Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 479597 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 30/03/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: INIMUTABA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:31/03/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:06/03/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:30/05/2014
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE INIMUTABA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de InimutabaTipo:Procedência
Nome: DASIO BUENO DE SALESTipo:Interessado(a)
Nome: DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDATipo:Não Informado
Nome: IRANI FRANCO DE FREITAS TOLENTINOTipo:Interessado(a)
Nome: IRANY FRANCO F. TOLENTINOTipo:Não Informado
Nome: JOSE ALVES MARTINSTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ ALVES MARTINSTipo:Não Informado
Nome: JOSE RAIMUNDO DOS REISTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ RAIMUNDO DOS REISTipo:Não Informado
Nome: MARTHA MARIA CARVALHO LIMATipo:Não Informado
Nome: MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHOTipo:Não Informado
Nome: OLINDA DE ALMEIDA CHAVESTipo:Não Informado
Nome: OLINDA DE ALMEIDA CHAVESTipo:Interessado(a)
Nome: PLACEDINO BALBINO DA SILVATipo:Responsável
Nome: SÍLVIO BARBOSA VALADARESTipo:Não Informado
Nome: SILVIO BARBOZA VALADARESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1674803 25/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/03/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1659219 18/01/2022
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		18/01/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1637974 20/10/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/10/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1635111 22/09/2021
ARQUIVO		23/09/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1452951 04/02/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/02/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1451033 21/01/2019
ARQUIVO		21/01/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1450373 16/01/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/01/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1450342 16/01/2019
ARQUIVO		16/01/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1403111 27/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/04/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 486 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 19/01/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2019 797 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 23/01/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2018 2843 RAFAEL DOTTI DE CARVALHO 23/02/2018
2016 19546 SILVIO BARBOZA VALADARES 16/11/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 2806 PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA 02/03/2016
2013 26068 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 17/12/2013
2013 8183 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 13/05/2013
2013 1586 PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA 07/02/2013
2012 7472 DASIO BUENO DE SALES 28/06/2012
2011 65162 DASIO BUENO DE SALES 07/12/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 14/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 14/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 25314 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25315 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 22/09/2010REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2010 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 22/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 22/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25314 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25315 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 30/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 30/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 30/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 25314 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 26/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25315 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 26/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 22/10/2007OFICIAR
2007 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 22/10/2007OFICIAR
2007 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 22/10/2007OFICIAR
2007 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 22/10/2007OFICIAR
2007 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 22/10/2007OFICIAR
2007 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 22/10/2007OFICIAR
2007 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 22/10/2007OFICIAR
2007 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 22/10/2007OFICIAR
2007 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 22/10/2007OFICIAR
2007 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 22/10/2007OFICIAR
2007 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 22/10/2007OFICIAR
2007 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 12/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 25314 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25315 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 02/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 02/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 02/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 02/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 04/04/2006CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2006 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 04/04/2006CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2006 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 04/04/2006CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2006 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 04/04/2006CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2006 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 04/04/2006CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2006 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 04/04/2006CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2005 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 24/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 24/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 15/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 25315 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25314 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 03/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 23/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 23/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 23/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 23/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 23/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 23/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 15/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 06/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 06/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 06/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18976 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18971 DIRCEU RODRIGUES DE MIRANDA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18973 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18970 PLACEDINO BALBINO DA SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18972 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18977 SÍLVIO BARBOSA VALADARES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18974 JOSÉ ALVES MARTINS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18978 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18975 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 07/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5679 IRANY FRANCO F. TOLENTINO 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5684 OLINDA DE ALMEIDA CHAVES 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5683 MOACIR AUGUSTO DE ASSIS FILHO 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5682 MARTHA MARIA CARVALHO LIMA 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5680 JOSÉ ALVES MARTINS 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5681 JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR