Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 485906 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 25/05/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BIAS FORTES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:AUDITOR GILBERTO DINIZDistribuído em:26/05/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:02/04/2008
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:10/05/2010
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADA NA PREF. MUN. DE BIAS FORTES VISANDO FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, ORDENAMENTO DE DESPESAS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA ENTIDADE NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1997A MARÇO DE 1998


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CEZAR HENRIQUE DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTESTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
966212 21/03/2012
COORDENADORIA E COMISSÃO DE JURISPRUDENCIA E SUMULA		21/03/2012
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
966143 21/03/2012
ARQUIVO		21/03/2012
COORDENADORIA E COMISSÃO DE JURISPRUDENCIA E SUMULA		EMPRÉSTIMO
928339 27/06/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/06/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
928075 22/06/2011
ACÓRDÃO		22/06/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
919103 03/05/2011
TAQUIGRAFIA		04/05/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
918507 29/04/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		29/04/2011
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
916482 14/04/2011
GABINETE DO AUDITOR GILBERTO DINIZ		15/04/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
915156 08/04/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/04/2011
GABINETE DO AUDITOR GILBERTO DINIZ		ARQUIVAMENTO
902505 11/01/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/01/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMISSÃO DE CERTIDÃO/ OFICIAR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/09/2003		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/04/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 18/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 16/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 06/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 08/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 03/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25218 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 10/12/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 21354 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 27/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 15/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 12/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 07/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 28/01/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 15/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25218 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 23/10/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21354 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 04/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 03/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 02/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 03/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 11/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 03/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 19/01/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2008 25218 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 26/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21354 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 17/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 13/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 04/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 02/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 16/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 31/01/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 21354 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 31/08/200719/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 04/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 28/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 17/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25218 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 27/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 16/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 10/08/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 21/06/200604/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 23/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 23/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 21/09/2005OFICIAR
2005 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 28/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 07/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 04/03/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 13/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 25218 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21354 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 05/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 09/07/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 06/07/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 28/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 04/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 09/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 13/01/200417/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 29/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 23/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 12/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 20/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 23/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 09/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 03/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 22/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21354 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 15/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 10/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 02/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 29/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 29/11/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 18/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 26/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 06/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 19/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 28/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14902 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 18/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14659 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 15/09/1997OFICIAR
1997 11386 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 18/06/199718/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11104 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 11/06/1997OFICIAR
1997 9174 JOSÉ ROSÂNGELO DE OLIVEIRA 05/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2686 CEZAR HENRIQUE DE ANDRADE 25/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 511 LÉIA AMÉLIA BOTELHO DE OLIVEIRA 05/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
130888 28/04/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
151822 26/06/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento