Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 483002 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 27/04/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BONITO DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:27/04/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/07/2008
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1997 A FEVEREIRO DE 1998, VISANDO FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, ORDENAMENTO DE DESPESAS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AIER NONATO DE SOUZA FERREIRATipo:Não Informado
Nome: BONITO DE MINAS PREFEITURATipo:Não Informado
Nome: JOSE RAIMUNDO VIANATipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1198040 24/04/2015
SECRETARIA DO PLENO		24/04/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1197178 22/04/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		22/04/2015
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1188778 10/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/03/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO
1188434 09/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1187084 03/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1186996 03/03/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		03/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1186107 26/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/02/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO
1185696 25/02/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		26/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1185127 23/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/02/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/10/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
23/02/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
ENCAMINHAMENTO CERTIDÃO DE DÉBITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
22/10/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 02/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 19/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24778 JOSE RAIMUNDO VIANA 06/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 16/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 11/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 30/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 01/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24778 JOSE RAIMUNDO VIANA 21/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 17/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 29/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 26/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 23/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 13/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24778 JOSE RAIMUNDO VIANA 20/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 02/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 11/06/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 14/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 25/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 22/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 29/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 08/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 19/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24778 JOSE RAIMUNDO VIANA 07/12/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 05/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 30/06/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 05/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 05/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 14/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 20/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 12/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 01/07/200518/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 01/06/200529/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 28/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24778 JOSE RAIMUNDO VIANA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 10/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 24/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 19/05/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 28/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 20/04/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 20/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 16/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 08/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 09/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 22/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 22/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 29/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 12/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 21/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 08/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24778 JOSE RAIMUNDO VIANA 17/12/200113/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 10/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 13/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 12/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 21/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 10/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 24/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 30/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 23/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 14/08/1998OFICIAR
1998 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 23/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 20/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16738 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 12/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10801 JOSE RAIMUNDO VIANA 05/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10462 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 30/05/199711/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8764 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 22/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7749 BONITO DE MINAS PREFEITURA 02/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3976 AIER NONATO DE SOUZA FERREIRA 17/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
834590 19/03/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento