Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 55355 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 22/04/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2828740 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: TIROS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ELMO BRAZ SOARESDistribuído em:03/10/2000
Colegiado:SEC. PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:18/08/2005
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/03/2007
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE TIROSTipo:Procedência
Nome: DANILO CESAR BARCELOSTipo:Não Informado
Nome: DONIZETTI DE LIMATipo:Não Informado
Nome: GERALDO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: GILBERTO HELENO JUNQUEIRATipo:Não Informado
Nome: IVO ANTÔNIO BERNARDESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO MENDONÇA DE LIMATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: OSMAR JOSE DA SILVATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIMTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1804806 15/09/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/09/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1796932 21/08/2023
ARQUIVO		22/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1456827 22/02/2019
4ª CFM - 4ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		22/02/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1456598 21/02/2019
ARQUIVO		22/02/2019
4ª CFM - 4ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		EMPRÉSTIMO
1331014 18/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/04/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1330650 17/04/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1330048 10/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/04/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1329754 07/04/2017
ARQUIVO		10/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1230857 21/09/2015
4ª CFM - 4ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		21/09/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/11/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/10/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 01/02/2012OFICIAR
2011 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7191 GERALDO DOS SANTOS 11/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 17/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 17/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2608 GERALDO DOS SANTOS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2608 GERALDO DOS SANTOS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2608 GERALDO DOS SANTOS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2603 DANILO CESAR BARCELOS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2606 DONIZETTI DE LIMA 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 23/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19069 DANILO CESAR BARCELOS 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 23/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19071 DONIZETTI DE LIMA 23/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 19072 GERALDO DOS SANTOS 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 11/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7191 GERALDO DOS SANTOS 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/03/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 24/02/201007/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 24/02/201007/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2606 DONIZETTI DE LIMA 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2608 GERALDO DOS SANTOS 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2608 GERALDO DOS SANTOS 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2608 GERALDO DOS SANTOS 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2603 DANILO CESAR BARCELOS 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 09/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19069 DANILO CESAR BARCELOS 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19071 DONIZETTI DE LIMA 11/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19072 GERALDO DOS SANTOS 11/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 11/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 15/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 15/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 15/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 15/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7191 GERALDO DOS SANTOS 15/04/2009OFICIAR
2009 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2606 DONIZETTI DE LIMA 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 26/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2608 GERALDO DOS SANTOS 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2608 GERALDO DOS SANTOS 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2603 DANILO CESAR BARCELOS 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2608 GERALDO DOS SANTOS 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 22/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19072 GERALDO DOS SANTOS 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19071 DONIZETTI DE LIMA 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19069 DANILO CESAR BARCELOS 22/09/2008PRESTAR INFORMAÇÕES
2008 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 05/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 29/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7191 GERALDO DOS SANTOS 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 08/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 08/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2606 DONIZETTI DE LIMA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2608 GERALDO DOS SANTOS 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2608 GERALDO DOS SANTOS 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2608 GERALDO DOS SANTOS 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 2603 DANILO CESAR BARCELOS 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 22/10/2007OFICIAR
2007 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 19072 GERALDO DOS SANTOS 22/10/2007OFICIAR
2007 19071 DONIZETTI DE LIMA 22/10/2007OFICIAR
2007 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 22/10/2007OFICIAR
2007 19069 DANILO CESAR BARCELOS 22/10/2007OFICIAR
2007 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 22/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 22/10/2007OFICIAR
2007 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 22/10/2007OFICIAR
2007 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 22/10/2007OFICIAR
2007 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 03/10/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7191 GERALDO DOS SANTOS 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 25/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 28/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 01/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2606 DONIZETTI DE LIMA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 01/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2608 GERALDO DOS SANTOS 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2608 GERALDO DOS SANTOS 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2608 GERALDO DOS SANTOS 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2603 DANILO CESAR BARCELOS 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 29/01/2007RESPOSTA À CONSULTA
2006 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19072 GERALDO DOS SANTOS 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19071 DONIZETTI DE LIMA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19069 DANILO CESAR BARCELOS 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 15/09/200606/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 01/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 01/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 31/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7191 GERALDO DOS SANTOS 27/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 08/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 08/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2606 DONIZETTI DE LIMA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2608 GERALDO DOS SANTOS 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2608 GERALDO DOS SANTOS 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2608 GERALDO DOS SANTOS 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2603 DANILO CESAR BARCELOS 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19072 GERALDO DOS SANTOS 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19069 DANILO CESAR BARCELOS 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19071 DONIZETTI DE LIMA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 26/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 19/10/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 19/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7191 GERALDO DOS SANTOS 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 15/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 15/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 09/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 09/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 09/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 09/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 09/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 09/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2606 DONIZETTI DE LIMA 09/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 03/03/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 2603 DANILO CESAR BARCELOS 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 03/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2608 GERALDO DOS SANTOS 03/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2608 GERALDO DOS SANTOS 03/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2608 GERALDO DOS SANTOS 03/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19069 DANILO CESAR BARCELOS 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19071 DONIZETTI DE LIMA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19072 GERALDO DOS SANTOS 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 22/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 22/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7191 GERALDO DOS SANTOS 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2603 DANILO CESAR BARCELOS 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2606 DONIZETTI DE LIMA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19071 DONIZETTI DE LIMA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19072 GERALDO DOS SANTOS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19069 DANILO CESAR BARCELOS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 05/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 21/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 20/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/10/200305/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 15/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7191 GERALDO DOS SANTOS 15/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 15/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 15/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2603 DANILO CESAR BARCELOS 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 12/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 12/03/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 12/03/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 12/03/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 12/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 19/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7191 GERALDO DOS SANTOS 12/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 29/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2603 DANILO CESAR BARCELOS 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2606 DONIZETTI DE LIMA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2608 GERALDO DOS SANTOS 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2608 GERALDO DOS SANTOS 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2608 GERALDO DOS SANTOS 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19069 DANILO CESAR BARCELOS 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19072 GERALDO DOS SANTOS 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19075 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19071 DONIZETTI DE LIMA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19076 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 09/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7191 GERALDO DOS SANTOS 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2603 DANILO CESAR BARCELOS 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19067 OSMAR JOSE DA SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19072 GERALDO DOS SANTOS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19073 IVO ANTÔNIO BERNARDES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19069 DANILO CESAR BARCELOS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19068 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19071 DONIZETTI DE LIMA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19074 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 27/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 27/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 24/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 18/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 18/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 17/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7191 GERALDO DOS SANTOS 17/05/199914/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2608 GERALDO DOS SANTOS 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2606 DONIZETTI DE LIMA 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 10/03/199902/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 10/03/199902/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2608 GERALDO DOS SANTOS 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 10/03/199902/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2608 GERALDO DOS SANTOS 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2603 DANILO CESAR BARCELOS 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 07/07/199819/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 06/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7191 GERALDO DOS SANTOS 06/07/199804/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 06/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3421 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2606 DONIZETTI DE LIMA 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2608 GERALDO DOS SANTOS 19/03/199818/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2603 DANILO CESAR BARCELOS 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2608 GERALDO DOS SANTOS 19/03/199818/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2608 GERALDO DOS SANTOS 19/03/199818/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2612 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17303 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16555 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 04/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16509 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 01/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16465 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7191 GERALDO DOS SANTOS 24/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7189 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 24/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7190 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 24/03/199730/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7188 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 24/03/199730/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4905 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2616 OSMAR JOSE DA SILVA 13/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2602 ALVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 12/11/199626/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2606 DONIZETTI DE LIMA 12/11/1996OFICIAR
1996 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 12/11/1996OFICIAR
1996 2610 IVO ANTÔNIO BERNARDES 12/11/199612/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 12/11/1996OFICIAR
1996 2614 JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 12/11/1996OFICIAR
1996 2615 RAIMUNDO ANTONIO DE AMORIM 12/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2603 DANILO CESAR BARCELOS 12/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1012 JOÃO MENDONÇA DE LIMA 30/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR