Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 493705 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 14/09/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CLÁUDIO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:15/09/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:25/10/2012
Assunto: INSPEÇÃO REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, VISANDO FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, ORDENAMENTO DE DESPESAS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REFERENTE PERÍODO DE JANEIRO/97 A JULHO/98.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECATipo:Ordenador
Nome: BRAÚLIO CAMPOSTipo:Não Informado
Nome: GERALDO FERREIRA VAZTipo:Ordenador
Nome: GERALDO FLAVIO VASQUESTipo:Requerente
Nome: Prefeitura Municipal de CláudioTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1562347 15/10/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/10/2020
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1559772 30/09/2020
ARQUIVO		01/10/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1026367 28/01/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		29/01/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
1026076 25/01/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/01/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1026145 24/01/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		25/01/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1010285 25/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/10/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1009377 22/10/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
884766 24/08/2010
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		25/08/2010
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
882184 11/08/2010
GABINETE DR. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA		11/08/2010
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		JUNTADA DE DOCUMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/04/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2020 15282 DR. RENATO BATISTA NOGUEIRA - OAB/MG: 99.538 05/10/2020
2012 8617 BRAÚLIO CAMPOS 19/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 30/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14095 BRAÚLIO CAMPOS 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13479 BRAÚLIO CAMPOS 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10275 BRAÚLIO CAMPOS 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4562 BRAÚLIO CAMPOS 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 57 GERALDO FERREIRA VAZ 11/01/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 04/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 05/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14095 BRAÚLIO CAMPOS 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13479 BRAÚLIO CAMPOS 28/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 28/06/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10275 BRAÚLIO CAMPOS 25/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 4562 BRAÚLIO CAMPOS 05/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 04/02/201011/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 57 GERALDO FERREIRA VAZ 07/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 10/08/2009OFICIAR
2009 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 15/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14095 BRAÚLIO CAMPOS 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10275 BRAÚLIO CAMPOS 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4562 BRAÚLIO CAMPOS 19/03/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 17/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 57 GERALDO FERREIRA VAZ 08/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 05/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 14095 BRAÚLIO CAMPOS 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13479 BRAÚLIO CAMPOS 25/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 25/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 25/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10275 BRAÚLIO CAMPOS 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4562 BRAÚLIO CAMPOS 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 57 GERALDO FERREIRA VAZ 09/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 24/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 17/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 20/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 14095 BRAÚLIO CAMPOS 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13479 BRAÚLIO CAMPOS 10/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 57 GERALDO FERREIRA VAZ 16/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10275 BRAÚLIO CAMPOS 15/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4562 BRAÚLIO CAMPOS 23/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 23/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 01/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14095 BRAÚLIO CAMPOS 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13479 BRAÚLIO CAMPOS 25/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 25/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 25/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10275 BRAÚLIO CAMPOS 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4562 BRAÚLIO CAMPOS 21/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 14/02/2006OFICIAR
2006 57 GERALDO FERREIRA VAZ 09/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 19/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 16/09/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 14095 BRAÚLIO CAMPOS 16/09/200514/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 31/08/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 13479 BRAÚLIO CAMPOS 31/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10275 BRAÚLIO CAMPOS 28/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 22/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4562 BRAÚLIO CAMPOS 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 57 GERALDO FERREIRA VAZ 04/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 14095 BRAÚLIO CAMPOS 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14095 BRAÚLIO CAMPOS 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13479 BRAÚLIO CAMPOS 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10275 BRAÚLIO CAMPOS 17/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4562 BRAÚLIO CAMPOS 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 08/09/200310/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13479 BRAÚLIO CAMPOS 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10275 BRAÚLIO CAMPOS 04/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4562 BRAÚLIO CAMPOS 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 25/02/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 57 GERALDO FERREIRA VAZ 07/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 57 GERALDO FERREIRA VAZ 07/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 19/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 17/10/200230/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14095 BRAÚLIO CAMPOS 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13479 BRAÚLIO CAMPOS 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10275 BRAÚLIO CAMPOS 21/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4562 BRAÚLIO CAMPOS 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 25/02/200201/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 57 GERALDO FERREIRA VAZ 08/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 01/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14095 BRAÚLIO CAMPOS 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 22/06/200106/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 12/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13479 BRAÚLIO CAMPOS 12/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 12/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 10275 BRAÚLIO CAMPOS 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 57 GERALDO FERREIRA VAZ 15/01/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 4562 BRAÚLIO CAMPOS 03/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10275 BRAÚLIO CAMPOS 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13479 BRAÚLIO CAMPOS 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4562 BRAÚLIO CAMPOS 12/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 02/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 57 GERALDO FERREIRA VAZ 07/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 09/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14095 BRAÚLIO CAMPOS 09/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 20/11/1998OFICIAR
1998 13479 BRAÚLIO CAMPOS 20/11/1998OFICIAR
1998 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10275 BRAÚLIO CAMPOS 15/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4562 BRAÚLIO CAMPOS 04/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 11/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 57 GERALDO FERREIRA VAZ 07/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16523 GERALDO FLAVIO VASQUES 02/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16007 GERALDO FERREIRA VAZ 15/10/199701/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13479 BRAÚLIO CAMPOS 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13478 GERALDO FERREIRA VAZ 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13480 ADALBERTO RODRIGUES DA FONSECA 19/08/199718/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14095 BRAÚLIO CAMPOS 02/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14094 GERALDO FERREIRA VAZ 02/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4562 BRAÚLIO CAMPOS 20/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1997 GERALDO FERREIRA VAZ 11/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 57 GERALDO FERREIRA VAZ 13/08/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
36067 13/04/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
244116 24/01/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento