Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 496196 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 21/10/1998 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO TOMÁS DE AQUINO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:28/09/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/02/2013
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (AUTOS DE Nº 494647), CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 211, RI), MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. RELATOR, CONS. JOSÉ FERRAZ, DE 14/10/1998.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADEMIR DOS REIS CAMPOSTipo:Não Informado
Nome: ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLITipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDETipo:Não Informado
Nome: BENEDITO FERREIRA DE AGUIARTipo:Não Informado
Nome: BENEDITO GOMES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: BRAZ BORGES DA FONSECATipo:Não Informado
Nome: DULCINEIA DE FREITAS BARROSOTipo:Procurador
Nome: EVANILDO FERRITipo:Não Informado
Nome: HILTON CONTI DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: JORGE ABRÃOTipo:Não Informado
Nome: MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: MARIA HELENA RODRIGUES ABRAOTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: NELITO FARCHITipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINOTipo:Procedência
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: SALVADOR GUIRALDELITipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1802064 05/09/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/09/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1797096 22/08/2023
ARQUIVO		22/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1229011 14/09/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/09/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1222724 14/08/2015
ARQUIVO		14/08/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1160444 14/10/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/10/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1122510 30/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1122131 29/04/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		30/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1121501 25/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/04/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1121340 25/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/11/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
06/12/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
13/11/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
20/11/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2006 16133 NELITO FARCHI 29/08/2206ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2015 15729 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO INSTITUCIONAL 01/09/2015
2012 14589 MARIA HELENA RODRIGUES ABRAO 26/09/2012
2012 5941 EVANILDO FERRI 22/05/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 5682 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 16/05/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 2828 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/03/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 2544 EVANILDO FERRI 01/03/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 17/10/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 16133 NELITO FARCHI 17/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 17/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 14/10/2011OFICIAR
2011 16130 SALVADOR GUIRALDELI 14/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 14/10/2011OFICIAR
2011 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 14/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13139 EVANILDO FERRI 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7681 JORGE ABRÃO 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 29/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 15/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 15/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16130 SALVADOR GUIRALDELI 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16133 NELITO FARCHI 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 05/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13934 EVANILDO FERRI 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13934 EVANILDO FERRI 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13139 EVANILDO FERRI 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7681 JORGE ABRÃO 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 23/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 23/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25810 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 30/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 13/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16130 SALVADOR GUIRALDELI 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 13/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16133 NELITO FARCHI 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13934 EVANILDO FERRI 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13934 EVANILDO FERRI 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13139 EVANILDO FERRI 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7681 JORGE ABRÃO 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 03/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 03/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25810 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 01/12/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16133 NELITO FARCHI 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16130 SALVADOR GUIRALDELI 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13139 EVANILDO FERRI 05/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13934 EVANILDO FERRI 04/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13934 EVANILDO FERRI 04/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 28/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7681 JORGE ABRÃO 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16133 NELITO FARCHI 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16130 SALVADOR GUIRALDELI 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 19/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 19/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13934 EVANILDO FERRI 17/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13934 EVANILDO FERRI 17/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13139 EVANILDO FERRI 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 08/08/200710/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/05/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 7681 JORGE ABRÃO 08/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 20/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 20/04/2007REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2007 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 20/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16130 SALVADOR GUIRALDELI 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 29/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13934 EVANILDO FERRI 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13934 EVANILDO FERRI 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13139 EVANILDO FERRI 19/07/2006OFICIAR
2006 7681 JORGE ABRÃO 16/05/200624/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 05/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 19/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 06/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 06/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 11/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 11/10/200506/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 11/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 11/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 11/10/200506/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16130 SALVADOR GUIRALDELI 11/10/200506/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16133 NELITO FARCHI 11/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 11/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13139 EVANILDO FERRI 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7681 JORGE ABRÃO 16/05/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25810 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 15/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16133 NELITO FARCHI 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16130 SALVADOR GUIRALDELI 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 02/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13934 EVANILDO FERRI 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13934 EVANILDO FERRI 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13139 EVANILDO FERRI 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7681 JORGE ABRÃO 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 12/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 12/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 13/10/200305/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 13/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16133 NELITO FARCHI 13/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 13/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 13/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 13/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16130 SALVADOR GUIRALDELI 13/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 13/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13139 EVANILDO FERRI 02/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/05/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 7681 JORGE ABRÃO 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 05/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 05/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 05/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 21/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 21/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 12/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16130 SALVADOR GUIRALDELI 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16133 NELITO FARCHI 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 12/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 30/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13934 EVANILDO FERRI 16/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13934 EVANILDO FERRI 16/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13139 EVANILDO FERRI 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 7681 JORGE ABRÃO 20/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/06/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 28/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 20/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 20/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16133 NELITO FARCHI 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16130 SALVADOR GUIRALDELI 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 02/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13934 EVANILDO FERRI 20/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13934 EVANILDO FERRI 20/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 12/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13139 EVANILDO FERRI 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7681 JORGE ABRÃO 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 04/04/200115/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 03/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 03/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7681 JORGE ABRÃO 14/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 02/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13139 EVANILDO FERRI 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7681 JORGE ABRÃO 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 17/03/199926/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 17/03/199926/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13934 EVANILDO FERRI 03/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13934 EVANILDO FERRI 03/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 23/11/199818/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13139 EVANILDO FERRI 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7681 JORGE ABRÃO 22/08/199823/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 12/06/1998PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1998 6487 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 09/06/199831/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 02/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 02/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16135 BRAZ BORGES DA FONSECA 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16132 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16134 ADEMIR DOS REIS CAMPOS 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16136 ANTÔNIO DE PÁUDA REZENDE 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16133 NELITO FARCHI 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16137 HILTON CONTI DE SOUZA 20/10/199718/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16130 SALVADOR GUIRALDELI 17/10/1997OFICIAR
1997 16128 BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR 17/10/1997OFICIAR
1997 16129 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 17/10/1997OFICIAR
1997 16131 BENEDITO GOMES DA SILVA 17/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13488 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 19/08/199723/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13144 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO 08/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13139 EVANILDO FERRI 08/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7682 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7681 JORGE ABRÃO 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6488 ALEXANDRE SILVA GUIRALDELLI 14/03/1997OFICIAR
1997 6494 BRAZ BORGES DA FONSECA 12/03/199702/05/1997OFICIAR
1996 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 28/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3213 MARCOS ÂNGELO DE OLIVEIRA 28/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
36109 20/11/2008 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
265912 01/04/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
585440 10/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento