Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 492140 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 21/08/1998 Ano Ref.: 1998
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: TRÊS PONTAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:19/05/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:02/08/2010
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:05/03/2008
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (AUTOS DE Nº 485298), CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMº CONSELHEIRO JOSDÉ FERRAZ, AOS 19/08/1998


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADETipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO CARLOS MESQUITATipo:Não Informado
Nome: PAULO ROBERTO NOGUEIRATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTASTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1159588 09/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/10/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1159298 08/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1158883 07/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1158596 06/10/2014
ARQUIVO		07/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1077770 18/09/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/09/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1077642 18/09/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/09/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1077338 17/09/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/09/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1077027 16/09/2013
ARQUIVO		17/09/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
917520 25/04/2011
8ª CFM - 8ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL		25/04/2011
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/12/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
02/12/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21157 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21158 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 29/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 29/04/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 01/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 01/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21157 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 02/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21158 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 02/09/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 17/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 17/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 12/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 12/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21158 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 15/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21157 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 15/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 06/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 18/07/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 16/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 26/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 29/05/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21157 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 27/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21158 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 27/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 21/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 30/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 19/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 04/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 03/05/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 15/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 15/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 21158 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 30/11/200606/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21157 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 10/11/200625/01/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 10/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 04/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 03/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 13/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 13/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 18/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 04/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 21/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 21/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21158 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 04/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21157 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 01/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 22/06/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 15/06/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 19/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 16/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 25/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 20/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 17/10/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 26/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 23/08/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 19/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 21157 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 10/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21158 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 10/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 22/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 29/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 20/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 25/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 25/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 11/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 29/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 17/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 16/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 16/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 16/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14150 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13056 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 07/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12589 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 22/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10494 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 05/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7575 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 01/04/1997OFICIAR
1997 7523 ANTÔNIO CARLOS MESQUITA 01/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
996 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 05/12/99605/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
996 3794 PAULO ROBERTO NOGUEIRA 05/12/99605/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR