Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 55726 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 23/04/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2833328 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ITABIRITO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:08/02/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/02/2021
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:10/07/2007
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL CAMARA MUN DE ITABIRITO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITOTipo:Procedência
Nome: CICERO RAMOSTipo:Não Informado
Nome: EDILSON ALVES DE BRITOTipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: GERALDO DE SOUZA BRAGATipo:Não Informado
Nome: GIOVANI LUIZ VARELATipo:Não Informado
Nome: HELENA APARECIDA DE FARIASTipo:Não Informado
Nome: IVACY SIMOESTipo:Não Informado
Nome: IVAIR JOSE LOPESTipo:Não Informado
Nome: JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVESTipo:Interessado(a)
Nome: JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ALVESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ EMI DE MOURATipo:Procurador
Nome: ODAIR EUGENIO LEITETipo:Não Informado
Nome: ODELY DE CARVALHO MORANDINITipo:Não Informado
Nome: ORLANDO CAMPOS DE CASTROTipo:Não Informado
Nome: ORLANDO CAMPOS DE CASTROTipo:Interessado(a)
Nome: RAIMUNDA LEMOS BAETATipo:Não Informado
Nome: RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2069615 02/07/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/07/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2066031 17/06/2026
ARQUIVO		18/06/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1977177 11/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/06/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1974847 03/06/2025
ARQUIVO		03/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1638365 04/10/2021
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		06/10/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1624410 11/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/08/2021
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1624387 11/08/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		11/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1605367 25/05/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/05/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1604607 21/05/2021
SGP - GRUPO DE TRABALHO DE CADAST. ADVOGADOS E PROCURADORES		25/05/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/11/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2020 17428 ODAIR EUGENIO LEITE 09/11/2020
2017 15139 IVACY SIMOES 31/07/2017
2017 1415 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO 09/02/2017
2015 4759 GERALDO DE SOUZA BRAGA 23/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 4766 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 23/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 4765 HELENA APARECIDA DE FARIAS 23/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 4763 GIOVANI LUIZ VARELA 23/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9364 IVAIR JOSE LOPES 14/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 10/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 10/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 9357 CICERO RAMOS 10/06/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 10/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4206 JOSÉ ALVES 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4209 CICERO RAMOS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4209 CICERO RAMOS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4209 CICERO RAMOS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4204 IVAIR JOSE LOPES 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 28/03/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2011 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 28/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19069 IVAIR JOSE LOPES 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19074 CICERO RAMOS 23/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19071 JOSÉ ALVES 23/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 28/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 14/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9357 CICERO RAMOS 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 14/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 14/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 14/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 9364 IVAIR JOSE LOPES 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 14/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4204 IVAIR JOSE LOPES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4209 CICERO RAMOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4209 CICERO RAMOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4209 CICERO RAMOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4206 JOSÉ ALVES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 02/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19074 CICERO RAMOS 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 11/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 11/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19071 JOSÉ ALVES 11/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19069 IVAIR JOSE LOPES 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 28/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9364 IVAIR JOSE LOPES 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 13/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9357 CICERO RAMOS 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 18/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 17/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4206 JOSÉ ALVES 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4209 CICERO RAMOS 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4209 CICERO RAMOS 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4209 CICERO RAMOS 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4204 IVAIR JOSE LOPES 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19069 IVAIR JOSE LOPES 22/09/2008PRESTAR INFORMAÇÕES
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19071 JOSÉ ALVES 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 22/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 22/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 22/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19074 CICERO RAMOS 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 30/06/200815/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9364 IVAIR JOSE LOPES 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9357 CICERO RAMOS 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4209 CICERO RAMOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4209 CICERO RAMOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4204 IVAIR JOSE LOPES 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 16/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 4209 CICERO RAMOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 16/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4206 JOSÉ ALVES 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 16/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 16/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 16/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 14/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 22/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 22/10/2007OFICIAR
2007 19069 IVAIR JOSE LOPES 22/10/2007OFICIAR
2007 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 22/10/2007OFICIAR
2007 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 19071 JOSÉ ALVES 22/10/2007OFICIAR
2007 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 22/10/2007OFICIAR
2007 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 22/10/2007OFICIAR
2007 19074 CICERO RAMOS 22/10/2007OFICIAR
2007 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 22/10/2007OFICIAR
2007 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/10/2007OFICIAR
2007 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 25/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9364 IVAIR JOSE LOPES 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9357 CICERO RAMOS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4206 JOSÉ ALVES 21/03/200726/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 4204 IVAIR JOSE LOPES 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4209 CICERO RAMOS 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 20/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 20/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 20/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 4209 CICERO RAMOS 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4209 CICERO RAMOS 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 03/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19071 JOSÉ ALVES 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19069 IVAIR JOSE LOPES 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19074 CICERO RAMOS 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 03/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 07/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 24/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 9357 CICERO RAMOS 24/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 24/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4206 JOSÉ ALVES 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4209 CICERO RAMOS 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4209 CICERO RAMOS 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 16/03/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 4209 CICERO RAMOS 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 16/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 16/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 16/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 16/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 16/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4204 IVAIR JOSE LOPES 16/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 10/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19071 JOSÉ ALVES 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19074 CICERO RAMOS 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19069 IVAIR JOSE LOPES 25/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 14/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 9364 IVAIR JOSE LOPES 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 09/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 09/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9357 CICERO RAMOS 08/06/200529/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4209 CICERO RAMOS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4209 CICERO RAMOS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4209 CICERO RAMOS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4204 IVAIR JOSE LOPES 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4206 JOSÉ ALVES 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19069 IVAIR JOSE LOPES 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19071 JOSÉ ALVES 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19074 CICERO RAMOS 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 24/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9364 IVAIR JOSE LOPES 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9357 CICERO RAMOS 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4209 CICERO RAMOS 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4209 CICERO RAMOS 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4209 CICERO RAMOS 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4206 JOSÉ ALVES 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4204 IVAIR JOSE LOPES 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 27/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 27/02/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 29/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19071 JOSÉ ALVES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19074 CICERO RAMOS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19069 IVAIR JOSE LOPES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 16/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9364 IVAIR JOSE LOPES 18/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 18/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9357 CICERO RAMOS 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 18/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 18/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 18/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 18/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 18/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4206 JOSÉ ALVES 01/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 01/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 01/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 01/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 01/04/200318/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4204 IVAIR JOSE LOPES 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 20/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 29/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9357 CICERO RAMOS 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9364 IVAIR JOSE LOPES 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 30/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 30/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 16/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 16/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 16/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 16/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4209 CICERO RAMOS 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4204 IVAIR JOSE LOPES 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 11/04/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 11/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4209 CICERO RAMOS 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4209 CICERO RAMOS 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4206 JOSÉ ALVES 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 22/02/200216/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19078 GIOVANI LUIZ VARELA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19075 EDILSON ALVES DE BRITO 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19074 CICERO RAMOS 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19077 GERALDO DE SOUZA BRAGA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19069 IVAIR JOSE LOPES 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 12/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19071 JOSÉ ALVES 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19076 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 12/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9357 CICERO RAMOS 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9364 IVAIR JOSE LOPES 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 30/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 30/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 15/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4209 CICERO RAMOS 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4209 CICERO RAMOS 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4206 JOSÉ ALVES 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 15/03/2001REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2001 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 15/03/2001REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2001 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4204 IVAIR JOSE LOPES 15/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4209 CICERO RAMOS 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 15/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 15/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 02/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19070 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19071 JOSÉ ALVES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19072 ODAIR EUGENIO LEITE 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19073 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19074 CICERO RAMOS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19064 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19065 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19067 HELENA APARECIDA DE FARIAS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19069 IVAIR JOSE LOPES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 15/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 20/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9357 CICERO RAMOS 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9364 IVAIR JOSE LOPES 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 21/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4209 CICERO RAMOS 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4204 IVAIR JOSE LOPES 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4206 JOSÉ ALVES 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4209 CICERO RAMOS 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4209 CICERO RAMOS 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 06/04/199913/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 26/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9357 CICERO RAMOS 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 24/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 24/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9364 IVAIR JOSE LOPES 24/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 23/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 21/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 28/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 24/04/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 24/04/199815/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 24/04/199829/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4204 IVAIR JOSE LOPES 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4209 CICERO RAMOS 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4209 CICERO RAMOS 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4209 CICERO RAMOS 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4206 JOSÉ ALVES 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 02/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 02/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1845 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 09/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10831 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 05/06/199704/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9369 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 05/05/199705/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9371 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 03/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9362 HELENA APARECIDA DE FARIAS 02/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9365 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 02/05/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 9358 EDILSON ALVES DE BRITO 02/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9361 GIOVANI LUIZ VARELA 02/05/199709/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9357 CICERO RAMOS 02/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9359 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 02/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9367 ODAIR EUGENIO LEITE 02/05/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 9368 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 02/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9370 RAIMUNDA LEMOS BAETA 30/04/199723/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9364 IVAIR JOSE LOPES 18/04/199705/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9360 GERALDO DE SOUZA BRAGA 16/04/199705/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4200 ORLANDO CAMPOS DE CASTRO 23/01/199720/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 20/01/199720/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4202 HELENA APARECIDA DE FARIAS 20/01/199720/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4207 ODAIR EUGENIO LEITE 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4206 JOSÉ ALVES 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4212 GERALDO DE SOUZA BRAGA 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4346 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 16/12/1996OFICIAR
1996 4213 GIOVANI LUIZ VARELA 16/12/199615/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4211 FRANCISCO CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA 13/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4209 CICERO RAMOS 13/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 4204 IVAIR JOSE LOPES 13/12/1996INSPEÇÃO / AUDITORIA
1996 4209 CICERO RAMOS 13/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 13/12/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 4205 JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES 13/12/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 4210 EDILSON ALVES DE BRITO 13/12/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 4209 CICERO RAMOS 13/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 4208 ODELY DE CARVALHO MORANDINI 13/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 4201 RAIMUNDA LEMOS BAETA 12/12/199607/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4199 RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 12/12/199607/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR




ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA OAB/MG 034.899