Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 5559 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 31/08/1994 Ano Ref.: 1991
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 5387192 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: LUZ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZDistribuído em:26/07/1994
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:03/04/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:08/02/2012
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AILTON DUARTETipo:Ordenador
Nome: ARMANDO FARIA MEIRELESTipo:Ordenador
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE LUZTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHOTipo:Ordenador
Nome: FAUSTINO OLIVEIRA FILHOTipo:Ordenador
Nome: GERALDO BATISTA CARDOSOTipo:Ordenador
Nome: GERALDO BATISTA CARDOSOTipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO BRAGA DE OLIVEIRATipo:Ordenador
Nome: JAIME CAMARGOS DO COUTOTipo:Ordenador
Nome: JOSÉ EMI DE MOURATipo:Advogado
Nome: JOSÉ OTÁVIO VIEIRATipo:Ordenador
Nome: LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHOTipo:Ordenador
Nome: LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRATipo:Ordenador
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: ROBINSON CAETANO PAULINELLITipo:Ordenador
Nome: SEBASTIAO MARTINS DO PRADOTipo:Ordenador
Nome: WAGNER BOTINHATipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2018053 13/11/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/11/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2007982 02/10/2025
ARQUIVO		03/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1600447 04/05/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/05/2021
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1512366 20/11/2019
ARQUIVO		20/11/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1216310 15/07/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/07/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1215989 13/07/2015
ARQUIVO		14/07/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1170454 21/11/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/11/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1137664 16/07/2014
ARQUIVO		16/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1063986 18/07/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		18/07/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/07/1993		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
VISTA AOS ÓRGÃOS DO TCMG		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/10/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/10/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 23258 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 06/10/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2020 16908 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 03/11/2020
2020 16900 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 03/11/2020
2015 12772 MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA 14/07/2015
2015 12774 Prefeitura Municipal de Luz 14/07/2015
2014 25330 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 05/11/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 25327 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 05/11/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 25343 WAGNER BOTINHA 05/11/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 25340 JAIME CAMARGOS DO COUTO 05/11/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 25329 ARMANDO FARIA MEIRELES 05/11/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 25332 GERALDO BATISTA CARDOSO 05/11/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 8910 AILTON DUARTE 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8455 WAGNER BOTINHA 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 30/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8263 WAGNER BOTINHA 26/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8910 AILTON DUARTE 12/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 10/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 10/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 10/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8455 WAGNER BOTINHA 10/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 10/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 10/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8263 WAGNER BOTINHA 07/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8910 AILTON DUARTE 06/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8455 WAGNER BOTINHA 04/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 04/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 04/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8263 WAGNER BOTINHA 29/04/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 28/04/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 28/04/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 28/04/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 28/04/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 28/04/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 28/04/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 28/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8910 AILTON DUARTE 12/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 06/06/200806/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8455 WAGNER BOTINHA 06/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 06/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 06/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 06/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 06/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 06/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 06/06/2008PRESTAR INFORMAÇÕES
2008 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 06/06/2008PRESTAR INFORMAÇÕES
2008 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 06/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8263 WAGNER BOTINHA 05/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 22/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 22/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 22/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 22/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 8455 WAGNER BOTINHA 22/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 22/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 22/05/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 22/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 22/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 8263 WAGNER BOTINHA 18/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 17/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2007 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 17/05/200706/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 17/05/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2007 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2007 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 17/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 17/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8910 AILTON DUARTE 19/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 16/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 16/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 16/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 8455 WAGNER BOTINHA 16/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 16/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 16/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 16/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 16/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 16/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 15/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 8263 WAGNER BOTINHA 15/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 15/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 15/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8910 AILTON DUARTE 03/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8455 WAGNER BOTINHA 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8263 WAGNER BOTINHA 24/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 23/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 23/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 23/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8910 AILTON DUARTE 30/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8455 WAGNER BOTINHA 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8263 WAGNER BOTINHA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8910 AILTON DUARTE 11/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 04/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 04/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8455 WAGNER BOTINHA 04/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 04/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 04/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 04/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8263 WAGNER BOTINHA 02/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 04/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 04/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 04/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8910 AILTON DUARTE 17/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 08/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 08/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 8455 WAGNER BOTINHA 08/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 08/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 08/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 05/07/200215/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 05/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 05/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8263 WAGNER BOTINHA 05/07/200215/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 05/07/200215/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 24/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 24/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 24/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 24/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8263 WAGNER BOTINHA 23/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 34658 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 09/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 30810 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 8263 WAGNER BOTINHA 15/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 14/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8910 AILTON DUARTE 14/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8455 WAGNER BOTINHA 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 07/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8263 WAGNER BOTINHA 01/06/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 31/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 31/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 31/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 31/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 31/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 31/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 31/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 31/05/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 8910 AILTON DUARTE 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 12/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 12/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 12/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 11/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 11/08/199809/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 11/08/199808/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 11/08/199816/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 11/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8455 WAGNER BOTINHA 11/08/199809/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 11/08/199810/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8263 WAGNER BOTINHA 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 05/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 05/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 05/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 05/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 05/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 05/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 05/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 05/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8910 AILTON DUARTE 25/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8435 CÂNDIDA CORRÊA CORTES CARVALHO 16/04/199718/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8455 WAGNER BOTINHA 15/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8441 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 15/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8453 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 15/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 15/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8449 JAIME CAMARGOS DO COUTO 15/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8450 JOSÉ OTÁVIO VIEIRA 15/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8451 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 15/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8452 LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 15/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8439 GERALDO BATISTA CARDOSO 15/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8184 JAIME CAMARGOS DO COUTO 09/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8182 ROBINSON CAETANO PAULINELLI 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 09/04/1997OFICIAR
1997 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 09/04/1997OFICIAR
1997 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8179 GERALDO BATISTA CARDOSO 09/04/1997OFICIAR
1997 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 09/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 09/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 09/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 09/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 09/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8187 LUIZ AUGUSTO MENDES CARVALHO 09/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
987 8180 GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA 06/08/987COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 06/05/201ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 06/05/201ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8186 FAUSTINO OLIVEIRA FILHO 06/05/201ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
33869 16/10/2008 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
185755 12/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
404813 11/07/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento