Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 480248 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 01/04/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CAMPO AZUL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:02/04/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/09/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL, REFERENTE EXERCÍCIO DE 1997.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ABELINO DOS ANJOS BARBOSATipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHATipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO AZULTipo:Procedência
Nome: CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIERTipo:Não Informado
Nome: JOAO DE JESUS MENDESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO FREIRE DA CRUZTipo:Não Informado
Nome: JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOSTipo:Não Informado
Nome: SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIOTipo:Não Informado
Nome: SANDRA DE JESUS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: WELINGTON PEREIRA ROCHATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1999335 01/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/09/2025
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO - DÉBITO EXTINTO - DECISÃO JUDICIAL
1994831 13/08/2025
ARQUIVO		14/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1029354 18/02/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/02/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1029174 15/02/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/02/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1028986 14/02/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/02/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1028894 14/02/2013
ARQUIVO		14/02/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1028682 08/02/2013
SECRETARIA DO PLENO		14/02/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1028643 08/02/2013
ARQUIVO		08/02/2013
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1023135 19/12/2012
SECRETARIA DO PLENO		20/12/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/08/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21039 JOAO DE JESUS MENDES 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 14/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 05/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19755 JOAO DE JESUS MENDES 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 25/08/2010PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2010 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 25/08/2010PRORROGAR PRAZO VISTA
2010 17349 JOAO DE JESUS MENDES 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21039 JOAO DE JESUS MENDES 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 01/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 18/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 18/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19755 JOAO DE JESUS MENDES 18/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17349 JOAO DE JESUS MENDES 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 24/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21039 JOAO DE JESUS MENDES 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 01/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 01/10/2008REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2008 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19755 JOAO DE JESUS MENDES 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 05/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17349 JOAO DE JESUS MENDES 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21039 JOAO DE JESUS MENDES 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 22/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 22/11/2007OFICIAR
2007 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 22/11/200728/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 22/11/200728/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 22/11/2007OFICIAR
2007 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 22/11/2007OFICIAR
2007 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19755 JOAO DE JESUS MENDES 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 04/10/200719/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17349 JOAO DE JESUS MENDES 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 04/10/200721/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 03/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 03/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21039 JOAO DE JESUS MENDES 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19755 JOAO DE JESUS MENDES 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 16/10/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 15/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 15/09/200604/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17349 JOAO DE JESUS MENDES 15/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 15/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 15/09/200627/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 15/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 15/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19755 JOAO DE JESUS MENDES 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 26/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17349 JOAO DE JESUS MENDES 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 25/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 25/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 25/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 21039 JOAO DE JESUS MENDES 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19755 JOAO DE JESUS MENDES 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17349 JOAO DE JESUS MENDES 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 14/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21039 JOAO DE JESUS MENDES 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 02/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 02/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 02/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 02/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 02/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 02/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 02/12/200302/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 02/12/200322/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19755 JOAO DE JESUS MENDES 02/12/200302/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17349 JOAO DE JESUS MENDES 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 02/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 02/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 02/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 05/12/200207/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 05/12/200207/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 05/12/200217/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 03/12/200213/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/12/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 02/12/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 08/10/200126/12/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21039 JOAO DE JESUS MENDES 08/10/200121/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 08/10/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 08/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/10/200121/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 08/10/200121/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 08/10/200126/12/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19760 SANDRA DE JESUS PEREIRA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19757 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 20/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19753 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 20/09/200115/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19754 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19759 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 20/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19758 RÔMULO AÉCIO SOARES RAMOS 20/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19752 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19756 JOÃO FREIRE DA CRUZ 20/09/2001PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
2001 19755 JOAO DE JESUS MENDES 20/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17349 JOAO DE JESUS MENDES 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 21/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 21/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21039 JOAO DE JESUS MENDES 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21028 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21033 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21043 WELINGTON PEREIRA ROCHA 23/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21035 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21038 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 23/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21042 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 23/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 42868 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 25/11/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 21041 SANDRA DE JESUS PEREIRA 21/09/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 19761 WELINGTON PEREIRA ROCHA 17/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17346 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 24/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17347 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 24/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17348 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 24/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17345 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 24/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17353 WELINGTON PEREIRA ROCHA 21/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17352 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 21/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17349 JOAO DE JESUS MENDES 21/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17351 SANDRA DE JESUS PEREIRA 21/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17350 JOÃO FREIRE DA CRUZ 21/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/08/199701/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/08/199701/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13130 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/08/199701/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR