Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 479531 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 30/03/1998 Ano Ref.: 1993
Natureza: JULGAMENTO LEGALIDADE ATOS DESP MUNIC Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: MIRABELA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:31/03/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/11/2006
Assunto: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS DAS DESPESAS MUNICIPAIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA, EXERCÍCIO DE 1993.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADÃO BORGES REGOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: CARLUCIO MENDES LEITETipo:Não Informado
Nome: CAROLINO RODRIGUES ANDRADETipo:Não Informado
Nome: DAVID GONÇALVES REGOTipo:Não Informado
Nome: DENILSON MENDES NOGUEIRATipo:Não Informado
Nome: FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVATipo:Não Informado
Nome: JESUINA MENDES SOUTOTipo:Não Informado
Nome: JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ADÃO SOARES DOS REISTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ AFONSO DE MATOSTipo:Não Informado
Nome: JURACI MIGUEL DE SOUSATipo:Não Informado
Nome: KLEBER ATHAYDE MAIATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELATipo:Procedência
Nome: SEBASTIÃO ALVES AQUINOTipo:Não Informado
Nome: TEOTINO DAMASCENO FILHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1186073 26/02/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/03/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1179388 14/01/2015
ARQUIVO		14/01/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1142069 01/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/08/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1141569 31/07/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1141288 30/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/07/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1140960 29/07/2014
ARQUIVO		30/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
908730 01/03/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		02/03/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
908561 28/02/2011
ACÓRDÃO		01/03/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
903849 25/01/2011
TAQUIGRAFIA		26/01/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/11/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
30/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
07/12/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 1715 JURACI MIGUEL DE SOUSA 06/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1709 CARLUCIO MENDES LEITE 06/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 25/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18469 JESUINA MENDES SOUTO 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18468 DAVID GONÇALVES REGO 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 15/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18465 ADÃO BORGES REGO 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 14/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18469 JESUINA MENDES SOUTO 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 05/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 05/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 05/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18468 DAVID GONÇALVES REGO 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18465 ADÃO BORGES REGO 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18469 JESUINA MENDES SOUTO 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18468 DAVID GONÇALVES REGO 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18465 ADÃO BORGES REGO 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 15/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 15/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 17/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18469 JESUINA MENDES SOUTO 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18468 DAVID GONÇALVES REGO 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18465 ADÃO BORGES REGO 17/10/200718/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2007 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 27/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18469 JESUINA MENDES SOUTO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18468 DAVID GONÇALVES REGO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 27/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18465 ADÃO BORGES REGO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 24/11/200506/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18469 JESUINA MENDES SOUTO 17/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 17/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 16/11/200506/12/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 18468 DAVID GONÇALVES REGO 16/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 16/11/200506/12/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 16/11/200506/12/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 16/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18465 ADÃO BORGES REGO 16/11/200506/12/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 16/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18465 ADÃO BORGES REGO 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 31/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18469 JESUINA MENDES SOUTO 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18468 DAVID GONÇALVES REGO 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 20/11/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18469 JESUINA MENDES SOUTO 20/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 18468 DAVID GONÇALVES REGO 20/11/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 20/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 20/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 18465 ADÃO BORGES REGO 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 20/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 29/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 31/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 31/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 31/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18468 DAVID GONÇALVES REGO 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18465 ADÃO BORGES REGO 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18469 JESUINA MENDES SOUTO 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 31/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2000 44537 KLEBER ATHAYDE MAIA 28/08/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 44535 ADÃO BORGES REGO 28/08/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 44534 ADÃO BORGES REGO 28/08/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 15/03/2000PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
2000 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 15/03/200003/04/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 44535 ADÃO BORGES REGO 02/12/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 44537 KLEBER ATHAYDE MAIA 02/12/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 44534 ADÃO BORGES REGO 02/12/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18482 CAROLINO RODRIGUES ANDRADE 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18483 CARLUCIO MENDES LEITE 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18466 SEBASTIÃO ALVES AQUINO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18471 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18464 JOSÉ AFONSO DE MATOS 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18468 DAVID GONÇALVES REGO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18467 JOÃO AUGUSTO PEREIRA LIMA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18469 JESUINA MENDES SOUTO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18470 DENILSON MENDES NOGUEIRA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18481 ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18463 FÁBIO DE JESUS RIBEIRO SILVA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18465 ADÃO BORGES REGO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13011 JURACI MIGUEL DE SOUSA 06/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR