Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 479614 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 30/03/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PAVÃO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:31/03/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:05/09/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/12/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAVÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUASTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO COELHO DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: BELMIRO COELHO DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: BENJAMIM PEREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: BIOLKINO FERNANDES PESSOATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PAVÃOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚTipo:Não Informado
Nome: EDSON COSTA AGUILARTipo:Não Informado
Nome: FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: FERNANDO RODRIGUES ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JAIRO SOARES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ DE FARIAS LEALTipo:Não Informado
Nome: NAIME MOITINHO DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: NELSON PORFÍRIO BARRETOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
984287 03/07/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		03/07/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
983114 27/06/2012
ACÓRDÃO		27/06/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
975984 18/05/2012
TAQUIGRAFIA		29/05/2012
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
969211 12/04/2012
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		23/04/2012
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
968189 03/04/2012
GABINETE DR. MAURI TORRES		03/04/2012
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
965987 20/03/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/03/2012
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR
965653 19/03/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		20/03/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
902486 10/01/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/01/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
901956 16/12/2010
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/12/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/02/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
12/04/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 21/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10461 EDSON COSTA AGUILAR 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 21/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 21/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 21/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 21/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 21/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 27/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 27/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 11/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 11/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1152 EDSON COSTA AGUILAR 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 38 EDSON COSTA AGUILAR 11/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 11/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 38 EDSON COSTA AGUILAR 11/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 09/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 28/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 26/05/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 25/05/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 10461 EDSON COSTA AGUILAR 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 25/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 07/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 07/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 22/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 05/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 25/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 25/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 25/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 25/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1152 EDSON COSTA AGUILAR 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 38 EDSON COSTA AGUILAR 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 38 EDSON COSTA AGUILAR 06/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 03/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 03/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 03/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 03/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 03/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 19/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 27/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 26/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 26/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 26/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 26/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10461 EDSON COSTA AGUILAR 26/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 26/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 26/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 26/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 02/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 02/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 17/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1152 EDSON COSTA AGUILAR 06/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 05/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 05/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 38 EDSON COSTA AGUILAR 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 38 EDSON COSTA AGUILAR 07/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 12/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 12/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 12/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 12/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 12/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 12/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 12/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10461 EDSON COSTA AGUILAR 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 26/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 26/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 26/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 13/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 13/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 24/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1152 EDSON COSTA AGUILAR 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 29/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 29/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 38 EDSON COSTA AGUILAR 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 38 EDSON COSTA AGUILAR 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 11/10/2007OFICIAR
2007 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 11/10/2007OFICIAR
2007 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 11/10/2007OFICIAR
2007 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 11/10/2007OFICIAR
2007 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 11/10/2007OFICIAR
2007 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 11/10/2007OFICIAR
2007 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 11/10/2007OFICIAR
2007 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10461 EDSON COSTA AGUILAR 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 06/06/200705/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 26/02/200710/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 23/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1152 EDSON COSTA AGUILAR 31/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 31/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 31/01/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 31/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 31/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 31/01/200719/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 31/01/200719/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 31/01/200719/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 31/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 38 EDSON COSTA AGUILAR 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 38 EDSON COSTA AGUILAR 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 19/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 01/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 17/04/200619/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 17/04/200619/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 15/02/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 31/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 31/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 31/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1152 EDSON COSTA AGUILAR 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 31/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 31/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 31/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 31/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 38 EDSON COSTA AGUILAR 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 38 EDSON COSTA AGUILAR 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 01/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 01/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10461 EDSON COSTA AGUILAR 01/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 01/07/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 01/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 01/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 01/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 01/07/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 01/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 01/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 21/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 27/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 27/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 27/01/200502/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1152 EDSON COSTA AGUILAR 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 26/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 26/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 26/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 26/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 26/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 26/01/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 26/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 38 EDSON COSTA AGUILAR 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 38 EDSON COSTA AGUILAR 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 27/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 22/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 19/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 19/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 19/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 18/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 18/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10461 EDSON COSTA AGUILAR 18/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 18/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 18/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 18/05/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 18/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 12/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 23/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 23/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 26/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1152 EDSON COSTA AGUILAR 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 06/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 38 EDSON COSTA AGUILAR 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 38 EDSON COSTA AGUILAR 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 06/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 08/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 08/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 08/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 08/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 08/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 08/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 08/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10461 EDSON COSTA AGUILAR 08/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 08/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 24/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 30/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 30/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 26/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 04/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1152 EDSON COSTA AGUILAR 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 04/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 04/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 03/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 38 EDSON COSTA AGUILAR 07/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 38 EDSON COSTA AGUILAR 07/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 07/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 04/01/2003RESPOSTA À CONSULTA
2002 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10461 EDSON COSTA AGUILAR 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 12/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 23/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 23/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 26/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1152 EDSON COSTA AGUILAR 06/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 05/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 05/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 05/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 05/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 05/02/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 05/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 38 EDSON COSTA AGUILAR 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 38 EDSON COSTA AGUILAR 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18209 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18207 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18206 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18208 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 06/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10461 EDSON COSTA AGUILAR 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 22/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1152 EDSON COSTA AGUILAR 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 13/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 45856 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 13/09/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 40964 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40965 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40967 JOSÉ DE FARIAS LEAL 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40962 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40960 EDSON COSTA AGUILAR 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40959 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40958 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40957 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40956 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 25/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10461 EDSON COSTA AGUILAR 17/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 04/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10461 EDSON COSTA AGUILAR 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 01/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 04/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 12/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1152 EDSON COSTA AGUILAR 12/02/199912/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 12/02/199923/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 11/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 11/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 11/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 11/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 11/02/199918/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 11/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 11/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/01/199918/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/01/199918/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/01/199918/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/01/199918/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/01/199918/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 38 EDSON COSTA AGUILAR 05/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 05/01/199918/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 38 EDSON COSTA AGUILAR 05/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 16/11/199814/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10461 EDSON COSTA AGUILAR 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 02/09/199813/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 04/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 04/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 12/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1152 EDSON COSTA AGUILAR 18/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 18/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 38 EDSON COSTA AGUILAR 07/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 38 EDSON COSTA AGUILAR 07/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 42 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 07/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 06/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 18210 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 19/12/1997OFICIAR
1997 13162 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 08/08/1997OFICIAR
1997 10466 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 28/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10464 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 28/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10465 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 28/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10463 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 28/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10461 EDSON COSTA AGUILAR 28/05/199725/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10460 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 28/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10459 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 28/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10458 BENJAMIM PEREIRA DA SILVA 28/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10457 BELMIRO COELHO DE CARVALHO 28/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10456 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 28/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10455 JOSÉ DE FARIAS LEAL 28/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9876 BIOLKINO FERNANDES PESSOA 14/05/1997OFICIAR
1997 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 06/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6294 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 06/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1134 JAIRO SOARES DE OLIVEIRA 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2130 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA RUAS 06/11/199602/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1129 NAIME MOITINHO DA ROCHA 31/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1120 ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO 14/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1152 EDSON COSTA AGUILAR 11/10/1996OFICIAR
1996 1131 FÁBIO GERALDO NERES TEIXEIRA 10/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1133 FERNANDO RODRIGUES ALMEIDA 10/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1126 JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA BRAGA 08/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1123 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 08/10/1996RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1999 37 CLEDSON NATALÍCIO CANGUSSÚ 05/01/199ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


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147134 18/06/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento