Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 58553 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 06/05/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia:
No Antigo: 2843595 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: COMENDADOR GOMES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:23/06/2000
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/08/2010
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL CAMARA MUN DE COMENDADOR GOMES


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMESTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: EDES PAULO MARTINS FERREIRATipo:Não Informado
Nome: EUCARICIO ALVES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: EUCARÍCIO ALVES DA SILVATipo:Responsável
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Diligenciado
Nome: LAUDIMAR TEODORO FERREIRATipo:Não Informado
Nome: MOYSÉS ALVES FERREIRATipo:Não Informado
Nome: NAZUR LOPES PIMENTATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMESTipo:Interessado(a)
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: SIOMAR FERREIRA DE ANDRADETipo:Interessado(a)
Nome: VIGILATO PAULA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: WALDIR DE FREITAS BORGESTipo:Não Informado
Nome: WALTRUDES DE FREITASTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1790735 28/07/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		28/07/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1784445 04/07/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		04/07/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1771344 16/05/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		16/05/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1768189 08/05/2023
GABINETE DR. MAURI TORRES		08/05/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1751713 06/03/2023
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		06/03/2023
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR
1672309 15/03/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		15/03/2022
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		DEVOLUÇÃO APÓS DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1663963 08/02/2022
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		14/02/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1606863 31/05/2021
SGP - GRUPO DE TRABALHO DE CADAST. ADVOGADOS E PROCURADORES		08/06/2021
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		DEVOLUÇÃO
1605567 26/05/2021
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		26/05/2021
SGP - GRUPO DE TRABALHO DE CADAST. ADVOGADOS E PROCURADORES		PROCESSO SOLICITADO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/10/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/09/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
ALTERADA PARCIALMENTE A DECISÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/05/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2014 10273 LAUDELINA DA SILVA FERREIRA 07/05/2014ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014 7991 LAUDELINA DA SILVA FERREIRA 07/04/2014ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014 7471 UARLES TEODORO FERREIRA 02/04/2014ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014 7476 TIARA SILVA FERREIRA 02/04/2014ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014 7474 THARLES TEODORO FERREIRA 02/04/2014ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2014 7475 UESLEI TEODORO FERREIRA 02/04/2014ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2013 1696 JUIZ DE DIREITO 14/02/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 20917 VIGILATO PAULA DA SILVA 19/12/201206/02/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 18772 EUCARICIO ALVES DA SILVA 26/11/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 18748 VIGILATO PAULA DA SILVA 26/11/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 17578 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/11/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 17579 VIGILATO PAULA DA SILVA 06/11/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 17582 JUIZ DE DIREITO 06/11/2012DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2012 17575 EUCARICIO ALVES DA SILVA 06/11/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15476 WALTRUDES DE FREITAS 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 18/08/2011RESPOSTA À CONSULTA
2011 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4467 WALTRUDES DE FREITAS 30/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 03/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 751 NAZUR LOPES PIMENTA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 753 WALTRUDES DE FREITAS 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 02/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 02/02/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 02/02/2011DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM
2011 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 02/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 02/02/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 02/02/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15476 WALTRUDES DE FREITAS 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/07/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 26/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 14/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4467 WALTRUDES DE FREITAS 04/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 26/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 19/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 753 WALTRUDES DE FREITAS 19/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 751 NAZUR LOPES PIMENTA 19/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 07/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 07/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 07/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15476 WALTRUDES DE FREITAS 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4467 WALTRUDES DE FREITAS 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 753 WALTRUDES DE FREITAS 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 751 NAZUR LOPES PIMENTA 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 18/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 18/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 18/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15476 WALTRUDES DE FREITAS 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 13/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 11/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4467 WALTRUDES DE FREITAS 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 753 WALTRUDES DE FREITAS 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 18/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 19/11/2007OFICIAR
2007 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 19/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 19/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 19/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 06/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 06/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 06/09/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 06/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 06/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15476 WALTRUDES DE FREITAS 06/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 30/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 06/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 18/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 17/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 17/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 17/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 17/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 17/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 17/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 17/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4467 WALTRUDES DE FREITAS 22/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 751 NAZUR LOPES PIMENTA 18/02/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 753 WALTRUDES DE FREITAS 22/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 22/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 22/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 751 NAZUR LOPES PIMENTA 22/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 22/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 22/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 22/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15476 WALTRUDES DE FREITAS 23/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 23/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 23/08/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 23/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 16/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 30/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4467 WALTRUDES DE FREITAS 20/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 753 WALTRUDES DE FREITAS 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/01/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 751 NAZUR LOPES PIMENTA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/01/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/01/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 21/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 21/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 21/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 17/10/200518/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15476 WALTRUDES DE FREITAS 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 03/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 23/09/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4467 WALTRUDES DE FREITAS 01/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 18/03/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 20/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 751 NAZUR LOPES PIMENTA 19/01/200518/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 19/01/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 753 WALTRUDES DE FREITAS 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 27/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 21/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15476 WALTRUDES DE FREITAS 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 21/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 04/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4467 WALTRUDES DE FREITAS 02/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 751 NAZUR LOPES PIMENTA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 753 WALTRUDES DE FREITAS 15/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 18/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 24/11/200319/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 24/11/200319/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 24/11/200319/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15476 WALTRUDES DE FREITAS 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 16/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4467 WALTRUDES DE FREITAS 03/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 751 NAZUR LOPES PIMENTA 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 753 WALTRUDES DE FREITAS 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 31/10/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 30/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 30/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 30/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15476 WALTRUDES DE FREITAS 30/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 30/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 30/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4467 WALTRUDES DE FREITAS 17/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 14/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 04/02/200218/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 29/01/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 29/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 753 WALTRUDES DE FREITAS 28/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 751 NAZUR LOPES PIMENTA 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18769 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15476 WALTRUDES DE FREITAS 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15480 EUCARICIO ALVES DA SILVA 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15479 VIGILATO PAULA DA SILVA 23/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 05/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4467 WALTRUDES DE FREITAS 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 06/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 05/02/200106/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 05/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 05/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 753 WALTRUDES DE FREITAS 05/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 05/02/200106/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 05/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 05/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 751 NAZUR LOPES PIMENTA 05/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 05/02/200106/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 02/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 20802 VIGILATO PAULA DA SILVA 21/09/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 08/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 12/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4467 WALTRUDES DE FREITAS 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 753 WALTRUDES DE FREITAS 03/02/199912/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 751 NAZUR LOPES PIMENTA 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 03/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4467 WALTRUDES DE FREITAS 29/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 06/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 06/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 06/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 751 NAZUR LOPES PIMENTA 05/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 753 WALTRUDES DE FREITAS 05/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 05/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15478 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 01/10/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 15472 MOYSÉS ALVES FERREIRA 30/09/199710/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15474 NAZUR LOPES PIMENTA 30/09/199718/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15473 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 30/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15476 WALTRUDES DE FREITAS 30/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15475 WALDIR DE FREITAS BORGES 30/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14841 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 17/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12108 VIGILATO PAULA DA SILVA 10/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/04/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/04/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/04/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/04/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/04/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/04/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8196 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 09/04/199719/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4467 WALTRUDES DE FREITAS 19/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3754 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 05/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1336 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 754 LAUDIMAR TEODORO FERREIRA 23/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 756 CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 748 MOYSÉS ALVES FERREIRA 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 751 NAZUR LOPES PIMENTA 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 755 EDES PAULO MARTINS FERREIRA 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 750 EUCARICIO ALVES DA SILVA 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 753 WALTRUDES DE FREITAS 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 747 SIOMAR FERREIRA DE ANDRADE 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
196211 01/10/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
157489 10/07/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
724833 03/10/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
760587 24/11/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
967421 28/09/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1104398 30/05/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
3222379 14/06/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CLAUDIO RODRIGUES BORGES OAB/MG 077.403