Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 488967 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 01/07/1998 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ONÇA DE PITANGUI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:27/02/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/04/2014
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AUTOS ( 475099 ), CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO.SR.CONS.RELATOR MAURICIO ALEIXO EM 30/06/1998.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO CARLOS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: ANTONIO MIGUEL DA SILVATipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRATipo:Não Informado
Nome: CARLOS ROBERTO SETINTipo:Não Informado
Nome: CLAUDINEI ASSIS DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: CLAUDINEI ASSIS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: GUILHERME NUNES DE AVELAR NETOTipo:Advogado
Nome: GUMERCINDO PEREIRATipo:Responsável
Nome: JOÃO BATISTA DA SILVA FILHOTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃOTipo:Não Informado
Nome: JOSE JURANDIR DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: MARGARIDA RAIMUNDA GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃESTipo:Não Informado
Nome: MARIA CANDIDA MIGUELTipo:Responsável
Nome: MOZAR LOPES RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: PEDRO MANOEL DA SILVATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Onça de PitanguiTipo:Procedência
Nome: SÉRGIO BOSSI GOMESTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade
Nome: WILLIAM FRANCISCO DA SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1222401 13/08/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/08/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1179388 14/01/2015
ARQUIVO		14/01/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1146611 21/08/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/08/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1146587 21/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/08/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1146547 21/08/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1118036 07/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/04/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1117727 04/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
848405 04/03/2010
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		04/03/2010
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
844889 18/02/2010
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/02/2010
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		DESPACHO DO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/03/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 1326 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 30/01/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1324 CLAUDINEI ASSIS DOS SANTOS 30/01/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 22206 MOZAR LOPES RIBEIRO 30/10/2013
2013 20198 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 08/10/2013
2013 20228 Geraldo Magela Barbosa 08/10/2013
2013 17991 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 12/09/2013
2013 16429 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 26/08/2013
2013 16449 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 26/08/2013
2013 16454 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 26/08/2013
2013 10522 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 06/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 592 Prefeitura Municipal de Onça de Pitangui 21/01/2013
2012 15041 GUMERCINDO PEREIRA 01/10/2012
2012 11902 MOZAR LOPES RIBEIRO 31/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 9094 MOZAR LOPES RIBEIRO 30/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 5815 MOZAR LOPES RIBEIRO 18/05/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 3904 MOZAR LOPES RIBEIRO 10/04/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 3917 GUMERCINDO PEREIRA 10/04/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 63754 MOZAR LOPES RIBEIRO 09/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 30/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 29/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 01/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 01/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 11/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 11/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 18/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 05/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 28/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 21/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 21/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 21/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 21/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 21/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 01/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 01/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 01/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 08/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 08/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 22/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 22/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 30232 CARLOS ROBERTO SETIN 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30224 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30225 PEDRO MANOEL DA SILVA 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30223 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30233 Prefeitura Municipal de Onça de Pitangui 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30228 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30234 Prefeitura Municipal de Onça de Pitangui 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30226 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30222 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30221 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30220 MOZAR LOPES RIBEIRO 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 30229 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 14/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 01/06/2009OFICIAR
2009 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 20/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 20/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 05/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 05/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 01/10/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 22/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 19/08/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 25/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 01/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 01/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 22/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 22/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 04/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 04/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 17/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 11/09/200708/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 04/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 04/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 27/06/200727/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 26/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 26/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 07/03/200702/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 07/03/200702/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 24/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 22/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 22/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 22/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 09/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 22/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 22/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 03/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 03/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 07/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 05/10/200523/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 29/09/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 29/09/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 31/08/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 22/07/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 22/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 22/07/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 10/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 10/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 22/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 15/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 22/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 16/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 16/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 16/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 16/07/2004OFICIAR
2004 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 16/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 16/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 16/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 16/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 16/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 04/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 04/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 11/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 11/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 02/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 06/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 22/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 22/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 22/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 22/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 04/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 04/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 19/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 19/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 24/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 01/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 24/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 24/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 18/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 18/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19780 CARLOS ROBERTO SETIN 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 26/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 30223 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 17/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 08/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 30222 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 15/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 30221 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 15/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 13/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 13/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 01/03/199931/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 20/11/1998OFICIAR
1998 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 29/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 29/09/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 28/09/199829/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11057 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 28/09/199824/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 31/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 31/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 10/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15628 CARLOS ROBERTO SETIN 06/10/199731/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15266 JOAQUIM DE OLIVEIRA GALVÃO 29/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15268 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 29/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15269 ANTONIO MIGUEL DA SILVA 29/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15265 JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO 29/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 29/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15267 PEDRO MANOEL DA SILVA 29/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15263 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 25/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15271 ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA 25/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15270 WILLIAM FRANCISCO DA SILVA 25/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15264 CLAUDINEI ASSIS SANTOS 25/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13473 MOZAR LOPES RIBEIRO 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11058 CARLOS ROBERTO SETIN 10/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11061 PEDRO MANOEL DA SILVA 10/06/1997OFICIAR
1997 11059 JOSE JURANDIR DOS SANTOS 10/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 08/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4727 MARGARIDA RAIMUNDO GUIMARÃES 08/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 22/11/199627/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3098 MOZAR LOPES RIBEIRO 22/11/199627/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1906 1941 PEDRO MANOEL DA SILVA 30/10/190620/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR