Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 53648 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 10/04/1996 Ano Ref.: 1993
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 2650746 Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CLARAVAL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:05/02/1998
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:16/09/2015
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/04/2008
Assunto: JULG ATOS DE LEGALIDADE


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AURIVAL HONÓRIO CINTRATipo:Interessado(a)
Nome: FRANCISCO BRAZ NEVESTipo:Diligenciado
Nome: GERALDO NEVES DE REZENDETipo:Interessado(a)
Nome: HILTON DE OLIVEIRA CINTRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ VIDAL CINTRATipo:Interessado(a)
Nome: JUSCELINO BATISTA BORGESTipo:Responsável
Nome: MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: MAURO ROBERTO DA CUNHATipo:Interessado(a)
Nome: PAULO ROBERTO MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SIRLUZIO PIRES DE LIMATipo:Interessado(a)
Nome: ZILMAR CINTRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1294523 27/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/09/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1291897 16/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1291872 15/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1289493 02/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1288997 31/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1268448 04/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		04/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1260850 18/03/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		18/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1235352 06/10/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		06/10/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1234834 05/10/2015
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		05/10/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/08/1996		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
MURTA LAGES
Decisão:
CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO		 Ocorrência:
 
Sessão:
06/10/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 8124 JUSCELINO BATISTA BORGES 19/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9096 ZILMAR CINTRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9096 ZILMAR CINTRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9096 ZILMAR CINTRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 07/06/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 07/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/03/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 9096 ZILMAR CINTRA 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9096 ZILMAR CINTRA 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 13/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 9096 ZILMAR CINTRA 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 13/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 01/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9096 ZILMAR CINTRA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9096 ZILMAR CINTRA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9096 ZILMAR CINTRA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 11/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 11/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 11/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 11/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 13/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9096 ZILMAR CINTRA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9096 ZILMAR CINTRA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9096 ZILMAR CINTRA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 14/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 9096 ZILMAR CINTRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9096 ZILMAR CINTRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9096 ZILMAR CINTRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 16/03/200726/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9096 ZILMAR CINTRA 22/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 9096 ZILMAR CINTRA 22/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 9096 ZILMAR CINTRA 22/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 22/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 22/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 22/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9096 ZILMAR CINTRA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9096 ZILMAR CINTRA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9096 ZILMAR CINTRA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 06/06/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 06/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 06/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 06/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 22/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9096 ZILMAR CINTRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9096 ZILMAR CINTRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9096 ZILMAR CINTRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 19/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9096 ZILMAR CINTRA 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 13/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 13/06/200330/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 13/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9096 ZILMAR CINTRA 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9096 ZILMAR CINTRA 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 9096 ZILMAR CINTRA 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9096 ZILMAR CINTRA 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9096 ZILMAR CINTRA 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 23/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 23/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 23/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 23/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9096 ZILMAR CINTRA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9096 ZILMAR CINTRA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9096 ZILMAR CINTRA 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9096 ZILMAR CINTRA 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9096 ZILMAR CINTRA 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9096 ZILMAR CINTRA 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 18/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 29/03/199930/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9096 ZILMAR CINTRA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9096 ZILMAR CINTRA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9096 ZILMAR CINTRA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 20/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9095 SIRLUZIO PIRES DE LIMA 30/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9094 PAULO ROBERTO MOREIRA 30/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9092 MÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA 29/04/199722/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9096 ZILMAR CINTRA 29/04/199720/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9096 ZILMAR CINTRA 29/04/199720/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9090 HILTON DE OLIVEIRA CINTRA 29/04/199726/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9093 MAURO ROBERTO DA CUNHA 29/04/199717/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9096 ZILMAR CINTRA 29/04/199720/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9088 AURIVAL HONÓRIO CINTRA 28/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9091 JOSÉ VIDAL CINTRA 20/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 3911 FRANCISCO BRAZ NEVES 27/01/199721/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
277967 26/04/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
856741 10/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
856744 10/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
856747 10/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
890164 02/06/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1049873 04/03/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1174610 15/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento