Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 58587 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 06/05/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2843544 Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: GUIMARÂNIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:28/01/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:07/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/05/2015
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADAIR MANOEL DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIATipo:Procedência
Nome: CIRILO MARTINS FERREIRATipo:Não Informado
Nome: EVALDO GUIMARAES NUNESTipo:Interessado(a)
Nome: JOAO PAULO VIEIRA SPINOLATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ HUMBERTO NUNESTipo:Não Informado
Nome: JOSE VIEIRA CAIXETATipo:Não Informado
Nome: MARCELO ANTONIO DA CUNHATipo:Não Informado
Nome: MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de GuimarâniaTipo:Interessado(a)
Nome: ROSA MARIA DOS REISTipo:Interessado(a)
Nome: SONIA GUIMARAES DOS REISTipo:Interessado(a)
Nome: VICENTE DE PAULO DORNELESTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1522867 30/01/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/01/2020
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1501535 27/09/2019
ARQUIVO		30/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1411666 12/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/06/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1411414 11/06/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		12/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1410891 07/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/06/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1410855 07/06/2018
ARQUIVO		07/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1340869 30/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/06/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1303175 08/11/2016
ARQUIVO		17/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1215777 13/07/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/07/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/03/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
22/03/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
ALTERADA PARCIALMENTE A DECISÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 17482 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 04/10/2019
2019 17481 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 04/10/2019
2019 17469 VICENTE DE PAULO DORNELES 04/10/2019
2019 17463 JOSÉ HUMBERTO NUNES 04/10/2019
2017 1579 EVALDO GUIMARAES NUNES 10/02/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 20473 EVALDO GUIMARAES NUNES 29/11/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 20030 Prefeitura Municipal de Guimarânia 23/11/2016
2015 5277 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 4002 Prefeitura Municipal de Guimarânia 18/03/2013
2012 20310 Prefeitura Municipal de Guimarânia 11/12/2012
2012 11284 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/08/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 2688 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 05/03/2012
2012 2169 ROSA MARIA DOS REIS 24/02/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 1188 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 07/02/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 563 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 25/01/2012
2012 299 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 18/01/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 262 Prefeitura Municipal de Guimarânia 17/01/2012
2011 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 12/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 20/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 11/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 05/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 22/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 05/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 27/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 27/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 27/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 06/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 06/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 06/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 03/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 05/05/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 03/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 03/03/200823/05/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 03/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 03/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 03/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 03/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 03/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 03/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 03/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 31/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 21/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 14/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 11/04/2007ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO
2007 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 11/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 11/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 11/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 11/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 31/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 31/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 31/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 31/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 31/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 23/06/2006OFICIAR
2006 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 10/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 05/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 05/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 30/03/2006DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2006 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 07/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 19/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 18/04/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 18/04/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 27/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 27/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 20/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 23/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 11/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 21/01/200423/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 21/01/200423/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 21/01/200423/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 21/01/200423/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 21/01/200423/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 21/01/200423/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 21/01/200426/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 21/01/200423/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 21/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 06/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 27/05/200320/06/2030DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 15/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 15/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 15/04/200305/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 04/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 04/02/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 16/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 26/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 06/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 06/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 05/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 05/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 19/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 16/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 14/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 01/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 26/04/199927/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 26/04/199927/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 26/04/199927/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 12/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 12/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 12/02/199926/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 12/02/199926/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 12/02/199919/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 12/02/199906/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 12/02/199926/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 12/02/199926/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 12/02/199926/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 12/02/199919/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 12/02/199912/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 12/02/199926/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 21/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7980 VICENTE DE PAULO DORNELES 31/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5694 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 21/05/199815/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 18/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 18/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1154 JOAO PAULO VIEIRA SPINOLA 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1155 JOSÉ HUMBERTO NUNES 17/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11745 MARIA DE LOURDES CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA 02/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10619 VICENTE DE PAULO DORNELES 02/06/199709/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5705 JOSE VIEIRA CAIXETA 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5537 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 07/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5535 JOSÉ HUMBERTO NUNES 07/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5536 JOSE VIEIRA CAIXETA 07/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5531 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 06/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5530 CIRILO MARTINS FERREIRA 06/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1151 ADAIR MANOEL DE OLIVEIRA 11/10/1996OFICIAR
1996 1152 MARIA DE LOURDES CAMARGOS FERREIRA 11/10/1996OFICIAR
1996 1150 VICENTE DE PAULO DORNELES 11/10/1996OFICIAR
1996 1156 JOSE VIEIRA CAIXETA 10/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1157 MARCELO ANTONIO DA CUNHA 10/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
34296 26/03/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
111759 20/04/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
911882 07/07/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento