Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 479830 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 31/03/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BERTÓPOLIS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:01/04/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/12/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTÓPOLIS, EXERCÍCIO DE 1997.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BERTÓPOLISTipo:Procedência
Nome: EDILBERTO CASTRO ARAUJOTipo:Não Informado
Nome: GILSON OLIVEIRA RAMOSTipo:Responsável
Nome: ILDA FRANCISCO ROSATipo:Responsável
Nome: JOÃO FIGUEIREDO ALVESTipo:Responsável
Nome: JOÃO INÁCIO DA COSTATipo:Responsável
Nome: JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETOTipo:Responsável
Nome: LAURIANO GOMES MELOTipo:Responsável
Nome: LAURO ALVES JARDIMTipo:Interessado(a)
Nome: MARINA DE ALCANTARA SENATipo:Não Informado
Nome: ONEDIO FAGUNDES DE SOUZATipo:Responsável
Nome: OTACILIO ALVES DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1165255 03/11/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/11/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1101862 08/01/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/01/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO
1101781 08/01/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		08/01/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1021259 11/12/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/12/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1020398 07/12/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/12/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
945490 30/09/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		30/09/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
942965 19/09/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/09/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		DEVOLUÇÃO
941879 13/09/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		13/09/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
940317 02/09/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/09/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/04/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 14519 GILSON OLIVEIRA RAMOS 26/09/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7035 LAURO ALVES JARDIM 20/06/2012
2012 3184 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 19/03/2012
2011 64910 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64913 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64908 ILDA FRANCISCO ROSA 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64907 GILSON OLIVEIRA RAMOS 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64909 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64911 JOÃO INÁCIO DA COSTA 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64906 LAURIANO GOMES MELO 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 64912 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 01/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 23/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 10/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 10/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 10/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 10/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 10/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 10/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 09/08/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 14325 LAURIANO GOMES MELO 09/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 324 ILDA FRANCISCO ROSA 21/01/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 19/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 20/07/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 13/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 08/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 08/07/201018/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 08/07/201019/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14325 LAURIANO GOMES MELO 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 324 ILDA FRANCISCO ROSA 12/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 07/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 01/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 01/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 01/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 01/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 01/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 01/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 30/06/2009OFICIAR
2009 14325 LAURIANO GOMES MELO 30/06/2009OFICIAR
2009 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 30/06/2009OFICIAR
2009 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 324 ILDA FRANCISCO ROSA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 12/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 08/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 08/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 08/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 08/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14325 LAURIANO GOMES MELO 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 07/08/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 324 ILDA FRANCISCO ROSA 24/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 03/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 27/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 27/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 27/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 27/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 27/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 27/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 22/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 22/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 22/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 22/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 22/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14325 LAURIANO GOMES MELO 22/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 22/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 22/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 324 ILDA FRANCISCO ROSA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 10/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 08/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 08/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14325 LAURIANO GOMES MELO 08/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 08/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 324 ILDA FRANCISCO ROSA 13/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 20/09/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 20/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14325 LAURIANO GOMES MELO 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 324 ILDA FRANCISCO ROSA 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 15/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 06/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14325 LAURIANO GOMES MELO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 324 ILDA FRANCISCO ROSA 09/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 30/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 24/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 22/09/200307/11/2003PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2003 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 22/09/200307/11/2003PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2003 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 22/09/200307/11/2003PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2003 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 22/09/200313/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14325 LAURIANO GOMES MELO 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 324 ILDA FRANCISCO ROSA 13/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 24/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 21/10/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 18/10/200211/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14325 LAURIANO GOMES MELO 18/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 18/10/2002OFICIAR
2002 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 18/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 18/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 324 ILDA FRANCISCO ROSA 16/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 13/07/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 02/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 28/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 28/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 28/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 28/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 28/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 28/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 27/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14325 LAURIANO GOMES MELO 27/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 26/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 26/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 26/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 324 ILDA FRANCISCO ROSA 24/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 324 ILDA FRANCISCO ROSA 05/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 324 ILDA FRANCISCO ROSA 18/01/1999OFICIAR
1998 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 16/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14330 JOÃO INÁCIO DA COSTA 16/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 14/12/199818/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 14/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14329 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 14/12/199825/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 14/12/199825/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 324 ILDA FRANCISCO ROSA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15167 OTACILIO LEANDRO DE OLIVEIRA 24/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14678 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 16/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14494 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 11/09/1997OFICIAR
1997 14491 GILSON OLIVEIRA RAMOS 11/09/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 14497 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 11/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14496 JOAQUIM FERNANDES NUNES PEREIRA NETO 11/09/1997OFICIAR
1997 14492 ILDA FRANCISCO ROSA 11/09/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 14493 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 11/09/199721/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14332 JOÃO FIGUEIREDO ALVES 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14325 LAURIANO GOMES MELO 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14331 ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14328 OTACILIO ALVES DOS SANTOS 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14326 GILSON OLIVEIRA RAMOS 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14327 ILDA FRANCISCO ROSA 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
35814 16/04/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
574792 08/01/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento