Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 5784 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 31/08/1994 Ano Ref.: 1990
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 37991 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: MANHUMIRIM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:08/10/1991
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:10/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:21/05/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALTAIR FERREIRA DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: ANTONIO AZEVEDO MENDESTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIMTipo:Procedência
Nome: CELCINO FRANCO SOARESTipo:Não Informado
Nome: HELIO DE PAIVA COELHOTipo:Ordenador
Nome: HÉLIO DE PAIVA COELHOTipo:Não Informado
Nome: HELIO SOARES DE PAIVA JUNIORTipo:Não Informado
Nome: JOAO EMERICK FILHOTipo:Não Informado
Nome: JOAO ROSENDO ALVIM SOARESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO SANCHES FERREIRATipo:Procurador
Nome: JOSE RODRIGUES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: JÚLIO MARIA HORSTTipo:Não Informado
Nome: LUCIANO PORTILHO BORCHIOTipo:Ordenador
Nome: MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: MAURO LÚCIO VIDALTipo:Não Informado
Nome: MILTON MOREIRATipo:Não Informado
Nome: WALDIR DELGADO PINTOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1423376 14/08/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/08/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1417510 10/07/2018
ARQUIVO		19/07/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1223023 17/08/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/08/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1134493 01/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1133661 27/06/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1132738 24/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/06/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1132504 23/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1084655 16/10/2013
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		16/10/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1083558 10/10/2013
PROTOCOLO		11/10/2013
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO AUDITOR-RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/04/1993		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
VISTA AOS ÓRGÃOS DO TCMG		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/05/1995		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
-
Decisão:
IRREGULAR/ MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/05/2002		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
NILSON GONTIJO
Decisão:
 Ocorrência:
ANULADA APÓS RECURSO  
Sessão:
14/09/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 13631 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 27/07/2018
2014 24594 MILTON MOREIRA 27/10/2014ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2014 24591 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 27/10/2014ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2014 24599 JOÃO SANCHES FERREIRA 27/10/2014ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2014 24600 WALDIR DELGADO PINTO 27/10/2014ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2014 24595 MAURO LÚCIO VIDAL 27/10/2014ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2014 24597 JÚLIO MARIA HORST 27/10/2014APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2014 24587 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 27/10/2014ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2014 24602 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 27/10/2014ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2011 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15680 JÚLIO MARIA HORST 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15678 WALDIR DELGADO PINTO 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11293 WALDIR DELGADO PINTO 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 04/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11149 CELCINO FRANCO SOARES 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 04/07/2011RESPOSTA À CONSULTA
2011 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11155 JÚLIO MARIA HORST 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11159 WALDIR DELGADO PINTO 04/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 04/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 03/11/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 15/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 15/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 15/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 15/10/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 15/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20321 CELCINO FRANCO SOARES 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20330 MILTON MOREIRA 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20323 JOAO EMERICK FILHO 15/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 15/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20331 WALDIR DELGADO PINTO 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20023 CELCINO FRANCO SOARES 08/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20022 WALDIR DELGADO PINTO 08/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19353 JÚLIO MARIA HORST 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19244 JOAO EMERICK FILHO 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19154 WALDIR DELGADO PINTO 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15678 WALDIR DELGADO PINTO 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15680 JÚLIO MARIA HORST 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11151 JOAO EMERICK FILHO 04/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12563 JÚLIO MARIA HORST 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11293 WALDIR DELGADO PINTO 02/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11149 CELCINO FRANCO SOARES 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11151 JOAO EMERICK FILHO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11155 JÚLIO MARIA HORST 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11159 WALDIR DELGADO PINTO 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 31/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 09/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20330 MILTON MOREIRA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20321 CELCINO FRANCO SOARES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20323 JOAO EMERICK FILHO 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 25/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20331 WALDIR DELGADO PINTO 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20022 WALDIR DELGADO PINTO 20/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20023 CELCINO FRANCO SOARES 20/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19353 JÚLIO MARIA HORST 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 13/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 13/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19244 JOAO EMERICK FILHO 13/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19154 WALDIR DELGADO PINTO 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15678 WALDIR DELGADO PINTO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15680 JÚLIO MARIA HORST 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11159 WALDIR DELGADO PINTO 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12563 JÚLIO MARIA HORST 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11293 WALDIR DELGADO PINTO 02/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 01/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 01/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11149 CELCINO FRANCO SOARES 01/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11155 JÚLIO MARIA HORST 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11151 JOAO EMERICK FILHO 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 20/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20321 CELCINO FRANCO SOARES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20330 MILTON MOREIRA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20323 JOAO EMERICK FILHO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20331 WALDIR DELGADO PINTO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20023 CELCINO FRANCO SOARES 02/10/200808/12/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 20022 WALDIR DELGADO PINTO 02/10/200817/11/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19353 JÚLIO MARIA HORST 25/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 24/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 19244 JOAO EMERICK FILHO 24/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19154 WALDIR DELGADO PINTO 23/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15680 JÚLIO MARIA HORST 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 22/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 15678 WALDIR DELGADO PINTO 22/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12563 JÚLIO MARIA HORST 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11293 WALDIR DELGADO PINTO 04/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11149 CELCINO FRANCO SOARES 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 02/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11155 JÚLIO MARIA HORST 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11159 WALDIR DELGADO PINTO 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 02/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11151 JOAO EMERICK FILHO 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 22/04/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 12/11/2007OFICIAR
2007 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 12/11/2007OFICIAR
2007 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 12/11/2007OFICIAR
2007 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 12/11/2007OFICIAR
2007 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 12/11/2007OFICIAR
2007 20321 CELCINO FRANCO SOARES 12/11/2007OFICIAR
2007 20330 MILTON MOREIRA 12/11/2007OFICIAR
2007 20323 JOAO EMERICK FILHO 12/11/2007OFICIAR
2007 20023 CELCINO FRANCO SOARES 07/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20022 WALDIR DELGADO PINTO 07/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19353 JÚLIO MARIA HORST 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19244 JOAO EMERICK FILHO 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19154 WALDIR DELGADO PINTO 23/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 12/10/2007OFICIAR
2007 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 12/10/2007OFICIAR
2007 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 12/10/2007OFICIAR
2007 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 12/10/2007OFICIAR
2007 20331 WALDIR DELGADO PINTO 12/10/2007OFICIAR
2007 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 12/10/2007OFICIAR
2007 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 12/10/2007OFICIAR
2007 15678 WALDIR DELGADO PINTO 12/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15680 JÚLIO MARIA HORST 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12563 JÚLIO MARIA HORST 27/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11293 WALDIR DELGADO PINTO 03/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11149 CELCINO FRANCO SOARES 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 29/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11155 JÚLIO MARIA HORST 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11159 WALDIR DELGADO PINTO 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11151 JOAO EMERICK FILHO 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 10/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 23/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 20330 MILTON MOREIRA 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20331 WALDIR DELGADO PINTO 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20323 JOAO EMERICK FILHO 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20321 CELCINO FRANCO SOARES 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20022 WALDIR DELGADO PINTO 18/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20023 CELCINO FRANCO SOARES 18/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19353 JÚLIO MARIA HORST 05/10/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19244 JOAO EMERICK FILHO 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19154 WALDIR DELGADO PINTO 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15680 JÚLIO MARIA HORST 28/08/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 15678 WALDIR DELGADO PINTO 24/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 12563 JÚLIO MARIA HORST 10/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11293 WALDIR DELGADO PINTO 14/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 12/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 12/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 12/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11149 CELCINO FRANCO SOARES 12/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11155 JÚLIO MARIA HORST 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 12/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11159 WALDIR DELGADO PINTO 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11151 JOAO EMERICK FILHO 12/06/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20331 WALDIR DELGADO PINTO 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20330 MILTON MOREIRA 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20323 JOAO EMERICK FILHO 20/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 20321 CELCINO FRANCO SOARES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 20/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 20/12/200503/03/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 19/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 20022 WALDIR DELGADO PINTO 13/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20023 CELCINO FRANCO SOARES 13/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19353 JÚLIO MARIA HORST 30/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 29/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 29/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 19244 JOAO EMERICK FILHO 29/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19154 WALDIR DELGADO PINTO 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15678 WALDIR DELGADO PINTO 04/10/200519/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 04/10/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 15680 JÚLIO MARIA HORST 04/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12563 JÚLIO MARIA HORST 17/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 11293 WALDIR DELGADO PINTO 27/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11149 CELCINO FRANCO SOARES 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11151 JOAO EMERICK FILHO 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11159 WALDIR DELGADO PINTO 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11155 JÚLIO MARIA HORST 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 20/10/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20331 WALDIR DELGADO PINTO 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20330 MILTON MOREIRA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20321 CELCINO FRANCO SOARES 21/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 21/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20323 JOAO EMERICK FILHO 21/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 21/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 21/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 21/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 20/09/200422/11/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 20/09/200422/11/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 20/09/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 20/09/200422/11/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 20022 WALDIR DELGADO PINTO 19/09/200422/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20023 CELCINO FRANCO SOARES 16/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19353 JÚLIO MARIA HORST 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19154 WALDIR DELGADO PINTO 09/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19244 JOAO EMERICK FILHO 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15678 WALDIR DELGADO PINTO 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15680 JÚLIO MARIA HORST 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11293 WALDIR DELGADO PINTO 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11155 JÚLIO MARIA HORST 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11159 WALDIR DELGADO PINTO 27/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11151 JOAO EMERICK FILHO 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11149 CELCINO FRANCO SOARES 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20321 CELCINO FRANCO SOARES 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20323 JOAO EMERICK FILHO 11/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20330 MILTON MOREIRA 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20331 WALDIR DELGADO PINTO 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20023 CELCINO FRANCO SOARES 09/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20022 WALDIR DELGADO PINTO 09/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19353 JÚLIO MARIA HORST 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19244 JOAO EMERICK FILHO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19154 WALDIR DELGADO PINTO 25/11/2003OFICIAR
2003 15680 JÚLIO MARIA HORST 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 07/10/200310/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15678 WALDIR DELGADO PINTO 06/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12563 JÚLIO MARIA HORST 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11293 WALDIR DELGADO PINTO 28/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 24/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11151 JOAO EMERICK FILHO 24/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 24/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11155 JÚLIO MARIA HORST 24/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11149 CELCINO FRANCO SOARES 24/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 24/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 24/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 24/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 24/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 24/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 01/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15680 JÚLIO MARIA HORST 01/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15678 WALDIR DELGADO PINTO 01/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12563 JÚLIO MARIA HORST 25/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11293 WALDIR DELGADO PINTO 06/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11151 JOAO EMERICK FILHO 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11155 JÚLIO MARIA HORST 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11149 CELCINO FRANCO SOARES 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11159 WALDIR DELGADO PINTO 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 25/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 29/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 20321 CELCINO FRANCO SOARES 27/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20322 HÉLIO DE PAIVA COELHO 27/09/200107/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20318 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 20320 ANTONIO AZEVEDO MENDES 27/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20323 JOAO EMERICK FILHO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20332 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20330 MILTON MOREIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20331 WALDIR DELGADO PINTO 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20317 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20022 WALDIR DELGADO PINTO 24/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20023 CELCINO FRANCO SOARES 24/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19353 JÚLIO MARIA HORST 17/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19244 JOAO EMERICK FILHO 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19154 WALDIR DELGADO PINTO 13/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 15680 JÚLIO MARIA HORST 31/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 30/07/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 15678 WALDIR DELGADO PINTO 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12563 JÚLIO MARIA HORST 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11159 WALDIR DELGADO PINTO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11151 JOAO EMERICK FILHO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11149 CELCINO FRANCO SOARES 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11293 WALDIR DELGADO PINTO 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11155 JÚLIO MARIA HORST 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 21/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19245 HÉLIO DE PAIVA COELHO 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19243 ANTONIO AZEVEDO MENDES 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19244 JOAO EMERICK FILHO 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20323 JOAO EMERICK FILHO 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20326 JOSE RODRIGUES PEREIRA 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20328 MARCOS FLÁVIO MARONI RODRIGUES 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20324 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20329 MAURO LÚCIO VIDAL 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20330 MILTON MOREIRA 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20023 CELCINO FRANCO SOARES 17/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 12563 JÚLIO MARIA HORST 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 22121 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 24/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20321 CELCINO FRANCO SOARES 20/09/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12563 JÚLIO MARIA HORST 20/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11293 WALDIR DELGADO PINTO 03/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11159 WALDIR DELGADO PINTO 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11151 JOAO EMERICK FILHO 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11155 JÚLIO MARIA HORST 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11149 CELCINO FRANCO SOARES 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12563 JÚLIO MARIA HORST 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11293 WALDIR DELGADO PINTO 02/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 01/10/199803/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 30/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 30/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 30/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11159 WALDIR DELGADO PINTO 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 30/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11155 JÚLIO MARIA HORST 30/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 29/09/199823/11/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 11151 JOAO EMERICK FILHO 29/09/199819/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11149 CELCINO FRANCO SOARES 29/09/199803/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 29/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15678 WALDIR DELGADO PINTO 07/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15680 JÚLIO MARIA HORST 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15679 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12563 JÚLIO MARIA HORST 22/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11293 WALDIR DELGADO PINTO 17/06/199730/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11146 ALTAIR FERREIRA DA ROCHA 13/06/199726/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11147 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 13/06/199726/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11159 WALDIR DELGADO PINTO 12/06/1997OFICIAR
1997 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 12/06/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 11155 JÚLIO MARIA HORST 12/06/1997OFICIAR
1997 11157 MAURO LÚCIO VIDAL 12/06/1997OFICIAR
1997 11149 CELCINO FRANCO SOARES 12/06/199715/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11158 ANTÔNIO EXPEDITO RIBEIRO 12/06/1997OFICIAR
1997 11151 JOAO EMERICK FILHO 12/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11154 JOSE RODRIGUES PEREIRA 12/06/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 11150 HÉLIO DE PAIVA COELHO 12/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11148 ANTONIO AZEVEDO MENDES 12/06/199705/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4769 HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR 09/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR