Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 53233 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 08/04/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 27037796 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: RIO POMBA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:29/01/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:18/02/2019
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/08/2010
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL CAMARA MUN RIO POMBA-MG


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO DIAS DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANTONIO SEBASTIAO MANOELTipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOELTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOTA RODRIGUES MOTATipo:Não Informado
Nome: CARLOTA RODRIGUES MOTATipo:Responsável
Nome: CÉLIO FURTADO CALDONCELLITipo:Não Informado
Nome: GERALDO MAGELA ALVES MENEZESTipo:Responsável
Nome: GERARDO MAGELA ALVES MENEZESTipo:Responsável
Nome: GLAUCIA MARIA SERPA DIASTipo:Responsável
Nome: JANDER VIDAL VIEIRATipo:Não Informado
Nome: JANDER VIDAL VIEIRATipo:Responsável
Nome: JOAQUIM DA MOTA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: JOSE RODRIGUES DAS CHAGASTipo:Responsável
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MARIA SILVA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: RAIMUNDO NONATO DIASTipo:Não Informado
Nome: RAIMUNDO NONATO DIASTipo:Responsável
Nome: ROMEU MOREIRA BATISTATipo:Responsável
Nome: SUELI QUEIRÓZ DE OLIVEIRA PEREIRATipo:Não Informado
Nome: VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: VICENTE DE PAULA OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: VICENTE DE PAULA OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: WELLINGTON FURTADO SARAIVATipo:Responsável
Nome: WELLINGTON FURTADO SARAIVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1791285 01/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
02/08/2023
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1781933 23/06/2023
ARQUIVO
23/06/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1695868 21/06/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
21/06/2022
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1655700 14/12/2021
ARQUIVO
14/12/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1474046 20/05/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
21/05/2019
ARQUIVO
ARQUIVAMENTO
1474008 20/05/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO
20/05/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1455868 19/02/2019
GABINETE DR. MAURI TORRES
19/02/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO
CONCLUSÃO AO RELATOR
1052660 27/05/2013
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA
28/05/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES
DEVOLUÇÃO
1032039 04/03/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES
04/03/2013
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA
MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/09/2009
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 11213 ANDRÉA SILVA DE OLIVEIRA - HERDEIRA DO ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 27/06/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8946 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8944 ROMEU MOREIRA BATISTA 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8943 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8941 JANDER VIDAL VIEIRA 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8940 GERARDO MAGELA ALVES MENEZES 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8938 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2011 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 24/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 24/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 24/05/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 12/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7272 JUIZ DE DIREITO 12/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 12/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 04/03/2011RESPOSTA À CONSULTA
2011 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 16/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 16/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 28/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 06/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 29/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 29/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 29/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 29/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 29/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 29/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 29/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7272 JUIZ DE DIREITO 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 16/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 15/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 15/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 17/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 17/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 17/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 17/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 17/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 17/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 17/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 17/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 17/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 17/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 17/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 17/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 17/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 17/04/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2009 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 15/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7272 JUIZ DE DIREITO 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 24/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 23/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 23/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 30/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 05/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 05/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 05/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 04/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 28/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7272 JUIZ DE DIREITO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 25/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 11/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 11/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 04/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 04/10/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 25/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 16/05/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 16/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 16/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 04/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 04/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 04/05/200709/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 04/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 04/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 04/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 04/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 04/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 04/05/2007DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2007 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 04/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 04/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 04/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 02/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 27/04/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7272 JUIZ DE DIREITO 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 26/04/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 30/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 18/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 05/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 05/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 07/06/2006OFICIAR
2006 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 04/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 04/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 03/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7272 JUIZ DE DIREITO 28/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 16/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 08/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 08/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 08/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 08/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 28/10/200502/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 27/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 20/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 20/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 14/07/200509/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 20/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 20/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 20/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 20/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7272 JUIZ DE DIREITO 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 11/04/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 17/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 17/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 18/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 18/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 18/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 09/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 09/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 01/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 24/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 16/04/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 14/04/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 14/04/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 14/04/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 14/04/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 14/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7272 JUIZ DE DIREITO 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 14/04/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 14/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 27/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 27/01/200408/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 06/11/2003OFICIAR
2003 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 16/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 29/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 29/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 29/05/200322/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 29/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 29/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 29/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 29/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 29/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 29/05/200320/06/2003OFICIAR
2003 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 19/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7272 JUIZ DE DIREITO 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 16/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 16/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 08/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 13/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 22/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 22/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 29/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 02/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 02/07/200211/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 02/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 02/07/200209/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 01/07/200211/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 01/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 01/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 01/07/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 01/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 01/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 19/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 19/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 19/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7272 JUIZ DE DIREITO 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 05/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 11/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 20/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 20/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 19/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 19/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 19/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 19/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 19/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 19/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21934 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 10/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 10/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 24/04/200105/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 23/04/200101/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 23/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 23/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 23/04/200101/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 20/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 20/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 16/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 16/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7272 JUIZ DE DIREITO 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 05/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 17/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 09/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 10/02/200025/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 10/02/200028/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 10/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 18/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 18/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 18/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 10/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 20/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 31/05/199921/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 20/05/199901/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 18/05/199926/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7272 JUIZ DE DIREITO 17/05/199915/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 11/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 25/02/199903/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 24/02/1999OFICIAR
1999 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 24/02/1999OFICIAR
1999 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 24/02/1999OFICIAR
1999 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 24/02/1999OFICIAR
1999 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 24/02/1999OFICIAR
1999 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 24/02/1999OFICIAR
1999 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 24/02/1999OFICIAR
1999 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 24/02/1999OFICIAR
1999 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 24/02/1999OFICIAR
1998 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 23/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 06/08/199811/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 03/08/199809/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 16/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 16/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 16/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 16/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 16/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 16/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 16/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 16/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 16/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 16/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 09/07/199818/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 09/07/199818/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 09/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7272 JUIZ DE DIREITO 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 12/05/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 23/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 03/03/199811/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17392 ROMEU MOREIRA BATISTA 24/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17393 CARLOTA RODRIGUES MOTA 24/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16742 GLAUCIA MARIA SERPA DIAS 10/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16743 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 10/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10826 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 05/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8144 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 08/04/1997OFICIAR
1997 8139 ROMEU MOREIRA BATISTA 08/04/1997OFICIAR
1997 8140 CÉLIO FURTADO CALDONCELLI 08/04/1997OFICIAR
1997 8148 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 08/04/1997OFICIAR
1997 8143 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 08/04/1997OFICIAR
1997 8146 RAIMUNDO NONATO DIAS 08/04/1997OFICIAR
1997 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 08/04/1997OFICIAR
1997 8147 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 08/04/1997OFICIAR
1997 8145 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 08/04/1997OFICIAR
1997 8142 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 08/04/1997OFICIAR
1997 7580 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 03/04/199707/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 01/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7588 JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7587 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7585 ROMEU MOREIRA BATISTA 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7584 RAIMUNDO NONATO DIAS 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7581 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 01/04/199702/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7589 CARLOTA RODRIGUES MOTA 01/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7579 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 01/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7463 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 31/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7279 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 25/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7272 JUIZ DE DIREITO 24/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7280 JANDER VIDAL VIEIRA 24/03/199728/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7282 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 24/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 24/03/199715/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7283 RAIMUNDO NONATO DIAS 24/03/199715/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 21/03/199726/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 21/03/199726/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 21/03/199726/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7284 ROMEU MOREIRA BATISTA 21/03/199726/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7286 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 21/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7285 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 21/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5095 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 16/01/199707/04/1997OFICIAR
1997 7583 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 01/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2784 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 19/11/1996OFICIAR
1996 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1658 ROMEU MOREIRA BATISTA 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1660 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1661 ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1662 CARLOTA RODRIGUES MOTA 29/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1659 JANDER VIDAL VIEIRA 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1663 GERALDO MAGELA ALVES MENEZES 23/10/1996OFICIAR
1996 1668 WELLINGTON FURTADO SARAIVA 23/10/199626/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1667 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 23/10/199619/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1657 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA 23/10/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
104153 21/03/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
82171 13/10/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
34238 03/09/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
231054 06/12/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento