Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 55285 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 22/04/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 2834316 Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: CATUJI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:19/03/1997
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/12/2013
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL CAMARA MUN DE CATUJI


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADAO SANTOS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: ANILMIZIO RODRIGUES SANTOSTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJITipo:Procedência
Nome: EDMAR LOPES DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHOTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM BARBOZA RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDESTipo:Não Informado
Nome: MARIA DAS DORES CAMPOS PAESTipo:Não Informado
Nome: MARIA RIBEIRO DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: REINALDO FERREIRA ROCHATipo:Não Informado
Nome: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1106782 17/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/02/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1106220 13/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1105883 12/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1105510 11/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1105296 11/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1104306 06/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1103678 04/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		06/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1101235 19/12/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/12/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1101165 19/12/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/12/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/10/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 13174 WALDIR PEREIRA SOARES 13/09/2012
2012 5282 MARIA RIBEIRO DE SOUZA 09/05/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 27/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 27/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 27/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 27/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 27/06/2011RESPOSTA À CONSULTA
2011 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 22/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 22/06/2011PRORROGAR PRAZO VISTA
2011 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 02/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 02/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 02/02/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 02/02/2011OFICIAR
2011 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 778 ADAO SANTOS PEREIRA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 05/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 27/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 27/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 778 ADAO SANTOS PEREIRA 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 26/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 29/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 28/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 28/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 28/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 778 ADAO SANTOS PEREIRA 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 05/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 27/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 19/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 19/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 19/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 19/02/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 19/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 19/02/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 19/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 19/02/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 778 ADAO SANTOS PEREIRA 19/02/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 20/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 21/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 21/06/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 21/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 21/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 21/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 21/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 21/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 07/05/200716/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 07/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 07/05/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 07/05/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 07/05/200716/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 07/05/200716/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 07/05/200716/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 07/05/200716/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 07/05/200716/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 03/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 03/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 01/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 778 ADAO SANTOS PEREIRA 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 22/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 05/05/200611/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 05/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 05/05/200611/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 05/05/200611/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 05/05/200611/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 05/05/200611/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 05/05/200611/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 25/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 25/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 25/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 25/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 24/01/200607/03/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 24/01/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 16/09/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 16/09/200514/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 07/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 07/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 07/07/200501/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 07/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 16/05/200520/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 16/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 778 ADAO SANTOS PEREIRA 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 21/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 20/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 09/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 16/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 15/01/200412/02/2004REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2004 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 15/01/200412/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 15/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 15/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 15/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 778 ADAO SANTOS PEREIRA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 11/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 11/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 11/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 11/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 11/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 11/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 11/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 04/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 21/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 21/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 11/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 11/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 778 ADAO SANTOS PEREIRA 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 17/10/200230/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 04/02/200218/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 04/02/200211/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 04/02/200211/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 04/02/200211/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 04/02/200218/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 30/01/200208/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 30/01/200208/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 29/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 29/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 778 ADAO SANTOS PEREIRA 29/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 22/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 22/06/200106/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 06/02/200106/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 06/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 05/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 10/02/2000REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2000 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 10/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 10/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 10/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 10/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 15/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 15/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 03/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 03/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 03/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 03/02/199905/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 09/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 09/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 09/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 23/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 23/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 23/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 23/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 23/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 21/09/199828/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 21/09/199828/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 21/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 22/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 22/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/07/199804/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 20/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 18/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 01/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 09/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 09/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 09/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 06/02/1998OFICIAR
1998 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 06/02/199813/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 06/02/199826/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 778 ADAO SANTOS PEREIRA 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14096 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 02/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14094 ADAO SANTOS PEREIRA 02/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14095 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 02/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10652 REINALDO FERREIRA ROCHA 06/06/199723/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10653 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 06/06/199718/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10645 ADAO SANTOS PEREIRA 04/06/199726/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10646 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 04/06/199702/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10650 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 03/06/199717/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10648 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 03/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10647 EDMAR LOPES DOS SANTOS 03/06/199704/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10651 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 03/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7664 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 01/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 01/04/199730/05/1997OFICIAR
1997 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 01/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7665 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 01/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 01/04/199730/05/1997OFICIAR
1997 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 01/04/199730/05/1997OFICIAR
1997 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 01/04/199730/05/1997OFICIAR
1997 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 01/04/199730/05/1997OFICIAR
1997 7663 ADAO SANTOS PEREIRA 01/04/199730/05/1997OFICIAR
1997 5326 JOSÉ NILO FERREIRA DA SILVA 03/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5325 EDMAR LOPES DOS SANTOS 03/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2632 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 21/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 787 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 24/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 781 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 24/09/199615/10/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 786 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 24/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 782 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 24/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 777 EDMAR LOPES DOS SANTOS 20/09/199630/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 783 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 20/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 784 REINALDO FERREIRA ROCHA 20/09/199615/10/1996RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1996 779 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 20/09/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 778 ADAO SANTOS PEREIRA 20/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 780 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 20/09/199616/10/1996NOTIFICAR / EDITAL


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
34255 02/10/2008 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
582503 04/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento