Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 496982 Protocolo/Ano: 999999 / 1998 Data Cadastro: 28/10/1998 Ano Ref.: 1997
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: NOVA SERRANA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:04/02/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/03/2008
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO(AUTOS DE Nº 473002) CONVERTIDO EM PROC. ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMº CONSELHEIRO RELATOR MAURÍCIO ALEIXO,EM 27/10/1998


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENOR CARLOS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SERRANATipo:Não Informado
Nome: GERALDO TOMAS BRETASTipo:Não Informado
Nome: JOEL PINTO MARTINSTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ RUBENS COSTATipo:Não Informado
Nome: MÁRIO DE LACERDA WERNECK NETOTipo:Não Informado
Nome: NILTON SANTOS FERREIRATipo:Não Informado
Nome: PAULO CEZAR DE FREITASTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
909510 04/03/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		10/03/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
907876 23/02/2011
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		24/02/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
907875 23/02/2011
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		23/02/2011
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		TRANSFERÊNCIA
900937 10/12/2010
PROTOCOLO		10/12/2010
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
900910 10/12/2010
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		10/12/2010
PROTOCOLO		REDISTRIBUIÇÃO A RELATOR
892560 13/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/10/2010
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
892162 08/10/2010
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
882120 11/08/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/08/2010
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		TRANSFERÊNCIA
880356 30/07/2010
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		10/08/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/11/2003		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
MURTA LAGES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
25/11/2003		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
MURTA LAGES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
26/10/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 04/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15669 JOEL PINTO MARTINS 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 31/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 31/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 24690 JOEL PINTO MARTINS 02/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 04/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 15669 JOEL PINTO MARTINS 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 761 GERALDO TOMAS BRETAS 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 761 GERALDO TOMAS BRETAS 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24690 JOEL PINTO MARTINS 21/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 15/09/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15669 JOEL PINTO MARTINS 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 19/03/2009OFICIAR
2009 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 19/03/2009OFICIAR
2009 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 761 GERALDO TOMAS BRETAS 28/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24690 JOEL PINTO MARTINS 19/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 22/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 26/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 26/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 15669 JOEL PINTO MARTINS 22/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 18/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 18/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 761 GERALDO TOMAS BRETAS 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 10/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 18/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 18/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15669 JOEL PINTO MARTINS 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 10/07/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 23/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 23/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 23/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 23/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 761 GERALDO TOMAS BRETAS 23/01/200721/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24690 JOEL PINTO MARTINS 06/12/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 08/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15669 JOEL PINTO MARTINS 24/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 21/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 20/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 20/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 761 GERALDO TOMAS BRETAS 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 10/10/200519/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15669 JOEL PINTO MARTINS 04/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 761 GERALDO TOMAS BRETAS 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24690 JOEL PINTO MARTINS 06/12/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 18/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 29/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 29/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15669 JOEL PINTO MARTINS 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 761 GERALDO TOMAS BRETAS 15/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15669 JOEL PINTO MARTINS 06/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 761 GERALDO TOMAS BRETAS 27/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 08/11/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 08/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15669 JOEL PINTO MARTINS 01/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 13/09/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 761 GERALDO TOMAS BRETAS 29/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24690 JOEL PINTO MARTINS 13/12/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 24/10/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 01/08/200105/10/2001REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2001 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 01/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15669 JOEL PINTO MARTINS 31/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 761 GERALDO TOMAS BRETAS 05/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 03/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 03/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 02/02/2000OFICIAR
2000 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 02/02/2000OFICIAR
2000 761 GERALDO TOMAS BRETAS 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 21875 GERALDO TOMAS BRETAS 24/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 09/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 761 GERALDO TOMAS BRETAS 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 761 GERALDO TOMAS BRETAS 06/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16023 NILTON SANTOS FERREIRA 15/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16025 GERALDO TOMAS BRETAS 15/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15669 JOEL PINTO MARTINS 07/10/199703/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11645 PAULO CEZAR DE FREITAS 27/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 19/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 19/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4537 NILTON SANTOS FERREIRA 19/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4541 GERALDO TOMAS BRETAS 19/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 761 GERALDO TOMAS BRETAS 19/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR