Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 487554 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 17/06/1998 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BOM JARDIM DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:17/06/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:18/04/2016
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:27/08/2012
Assunto: INSPEÇÃO REALIZADA NA PREFEITURA DE BOM JARDIM DE MINAS, VISANDO FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, ORDENAMENTO DE DESPESAS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PERÍODO DE JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1996.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: ANTONIO GONCALVES DE REZENDETipo:Não Informado
Nome: DOMINGOS DE LIMA FRANKLINTipo:Não Informado
Nome: GENY DE FÁTIMA AQUINOTipo:Não Informado
Nome: JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADOTipo:Não Informado
Nome: JOAO ATARCISO MARTINS MACHADOTipo:Interessado(a)
Nome: JOAQUIM LAERCIO RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: JORGE NARDYTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIMTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: JOSE RAIMUNDO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: MARIA CRISTINA ALEXANDRETipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: VALDENCIR DE PAULA NUNESTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1324260 16/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1300666 24/10/2016
ARQUIVO		01/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1298609 13/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/10/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1298264 11/10/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1269958 12/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/05/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1269954 12/05/2016
ARQUIVO		12/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1269341 10/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/05/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1269071 09/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1268916 06/05/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/05/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 172 VALDENCIR DE PAULA NUNES 13/01/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2017 171 JOSE RAIMUNDO DA SILVA 13/01/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 18627 JOSE RAIMUNDO DA SILVA 18/09/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 18619 VALDENCIR DE PAULA NUNES 18/09/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 17190 GENY DE FÁTIMA AQUINO 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17189 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17187 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17193 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17195 JOSÉ DE ANDRADE 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17198 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17186 ALVARO DE ANDRADE 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17191 JOAO ATARCISO MARTINS MACHADO 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17201 VALDENCIR DE PAULA NUNES 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17192 JORGE NARDY 04/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 4439 JOAQUIM LAERCIO RODRIGUES 22/03/201318/04/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 4336 JOAQUIM LAERCIO RODRIGUES 19/04/2012
2011 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12640 JOSÉ DE ANDRADE 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12642 ALVARO DE ANDRADE 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 20/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12642 ALVARO DE ANDRADE 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12643 JORGE NARDY 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 08/07/201101/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 247 ALVARO DE ANDRADE 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 245 JOSÉ DE ANDRADE 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 252 JORGE NARDY 18/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25280 ALVARO DE ANDRADE 13/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 25281 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25279 JOSÉ DE ANDRADE 13/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25285 JORGE NARDY 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25288 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25277 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25283 GENY DE FÁTIMA AQUINO 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25286 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25284 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 13/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25219 VALDENCIR DE PAULA NUNES 10/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25220 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 10/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17204 JORGE NARDY 23/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17204 JORGE NARDY 23/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17205 JOSÉ DE ANDRADE 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12643 JORGE NARDY 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12642 ALVARO DE ANDRADE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12640 JOSÉ DE ANDRADE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12642 ALVARO DE ANDRADE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 09/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1571 JOSÉ DE ANDRADE 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1571 JOSÉ DE ANDRADE 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1571 JOSÉ DE ANDRADE 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 252 JORGE NARDY 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 245 JOSÉ DE ANDRADE 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 247 ALVARO DE ANDRADE 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 25279 JOSÉ DE ANDRADE 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25288 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25286 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25283 GENY DE FÁTIMA AQUINO 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25285 JORGE NARDY 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25284 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25280 ALVARO DE ANDRADE 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25277 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25281 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 27/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25219 VALDENCIR DE PAULA NUNES 23/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25220 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 23/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17204 JORGE NARDY 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17205 JOSÉ DE ANDRADE 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17204 JORGE NARDY 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12642 ALVARO DE ANDRADE 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12642 ALVARO DE ANDRADE 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12643 JORGE NARDY 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12640 JOSÉ DE ANDRADE 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1571 JOSÉ DE ANDRADE 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1571 JOSÉ DE ANDRADE 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1571 JOSÉ DE ANDRADE 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 247 ALVARO DE ANDRADE 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 245 JOSÉ DE ANDRADE 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 252 JORGE NARDY 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 14/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25220 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25286 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25284 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25285 JORGE NARDY 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25279 JOSÉ DE ANDRADE 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25280 ALVARO DE ANDRADE 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25283 GENY DE FÁTIMA AQUINO 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25277 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25281 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25288 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25219 VALDENCIR DE PAULA NUNES 26/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17204 JORGE NARDY 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17205 JOSÉ DE ANDRADE 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17204 JORGE NARDY 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12642 ALVARO DE ANDRADE 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12642 ALVARO DE ANDRADE 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12643 JORGE NARDY 16/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 16/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12640 JOSÉ DE ANDRADE 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1571 JOSÉ DE ANDRADE 07/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1571 JOSÉ DE ANDRADE 07/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 07/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1571 JOSÉ DE ANDRADE 07/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 22/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 22/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 22/01/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 22/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 22/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 22/01/200807/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 22/01/200807/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 22/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 245 JOSÉ DE ANDRADE 22/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 252 JORGE NARDY 22/01/200807/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 22/01/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 22/01/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 247 ALVARO DE ANDRADE 22/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 22/01/200807/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 02/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 02/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17205 JOSÉ DE ANDRADE 02/10/200715/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 02/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 02/10/200713/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 17204 JORGE NARDY 01/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 01/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 01/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17204 JORGE NARDY 01/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 06/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 31/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 31/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 12642 ALVARO DE ANDRADE 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12643 JORGE NARDY 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12642 ALVARO DE ANDRADE 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12640 JOSÉ DE ANDRADE 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 16/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1571 JOSÉ DE ANDRADE 12/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1571 JOSÉ DE ANDRADE 12/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1571 JOSÉ DE ANDRADE 12/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 245 JOSÉ DE ANDRADE 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 252 JORGE NARDY 11/01/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 25219 VALDENCIR DE PAULA NUNES 27/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25220 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 27/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25285 JORGE NARDY 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25284 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25277 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25281 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25288 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25280 ALVARO DE ANDRADE 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25279 JOSÉ DE ANDRADE 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25286 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 25283 GENY DE FÁTIMA AQUINO 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17204 JORGE NARDY 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17205 JOSÉ DE ANDRADE 14/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 14/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17204 JORGE NARDY 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 14/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 11/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12642 ALVARO DE ANDRADE 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12643 JORGE NARDY 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 10/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12642 ALVARO DE ANDRADE 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12640 JOSÉ DE ANDRADE 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 21/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1571 JOSÉ DE ANDRADE 07/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1571 JOSÉ DE ANDRADE 07/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1571 JOSÉ DE ANDRADE 07/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/01/200620/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/01/200620/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 252 JORGE NARDY 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 11/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 247 ALVARO DE ANDRADE 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 11/01/200620/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 11/01/200620/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 245 JOSÉ DE ANDRADE 11/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17204 JORGE NARDY 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17205 JOSÉ DE ANDRADE 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17204 JORGE NARDY 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12640 JOSÉ DE ANDRADE 08/09/200521/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 02/09/200521/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12642 ALVARO DE ANDRADE 26/08/200509/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 12642 ALVARO DE ANDRADE 26/08/200509/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 24/08/200523/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 18/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12643 JORGE NARDY 18/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 18/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 18/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 18/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 18/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 18/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 18/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 03/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 16/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 252 JORGE NARDY 10/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 10/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 07/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 247 ALVARO DE ANDRADE 07/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 07/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 07/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 07/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 07/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 07/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 07/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 245 JOSÉ DE ANDRADE 07/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25220 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25283 GENY DE FÁTIMA AQUINO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25280 ALVARO DE ANDRADE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25284 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25285 JORGE NARDY 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25286 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25277 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25281 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25288 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25219 VALDENCIR DE PAULA NUNES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25279 JOSÉ DE ANDRADE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17204 JORGE NARDY 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17204 JORGE NARDY 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17205 JOSÉ DE ANDRADE 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12642 ALVARO DE ANDRADE 16/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 16/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12643 JORGE NARDY 16/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 16/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 16/06/200409/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 16/06/200419/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 16/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 16/06/200409/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 16/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12642 ALVARO DE ANDRADE 16/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 16/06/200419/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12640 JOSÉ DE ANDRADE 16/06/200405/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1571 JOSÉ DE ANDRADE 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1571 JOSÉ DE ANDRADE 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1571 JOSÉ DE ANDRADE 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 09/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 252 JORGE NARDY 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 09/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 247 ALVARO DE ANDRADE 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 245 JOSÉ DE ANDRADE 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 07/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17205 JOSÉ DE ANDRADE 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17204 JORGE NARDY 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17204 JORGE NARDY 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12642 ALVARO DE ANDRADE 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12643 JORGE NARDY 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12642 ALVARO DE ANDRADE 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12640 JOSÉ DE ANDRADE 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 05/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1571 JOSÉ DE ANDRADE 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1571 JOSÉ DE ANDRADE 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1571 JOSÉ DE ANDRADE 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 14/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 08/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 247 ALVARO DE ANDRADE 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 08/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 08/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 245 JOSÉ DE ANDRADE 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 08/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 252 JORGE NARDY 08/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17205 JOSÉ DE ANDRADE 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17204 JORGE NARDY 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17204 JORGE NARDY 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 02/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12642 ALVARO DE ANDRADE 26/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 26/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12643 JORGE NARDY 26/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 26/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 26/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 26/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 26/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 26/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12642 ALVARO DE ANDRADE 26/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 26/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1571 JOSÉ DE ANDRADE 19/02/200208/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 19/02/2002PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
2002 1571 JOSÉ DE ANDRADE 19/02/200208/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1571 JOSÉ DE ANDRADE 19/02/200208/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 11/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 252 JORGE NARDY 11/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 11/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 11/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 11/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 247 ALVARO DE ANDRADE 11/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 11/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 11/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 11/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 11/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 245 JOSÉ DE ANDRADE 11/01/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 11/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17205 JOSÉ DE ANDRADE 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17204 JORGE NARDY 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17204 JORGE NARDY 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 04/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12640 JOSÉ DE ANDRADE 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12642 ALVARO DE ANDRADE 29/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 29/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12643 JORGE NARDY 29/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 29/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12642 ALVARO DE ANDRADE 29/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 17/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1571 JOSÉ DE ANDRADE 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 08/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 247 ALVARO DE ANDRADE 23/01/200105/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 23/01/200105/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 23/01/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 23/01/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 23/01/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 245 JOSÉ DE ANDRADE 23/01/200105/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 23/01/200105/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 252 JORGE NARDY 23/01/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 25288 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25283 GENY DE FÁTIMA AQUINO 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25286 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25285 JORGE NARDY 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25284 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 25/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 24/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12642 ALVARO DE ANDRADE 24/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12643 JORGE NARDY 24/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12642 ALVARO DE ANDRADE 24/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 25285 JORGE NARDY 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25281 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25283 GENY DE FÁTIMA AQUINO 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25284 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12640 JOSÉ DE ANDRADE 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12642 ALVARO DE ANDRADE 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12642 ALVARO DE ANDRADE 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 23/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 23/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 23/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 23/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 12643 JORGE NARDY 23/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 23/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 05/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1571 JOSÉ DE ANDRADE 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1571 JOSÉ DE ANDRADE 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1571 JOSÉ DE ANDRADE 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 247 ALVARO DE ANDRADE 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 14/01/199902/03/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 252 JORGE NARDY 14/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 14/01/199902/03/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 13/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 13/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 245 JOSÉ DE ANDRADE 13/01/199911/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 13/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 11/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 03/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 03/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 03/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 03/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12643 JORGE NARDY 29/10/1998OFICIAR
1998 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 29/10/1998OFICIAR
1998 12642 ALVARO DE ANDRADE 29/10/1998OFICIAR
1998 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 29/10/1998OFICIAR
1998 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 29/10/1998OFICIAR
1998 12642 ALVARO DE ANDRADE 29/10/1998OFICIAR
1998 12640 JOSÉ DE ANDRADE 29/10/1998OFICIAR
1998 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 29/10/1998OFICIAR
1998 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 02/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1571 JOSÉ DE ANDRADE 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1571 JOSÉ DE ANDRADE 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1571 JOSÉ DE ANDRADE 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 247 ALVARO DE ANDRADE 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 252 JORGE NARDY 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 245 JOSÉ DE ANDRADE 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17202 GENY DE FÁTIMA AQUINO 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17200 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17207 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17203 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17204 JORGE NARDY 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17201 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17204 JORGE NARDY 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17206 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17205 JOSÉ DE ANDRADE 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12983 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 05/08/199701/09/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 25/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12646 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 25/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12644 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 25/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12647 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 25/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12645 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 25/07/1997OFICIAR
1997 12639 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 24/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12643 JORGE NARDY 24/07/1997OFICIAR
1997 12641 GENY DE FÁTIMA AQUINO 24/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12642 ALVARO DE ANDRADE 23/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12640 JOSÉ DE ANDRADE 23/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12638 VALDENCIR DE PAULA NUNES 23/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12642 ALVARO DE ANDRADE 23/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11625 VALDENCIR DE PAULA NUNES 27/06/1997OFICIAR
1996 1571 JOSÉ DE ANDRADE 21/10/1996OFICIAR
1996 1571 JOSÉ DE ANDRADE 21/10/1996OFICIAR
1996 1573 VALDENCIR DE PAULA NUNES 21/10/1996OFICIAR
1996 1571 JOSÉ DE ANDRADE 21/10/1996OFICIAR
1996 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 29/08/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 29/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 245 JOSÉ DE ANDRADE 29/08/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 244 JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA 29/08/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 246 ANTONIO GONCALVES DE REZENDE 29/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 28/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 254 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 28/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 251 JOSÉ CARLOS DA SILVA LANDIM 28/07/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 250 JOÃO ATARCÍSIO MARTINS MACHADO 28/07/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 247 ALVARO DE ANDRADE 28/07/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 248 DOMINGOS DE LIMA FRANKLIN 28/07/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 249 GENY DE FÁTIMA AQUINO 28/07/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
996 253 MARIA CRISTINA ALEXANDRE 28/08/996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR