Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 484325 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 07/05/1998 Ano Ref.: 1998
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ANGELÂNDIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:08/05/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/10/2017
Auditor:EDUARDO CARONE
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/10/2015
Assunto: INSPEÇÃO " IN LOCO " NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELÂNDIA, PERÍODO DE JANEIRO DE 1997 A FEVEREIRO DE 1998, VISANDO FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, ORDENAMENTO DE DESPESAS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CICERO GOMES DE MEIRATipo:Responsável
Nome: CÍCERO GOMES DE MEIRATipo:Não Informado
Nome: CORINA RODRIGUES VIEIRATipo:Responsável
Nome: EDAILTON ANTONIO GODINHO PIMENTATipo:Responsável
Nome: GRACIANO BATISTA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JAIR PEREIRA CIRINOTipo:Responsável
Nome: JOAQUIM CORDEIRO VIEIRATipo:Responsável
Nome: JONAS LUIZ DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSE XAVIER DE ANDRADETipo:Responsável
Nome: JOSÉ XAVIER DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: MANOEL FERNANDES DE AZEVEDOTipo:Não Informado
Nome: MANOEL FERNANDES DE AZEVEDOTipo:Responsável
Nome: NAGIB FERNANDES DE SOUSATipo:Responsável
Nome: NAGIB FERNANDES DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: NILTON OLIVEIRA CORDEIROTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELÂNDIATipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1464584 04/04/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/04/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1464217 03/04/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/04/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1463991 02/04/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/04/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1461847 22/03/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/03/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1461030 19/03/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/03/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1400788 17/04/2018
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		17/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1387655 05/02/2018
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		05/02/2018
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1375557 09/11/2017
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/11/2017
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1372037 20/10/2017
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		20/10/2017
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/08/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
16/05/2017		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 12161 EDAILTON ANTONIO GODINHO PIMENTA 06/07/2018
2018 7467 EDAILTON ANTONIO GODINHO PIMENTA 25/04/2018
2018 1953 CORINA RODRIGUES VIEIRA 08/02/2018COMUNICAR DECISÃO
2017 22471 CLEUSANTINO ALVES FERNANDES 27/10/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 22259 CICERO GOMES DE MEIRA 25/10/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 22257 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 25/10/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 22256 JAIR PEREIRA CIRINO 25/10/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 16561 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/08/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 15287 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 02/08/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 15285 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 02/08/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 15280 JAIR PEREIRA CIRINO 02/08/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 13216 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 11/07/2017
2017 12024 CÍCERO GOMES DE MEIRA 27/06/2017
2017 12022 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 27/06/2017
2017 12023 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 27/06/2017
2017 12020 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 27/06/2017
2017 12021 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 27/06/2017
2017 12019 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 27/06/2017
2017 12017 JAIR PEREIRA CIRINO 27/06/2017
2017 12013 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 27/06/2017
2017 12006 EDAILTON ANTONIO GODINHO PIMENTA 27/06/2017
2011 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 02/12/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 02/12/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 23/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 16/09/2010OFICIAR
2010 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 16/09/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 20/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 14/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 14/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 22/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 20/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 26958 CÍCERO GOMES DE MEIRA 16/12/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 22/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 17/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 07/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 06/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 22/10/2007OFICIAR
2007 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 01/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 03/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 03/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 03/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 30/11/200619/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 08/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 06/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 14/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 14/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 14/07/200603/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 13/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 06/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 24/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 18/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 21/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 23/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 23/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 23/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 23/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 15/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 02/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 02/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 15/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 15/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 01/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 11/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 28/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 28/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 28/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 28/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 28/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 29/11/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 25/11/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 01/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 01/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 01/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 01/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 11/12/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 24577 CÍCERO GOMES DE MEIRA 11/12/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 24/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 24/10/2001QUITAÇÃO DE DÉBITO
2001 19040 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 12/09/200126/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18638 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18639 JAIR PEREIRA CIRINO 03/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18645 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18644 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18642 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 03/09/200104/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 18640 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 03/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18637 CÍCERO GOMES DE MEIRA 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 17/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 13/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 05/06/200125/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 05/06/200125/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 04/06/2001PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
2001 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 01/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 22/10/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21813 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21834 CÍCERO GOMES DE MEIRA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18643 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 15/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 18641 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 15/09/199925/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 26/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 26/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 26/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 26/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 10/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 10/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 10/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 10/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17140 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 18/11/199730/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16818 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 13/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12913 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 05/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12914 CÍCERO GOMES DE MEIRA 05/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12911 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 04/08/1997OFICIAR
1997 12912 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 05/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1478 CÍCERO GOMES DE MEIRA 22/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
972849 08/10/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1317648 12/06/2017 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1840882 02/04/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
FABRICIO DOS SANTOS ARAUJO OAB/MG 091.484