16/11/1998OFICIAR
1998 13194 EDÉLCIO RODRIGUES PEREIRA 16/11/1998OFICIAR
1998 13192 VALDINEI JOSÉ RESENDE 16/11/1998OFICIAR
1998 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 23/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10246 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 14/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10008 EUNICE VIEIRA REZENDE 09/09/199822/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 08/09/199803/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10010 JOAO DINIZ CUNHA 08/09/199821/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10010 JOAO DINIZ CUNHA 08/09/199821/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 04/08/199826/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 04/08/199823/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 04/08/199825/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 04/08/199825/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 08/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 01/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3151 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 01/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3150 EUNICE VIEIRA REZENDE 01/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 01/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10647 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 03/06/199704/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10006 ANUNCIATA C. FERNANDES PIRES 16/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10009 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 16/05/199724/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10005 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 16/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10004 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 16/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10007 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 16/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10010 JOAO DINIZ CUNHA 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10011 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10010 JOAO DINIZ CUNHA 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6373 DILMAR FERREIRA DA CUNHA 07/03/1997OFICIAR
1997 5198 VALDINEI JOSÉ RESENDE 22/01/1997OFICIAR
1997 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 22/01/1997OFICIAR
1997 5200 HELENO VIEIRA DOS SANTOS 22/01/1997OFICIAR
1997 5199 ALFREDO ALCIDES DALLAGNOL 21/01/1997OFICIAR
1996 3152 MARCOS ANTÔNIO REZENDE 28/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3154 VALDINEI JOSÉ RESENDE 28/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR